Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.1281.8000.9700

1 - TST Repouso semanal remunerado. Integração das horas extras. Orientação Jurisprudencial 394 da SDI-I do TST.

«A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das demais verbas, sob pena de caracterização de bis in idem. Aplicação da OJ 394 da SDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.... ()

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