Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Direito tributário. Recurso de agravo em apelação cível. Execução fiscal. IPTU. Irresignação do agravante em relação a data do início da contagem prazo prescricional. Alegação de que deveria ser aplicada ao caso a Súmula 397/STJ. Impossibilidade. Ausência de comprovação pelo município da data de notificação do contribuinte. Início da contagem do prazo prescricional coincidente com a data do fato gerador. Precedentes deste TJPE e do STJ. Recurso de agravo a que se nega provimento.
«1 - O MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES se insurge através deste recurso de agravo contra a decisão terminativa proferida por esta Relatoria, que negou seguimento à apelação cível 279287-8 por sua manifesta improcedência. ... ()
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