Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Aparelho de televisão. Impenhorabilidade reconhecida. Bem suntuoso não caracterizado. Lei 8.009/90, art. 2º.
«O televisor está afastado da abrangência do Lei 8.009/1990, art. 2º, porque não é adorno, mas objeto útil e não suntuoso.... ()
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