Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação indenizatória. Contrato Administrativo. Concessão onerosa de serviço de remoção e custódia de veículo automotores removidos/recolhidos, a qualquer título, no Município de Atibaia. Pretensão ao recebimento de valores relativos a despesas decorrentes de guarda de veículos do município, após o encerramento do contrato. Sentença de improcedência. Apelante que criou infundados entraves para liberação dos veículos à licitante vencedora. Ausência de demonstração de legitimidade na exigência de documentos à nova concessionária. Remoção que somente ocorreu após determinação judicial, com a presença de oficial de justiça e reforço policial. Permanência dos veículos no pátio da autora, em período superior ao contratado, que decorreu de obstáculos criados exclusivamente por ela. Ressarcimento indevido. Adoção do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Vedação do comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Sentença mantida. Recurso improvido.