1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. Lucros cessantes. Critério de apuração. Razoabilidade. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, com base na situação fática do caso, ao decidir pela procedência em parte da ação rescisória, assentou, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, que o critério adotado para a apuração do valor referente aos lucros cessantes é equânime e razoável. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()