1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Indeferimento da petição inicial. Discussão sobre o mérito de recurso especial pendente de julgamento. Impossibilidade jurídica.
«1. Trata-se de Mandado de Segurança que questiona a celeridade com a qual a Subprocuradora-Geral da República se manifestou nos autos do REsp 1.379.409 e o teor do respectivo parecer, além de aduzir suposta omissão do Ministro Relator daquele feito quanto ao dever de preservar os princípios do devido processo legal e da ampla defesa. ... ()