1 - TJMG Prisão em flagrante. Balconista. Medicamento controlado. Venda sem receita médica. Peculiaridade do caso. Liberdade provisória. Concessão.
«O simples fato de haver sido entendido pela autoridade policial e «a posteriori, pelo órgão acusador cuidar-se de um crime considerado hediondo não impede, diante da peculiaridade do caso, o deferimento da liberdade provisória.... ()