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(DOC. LEGJUR 103.1674.7249.1300)

TJMG. Ação rescisória. Filiação. Paternidade. Reconhecimento voluntário em audiência. Mérito. Julgamento. Procedência do pedido.

«Apesar de constar textualmente ter ocorrido «composição amigável» quanto ao reconhecimento voluntário da paternidade em audiência, a decisão proferida manifestou-se quanto ao mérito, não podendo ser atacada senão via ação rescisória.»

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