Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Acórdão recorrido que se assenta exclusivamente na interpretação dos arts. 18, da Lei 11.419/2006, e 17, § 2º, da Resolução 17/2010, da presidência do trf da 4ª região. Ausência de pronunciamento do tribunal de origem sobre os dispositivos legais tidos como contrariados (arts. 141, IV, "d", e 166, do CPC/1973, e 12, § 5º, da Lei 11.419/2006) . Prequestionamento não configurado, nem sequer de forma implícita. Incidência das Súmulas 282 e 356, do STF.
«1. Trata-se de agravo regimental interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional contra a negativa de seguimento do recurso especial fundada nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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