Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal militar. Agravo regimental no agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal. Modalidade superveniente. Primeiro agravo julgado prejudicado. Agravo da acusação. Tese de impossibilidade de reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Controvérsia acerca do marco inicial. Tema não debatido na decisão agravada. 2. Agravo regimental improvido.
«1. Despicienda a discussão acerca do marco inicial da prescrição da pretensão executória, única matéria apresentada no presente agravo regimental, pois a decisão agravada trata apenas da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal. Portanto, não tendo o agravante trazido motivação suficiente à alteração da decisão recorrida, mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. ... ()
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