1 - STJ Tóxicos. Recurso ordinário em «Habeas corpus. CF/88, art. 105, II, «a. Flagrante preparado.
«Inocorrência na espécie de flagrante preparado mas de circunstância esperada, já que não houve induzimento à prática do crime. A lei não estabelece a forma pela qual é feita a comunicação da prisão à família do preso, entendendo-se como satisfeito esse requisito quando a autoridade policial coloca à disposição do réu os meios necessários à essa comunicação.... ()