Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Condenação. Nulidade das interceptações telefônicas. Inocorrência. Tese não explicitada e deficiente instrução. Inépcia da denúncia. Inexistência. Descrição que possibilita a defesa. Direito de recorrer em liberdade. Trânsito em julgado. Pretensão prejudicada. Dosimetria da pena. Motivação concreta, em parte. Ilegalidades verificadas. Redução da pena. Parcial prejudicialidade. Não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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