1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso típico. Execução penal. Pena restritiva de direitos em cumprimento. Nova condenação a pena privativa da liberdade. Incompatibilidade e impossibilidade de cumprimento simultâneo. Flagrante ilegalidade não ocorrente. writ não conhecido.
«1. A reconversão da pena restritiva de direitos em privativa da liberdade poderá ocorrer quando sobrevier nova condenação que, não sendo suspensa, tornar incompatível o cumprimento da pena alternativa com a privativa da liberdade (CP, LEP, art. 181, §1º, alínea «e, c/c artigo 44, §5º,). ... ()