Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.9045.7020.4000

1 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Alienação Fiduciária. Busca e apreensão. Indeferimento da gratuidade, ao fundamento de postulação com apoio em declaração singela. Invalidade. Exigibilidade legal apenas da afirmação de pobreza do pretendente. Indícios de que o agravante não ostenta condições de suportar com as custas do processo. Caso em que, se no futuro, havendo prova de que a situação econômica do ora agravante permita que ele suporte o pagamento das custas processuais, seja revogado o benefício. Benesse concedida. Recurso provido para este fim.

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