Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial de cumprimento mais gravoso justificado. Agravo regimental não provido.

1 - À luz das particularidades do caso concreto - notadamente, a apreensão de grande quantidade de droga (403 porções de maconha pesando 1.222,6g e 438 porções de cocaína pesando 91,7g) -, o regime inicial mais gravoso é, efetivamente, o que se mostra mais adequado para a prevenção e a repressão do delito perpetrado, nos termos do CP, art. 33, § 3º, com atenção também ao previsto no art. 42 da Lei de Drogas. ... (Continua)