1 - TJSP Casamento. Divórcio. Conversão de anterior separação consensual. Varão requerente, compromissário comprador de imóvel que iria ser doado às filhas, quando da escritura definitiva, com usufruto vitalício à ex-esposa. Necessidade de cumprir o encargo, formalizando o negócio, antes do divórcio. Conversão indeferida. Lei 6.515/1977, art. 36, parágrafo único, II (Divórcio).
Se o acordo explicitou que o imóvel, após cumprido o compromisso, pertencerá às filhas, com usufruto vitalício da ex-esposa, o varão assumiu encargo que deverá cumprir e formalizar antes da conversão em divórcio. Do promitente vendedor do bem é que a mulher não poderia exigir o cumprimento de tal pacto.... ()