Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo. Perícia. Prescindibilidade. Restrição de liberdade das vítimas por tempo juridicamente relevante. Reexame. Agravante da reincidência. Constitucionalidade. Compensação com a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Aumento de pena em face das majorantes. Fundamentação concreta. Ofensa à Súmula 443/STJ não evidenciada. Aumento de pena em face do concurso formal. Proporcionalidade com o número de infrações. Discussão sobre a validade da indenização mínima cominada. Questão que não infirma o direito de liberdade de locomoção.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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