1 - STJ Penal e processual. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Sentença superveniente. Inexistência de cópia nos autos. Habeas corpus prejudicado.
«1.A ação constitucional de habeas corpus e o recurso em habeas corpus que questionam decreto de prisão preventiva não se encontram prejudicados pela superveniência de novo título, se a sentença penal condenatória mantém a constrição cautelar, sem agregar fundamentos novos. ... ()