1 - TJSP VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. Caracterização. Agente que expôs à venda CD's e DVD's falsificados. Laudo pericial que atesta contrafação. Absolvição com base no princípio da insignificância. Descabimento. Impossibilidade, também, da concessão da suspensão condicional do processo, em razão da pena mínima fixada no tipo penal ser superior a um ano. Recurso não provido.