Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Execução penal. Habeas corpus. (1) agravo em execução julgado. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2) detração. Prisão processual que perdurou nos períodos de 31/5/2005 a 29/6/2005, 2/8/2005 a 19/8/2005, 12/9/2006 a 15/9/2006, 18/12/2006 a 19/12/2006, 31/7/2007 a 3/8/2007 e 15/9/2007 a 19/9/2007. Execução relativa a crime perpetrado em data posterior. Incidência da detração. Impossibilidade. Vedação do princípio da «conta-corrente. Flagrante ilegalidade. Inexistência. (3) ordem não conhecida.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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