Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Roubo circunstanciado tentado. Redução da pena-base. Impossibilidade. Elevação devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito. Paciente que derrubou a vítima e e chutou o seu braço enquanto estava caída. Maior ousadia e periculosidade evidenciada. Regime inicial fechado. Adequação. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça- STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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