Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.6241.1553.3575

1 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamento. Ausência de impugnação. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

1 - Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, haja vista o disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. O conteúdo normativo do referido dispositivo legal já estava cristalizado no entendimento jurisprudencial do STJ na redação da Súmula 182/STJ. ... ()

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