Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Penhora. Recursos públicos. Entidade privada sem fins lucrativos. Atividades de assistência social custeadas pelos cofres públicos. Impenhorabilidade dos recursos repassados.

«OCPC/1973, art. 649 preconiza que são absolutamente impenhoráveis «IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde e assistência social. In casu, o Estatuto da executada e o seu Plano de Atendimento demonstram as ações voltadas à prestação de serviços públicos. Assim, por exemplo, a executada tem, dentre as suas finalidades: «a) Proteger e promover a família, a maternidade, a infância, a adolescência, a juventude, a pessoa adulta e a pessoa idosa; b) apoiar os segmentos vulnerabilizados do Município, seu esforço para a superação de dificuldades relativas à promoção humana; (...). Logo, uma vez comprovado que os recursos bloqueados, via penhora on line, são provenientes de repasse do ente político municipal, incide a impenhorabilidade absoluta prevista em lei. Agravo provido neste aspecto.... (Continua)