STJ - Diário da Justiça: 22/06/2021

1 - STJ habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Incidência do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Regime devidamente fundamentado. Pena-base acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

2 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Preclusão. Reexame. Conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

3 - STJ embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Tempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual expresso.

1 - Eventual documento idôneo apto a comprovar a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense deve ser colacionado aos autos no momento de sua interposição, para fins de aferição da tempestividade do recurso, a teor do que dispõe o CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Precedente da Corte Especial. ... (Continua)

4 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Telefonia. Recuperação judicial. Levantamento de valores. Requisitos. Preenchimento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

5 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamento. Ausência de impugnação. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

1 - Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, haja vista o disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. O conteúdo normativo do referido dispositivo legal já estava cristalizado no entendimento jurisprudencial do STJ na redação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

6 - STJ embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Art. 1.022 do CPC/15. Vícios. Inexistência. Rediscussão de matéria já decidida.aclaratórios rejeitados.

7 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Inscrição. Cadastro restritivo de crédito. Prévia notificação. Ausência. Danos morais. Valor. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

8 - STJ recursos especiais. Direito civil, empresarial e processual civil. Contratos. Ação declaratória de nulidade e ação de cobrança emreconvenção. Alegação de cerceamento de defesa. Produção de prova indeferida pelo juízo de origem, por ser desnecessária. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Alegada possibilidade de compensação. Ausência de liquidez do crédito a ser compensado. Fundamento não impugnado que se mostra bastante para a manutenção do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de similitude fática entre os julgados. Alegada prescrição. Interrupção da prescrição reconhecida pelo tribunal de origem, ainda que as execuções tenham sido julgadas extintas. Impossibilidade de revisão das circunstâncias fáticas. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios na reconvenção. Ação julgada procedente. Existência de condenação. Inaplicabilidade do § 4º do CPC/73, art. 20. Impossibilidade de apreciação equitativa. Parâmetros do § 3º do CPC/73, art. 20 que devem ser observados.

1 - Nova demanda judicial envolvendo contratos firmados pelos recorrentes com o Banco Santos, mas apresentando substrato fático diferente daqueles constantes no REsp 1.569.088/SP e no REsp 1.501.640/SP, examinados por esta Terceira Turma. ... (Continua)

9 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão agravada não infirmado. Não aplicação do princípio da consunção, pois não houve exaurimento do potencial lesivo das falsificações. Agravo regimental não conhecido.

1 - É ônus do agravante infirmar as causas específicas da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

10 - STJ habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Continuidade delitiva. Unidade de desígnios. Modificação do entendimento das instâncias ordinárias. Reexame aprofundado de provas. Inadmissibilidade da via eleita. Habeas corpus não conhecido.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

11 - STJ embargos de declaração no habeas corpus. Não demonstração de que o caso se enquadra nas hipóteses previstas em lei. Mera rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão, nos termos do CPP, art. 619 - CPP. ... (Continua)

12 - STJ recurso em habeas corpus. Tráfico interestadual de entorpecentes. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e com numeração suprimida. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade dos agentes. Natureza, variedade e quantidade das drogas apreendidas. Circunstâncias do delito. Reiteração delitiva. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Risco de contaminação por covid-19. Recomendação 62 do conselho nacional de justiça. Cnj. Réus não inseridos no grupo de risco. Desproporcionalidade entre a segregação preventiva e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... (Continua)

13 - STJ embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Telefonia. Recuperação judicial. Levantamento de valores. Requisitos. Preenchimento. Revisão. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - Na hipótese, a reforma do acórdão proferido na origem para afirmar que não foram preenchidos os requisitos para o levantamento de valores demandaria o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Art. 57, I, Lei 9.615/1998 (Lei pelé). Federação. Atletas profissionais. Contribuição sobre salários. Art. 373, I e II, do CPC/2015. Fatos constitutivos do direito do autor. Comprovação. Reexame. Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Estatuto da federação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

15 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado e porte de arma de fogo. Reconhecimento da legítima defesa. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental não provido.

1 - A tese de que o réu agiu em legítima defesa não foi aventada no recurso de apelação da defesa e nem apreciada no acórdão impugnado, de maneira que a matéria carece do necessário prequestionamento. ... (Continua)

16 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Fundamento da decisão agravada não infirmado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - É ônus do agravante infirmar as causas específicas da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

17 - STJ embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contradição. Omissão. Obscuridade. Vícios não identificados. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Consoante o disposto no CPP, art. 619, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. ... (Continua)

18 - STJ processual penal. Questão de ordem. Prisão. Revisãoperiódica. Art. 316, parágrafo único, do CPP. Magistrados. Competência da Corte Especial. Art. 33, II, da loman. Circunstâncias fáticas. Alteração. Inocorrência. Presença dos requisitos legais. Cautelares pessoais. Manutenção.

1 - Cuida-se de revisão periódica da necessidade da manutenção da prisão domiciliar monitorada cumulada com medidas alternativas do CPP, art. 319 imposta aos custodiados. ... (Continua)

19 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação redibitória e indenizatória. Veículo zero quilômetro. Vício no produto. Responsabilidade civil. Danos morais. Indenização. Valor. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

20 - STJ embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contradição. Vício não identificado. Embargos rejeitados.

1 - Consoante o disposto no CPP, art. 619, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. ... (Continua)

21 - STJ agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão que inadmitiu o Respnão combatido. Agravo regimental não provido.

1 - É ônus do agravante impugnar todas as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de não conhecimento do agravo. ... (Continua)

22 - STJ embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Irresignação com o acórdão. Não cabimento dos aclaratórios no ponto. Omissão. Vício não identificado. Embargos rejeitados.

1 - Consoante o disposto no CPP, art. 619, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. ... (Continua)

23 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso não combatidos. Agravo regimental não provido.

1 - A ausência de impugnação concreta a todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o especial atrai a incidência da Súmula 182/STJ ao caso. ... (Continua)

24 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Respinadmissível. Incidência do óbice previsto na Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte de origem entendeu necessária a continuidade da instrução processual, para permitir a correta capitulação jurídica dos fatos atribuídos na denúncia. A revisão desse entendimento implica a necessidade de revolvimento fático probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, pelo disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

25 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Inexistência de provas da materialidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Tendo em vista que as instâncias ordinárias apontaram a existência de provas dos autos a demonstrar que o réu dirigia o veículo de forma imprudente, rever as conclusões firmadas no acórdão demandaria o necessário revolvimento do acervo fático probatório do processo, providência vedada em recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

26 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Minorante prevista no art. 33, § 4º, da lein. 11.343/2006. Incidência. Agravo regimental provido em parte.

1 - Uma vez que a instância ordinária, após toda a análise do conjunto fático probatório amealhado aos autos, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do acusado pela prática do crime de tráfico de drogas, mostra-se inviável proclamar a desclassificação da conduta a ele imputada para o delito descrito na Lei 11.343/2006, art. 28, sobretudo em se considerando que, no processo penal, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que é dado ao julgador decidir pela condenação do agente, desde que o faça fundamentadamente, exatamente como verificado no caso. ... (Continua)

27 - STJ agravo regimental no agravo de instrumento. Gestão fraudulenta. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Necessidade de reconhecimento. Agravo regimental provido para declarar extinta a punibilidade.

1 - O réu foi condenado, 12/5/2003, ao cumprimento de 5 anos e 3 meses de reclusão, além de 260 dias-multa. Em apelação, julgada em 25/10/2005, a condenação foi mantida pelo Tribunal de origem. Assim, o prazo prescricional, conforme dispõe o CP, art. 109, III, é de 12 anos. ... (Continua)

28 - STJ embargos de declaração no habeas corpus. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo não provido.

1 - Não foi indicado nenhum dos vícios do CPP, art. 619 na petição ora analisada. Logo, como se trata de irresignação com o conteúdo do decisum combatido, os embargos declaratórios devem ser recebidos como agravo regimental. ... (Continua)

29 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração do redutor. Quantidade de droga apreendida. Livre convencimento motivado. Agravo regimental não provido.

1 - O art. 33, § 4º, da Lei de Drogas estabelece apenas os requisitos necessários para a aplicação da minorante nele prevista, deixando, contudo, de estabelecer os parâmetros para a fixação do quantum de diminuição de pena. ... (Continua)

30 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Regime inicial. Supressão de instância. Recurso próprio pendente. Agravo regimental não provido.

1 - Não se discute que a análise das questões relativas ao regime inicial de cumprimento da sanção reclusiva poderá ocasionar reflexos imediatos na liberdade de locomoção do acusado. Contudo, embora seja passível a apreciação de tais matérias em habeas corpus, mostram-se razoáveis as ponderações feitas pela Corte de origem, de que o julgamento dessas questões implica considerações que, em razão da sua amplitude, merecem ser mais bem examinadas em recurso próprio, já interposto. ... (Continua)

31 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Crimes de receptação em continuidade delitiva e de associação criminosa. Incidência da consunção. Matéria não examinada na origem. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - É inviável que esta Corte aprecie a incidência do princípio da consunção entre os delitos de receptação de documentos falsos e receptação de veículos produto de crime, na hipótese em que tal questão não foi debatida na origem, sob pena de supressão de instância, sobretudo quando o acórdão deixa evidente que os desígnios delituosos dos acusados eram autônomos. Vale dizer, os documentos dos veículos que eram falsificados não tinham relação de meio necessário com o crime receptação do próprio veículo objeto de crime. ... (Continua)

32 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - As instâncias ordinárias, após toda a análise do conjunto fático probatório amealhado aos autos, concluíram pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do acusado pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). Por essas razões, mostra-se inviável a desclassificação da conduta imputada ao réu, sobretudo em se considerando que, no processo penal, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que é dado ao julgador decidir o mérito da pretensão punitiva, para condenar ou absolver, desde que o faça fundamentadamente, tal como ocorreu no caso. ... (Continua)

33 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração do redutor. Quantidade de droga apreendida. Livre convencimento motivado. Agravo regimental não provido.

1 - O art. 33, § 4º, da Lei de Drogas estabelece apenas os requisitos necessários para a aplicação da minorante nele prevista, deixando, contudo, de estabelecer os parâmetros para a fixação do quantum de diminuição de pena. ... (Continua)

34 - STJ habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Acesso a dados contidos no celular do réu. Reserva de jurisdição. Ausência de prévia autorização judicial. Ausência de consentimento válido do morador. Ilicitude das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Absolvição. Ordem concedida.

1 - Os dados armazenados nos aparelhos celulares - envio e recebimento de mensagens via SMS, programas ou aplicativos de troca de mensagens, fotografias etc. -, por dizerem respeito à intimidade e à vida privada do indivíduo, são invioláveis, nos termos em que previsto no, X da CF/88, art. 5º, só podendo, portanto, ser acessados e utilizados mediante prévia autorização judicial, com base em decisão devidamente motivada que evidencie a imprescindibilidade da medida, capaz de justificar a mitigação do direito à intimidade e à privacidade do agente. ... (Continua)

35 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Circunstâncias do fato e motivação. Agravo regimental não provido

1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do CPP. ... (Continua)

36 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial de cumprimento mais gravoso justificado. Agravo regimental não provido.

1 - À luz das particularidades do caso concreto - notadamente, a apreensão de grande quantidade de droga (403 porções de maconha pesando 1.222,6g e 438 porções de cocaína pesando 91,7g) -, o regime inicial mais gravoso é, efetivamente, o que se mostra mais adequado para a prevenção e a repressão do delito perpetrado, nos termos do CP, art. 33, § 3º, com atenção também ao previsto no art. 42 da Lei de Drogas. ... (Continua)

37 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria e regime inicial. Supressão de instância. Recurso próprio pendente. Agravo regimental não provido.

1 - Não se discute que a análise das questões relativas à dosimetria da pena e ao regime inicial de cumprimento da sanção reclusiva poderá ocasionar reflexos imediatos na liberdade de locomoção do acusado. Contudo, embora seja passível a apreciação de tais matérias em habeas corpus, mostram-se razoáveis as ponderações feitas pela Corte de origem, de que o julgamento dessas questões implica considerações que, em razão da sua amplitude, merecem ser mais bem examinadas em recurso próprio, já interposto. ... (Continua)

38 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa e tráfico de drogas. Preventiva. Fundamentação idônea. Evidências de habitualidade delitiva. Réu apontado como líder da organização que exercia comando de dentro da unidade prisional. Excesso de prazo não caracterizado. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do CPP. ... (Continua)

39 - STJ agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva. Duplo juízo negativo de inadmissibilidade do recurso especial. Retroatividade na contagem do prazo. Interposição de agravo em recurso extraordinário ainda pendente de julgamento. Necessidade de se aguardar o desfecho a ser dado pelo STF. Agravo regimental não provido.

1 - Na esteira da jurisprudência desta Corte, ficou assentado que o trânsito em julgado, nos casos em que o recurso especial não é admitido, deve retroagir à data do último dia do prazo para interposição do recurso especial, o qual deve ser colmatado com a decisão a ser proferida pelo STF, na medida em que o embargante também interpôs agravo em recurso extraordinário, que pode ou não possuir semelhante efeito, a depender o julgamento a ser realizado pela Suprema Corte. ... (Continua)

40 - STJ agravo regimental no recurso em habeas corpus. Receptação qualificada e coação no curso do processo. Fundamentação concreta. Descumprimento de medidas cautelares. Ameaças a testemunha. Indícios de liderança de organização criminosa especializada em roubo de cargas. Custódia necessária para garantia da ordem pública, instrução processual e aplicação da Lei penal. Excesso de prazo não configurado. Instrução encerrada. Intimação para apresentação das alegações finais. Súmulan. 52 do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva tem natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do CPP. ... (Continua)

41 - STJ agravo regimental no recurso em habeas corpus. Receptação culposa. Desclassificação. Transação penal. Trânsito em julgado. Nulidade para qual concorreu a defesa. Declaração. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ reconhece ser cabível oportunizar ao acusado os benefícios previstos nos Lei 9.099/1995, art. 76 e Lei 9.099/1995, art. 89, mesmo nas hipóteses de procedência parcial da denúncia ou de desclassificação da conduta. Precedentes. ... (Continua)

42 - STJ agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Reincidência não específica. Condenado pela prática de crime hediondo e reincidente em decorrência de crime comum. Omissão legislativa. Hipótese não abrangida pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Agravo regimental desprovido.

1 - Com a entrada em vigor da Lei 13.964/1919 (Pacote Anticrime), foi revogado expressamente a Lei 8.072/90, art. 2º, § 2º (Lei 13.964/19, art. 19), passando a progressão de regime, na Lei de Crimes Hediondos, a ser regida pela Lei 7.210/1984 (LEP - LEP), a qual, em seu art. 112, modificou a sistemática da progressão de regime, introduzindo critérios e percentuais distintos e específicos para cada grupo, a depender da natureza do crime. ... (Continua)

43 - STJ agravo regimental no recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prazo recursal de 5 dias. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias, conforme Lei 8.038/90, art. 39 e art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ. ... (Continua)

44 - STJ agravo regimental no recurso especial. Contrabando. Interposição de recurso especial contra decisão monocrática. Incidência da Súmula 281/STF. STF. Agravo regimental desprovido.

1 - É incabível a interposição de recurso especial contra decisão monocrática que julga embargos de declaração, opostos na origem, porquanto necessário o exaurimento de instância. Incidência da Súmula 281/STF. Ressalta-se que o julgamento monocrático dos embargos de declaração opostos contra decisão colegiada não é suficiente para caracterizar o esgotamento das instâncias ordinárias para fins de interposição de recurso especial. Precedentes. ... (Continua)

45 - STJ penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. 1) violação aos Lei 7.210/84, art. 117 (Lei de execução penal. Lep). Prisão domiciliar em razão de combate ao coronavírus covid-19. Não preenchidos os requisitos da recomendação 62 do conselho nacional de justiça. Cnj. 2) agravo regimental desprovido.

1 - «A recomendação contida na Resolução 62, de 18 de março de 2020, do CNJ não implica automática substituição da prisão decorrente da sentença condenatória pela domiciliar. É necessário que o eventual beneficiário do instituto demonstre: a) sua inequívoca adequação no chamado grupo de vulneráveis da COVID-19; b) a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra; e c) risco real de que o estabelecimento em que se encontra, e que o segrega do convívio social, cause mais risco do que o ambiente em que a sociedade está inserida, inocorrente na espécie (AgRg no HC 635.055/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/2/2021, DJe 01/3/2021). ... (Continua)

46 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão agravada não atacado. Incidência da Súmula 182/STJ. STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, fundamento da decisão agravada. Incidência do verbete 182 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

47 - STJ processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão agravada não atacado. Incidência da Súmula 182/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Descabido o conhecimento do agravo em recurso especial quando o agravante deixa de impugnar especificamente o fundamento adotado na decisão que negou seguimento ao recurso especial. ... (Continua)

48 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão agravada não atacado. Incidência da Súmula 182/STJ. STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, o fundamento da decisão agravada. Incidência do verbete 182 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

49 - STJ processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Agravo em recurso especial não conhecido ante a falta de impugnação de fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. 2. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial não merece conhecimento. ... (Continua)

50 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazos em matéria criminal. Não aplicação do CPC/2015, art. 219. CPC/2015. Contagem em dias corridos. Intempestividade recursal. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte já se manifestou no sentido de que em ações que tratam de matéria penal ou processual penal não incidem as novas regras do CPC, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (Lei 13.105/2015, art. 219). Sendo intempestivo o recurso especial que não observa o prazo de interposição de 15 dias contínuos, conforme CPP, art. 798 - CPP e CPC/2015, art. 1.003, § 5º - CPC. ... (Continua)