Jurisprudência Selecionada

1 - STJ embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Telefonia. Recuperação judicial. Levantamento de valores. Requisitos. Preenchimento. Revisão. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - Na hipótese, a reforma do acórdão proferido na origem para afirmar que não foram preenchidos os requisitos para o levantamento de valores demandaria o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)