Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de recuperação judicial. Decisão que determinou a quebra das «travas bancárias. Sujeição ao processo de recuperação judicial. Princípio da preservação da empresa. Interpretação do Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. Entendimento da câmara julgadora. Dissenso no STJ. Acolhimento parcial do pedido subsidiário da parte agravante. Depósito dos valores em conta vinculada ao juízo da recuperação judicial. Possibilidade de levantamento. Prévia manifestação do administrador judicial. Decisão devidamente fundamentada. Demonstração da essencialidade dos valores retidos para o funcionamento da empresa recuperanda. Agravo parcialmente provido. Decisão unânime.

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