1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Ofensa contraditório e ampla defesa. Auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Data do início do benefício. Não configurada a incapacidade laboral. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de exame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. A alegação de que a data do início do benefício deve ser do indeferimento administrativo não pode ser revista sem que se proceda ao reexame do material fático-probatório dos autos. ... ()