Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Minorante prevista no art. 33, § 4º, da lein. 11.343/2006. Incidência. Agravo regimental provido em parte.

1 - Uma vez que a instância ordinária, após toda a análise do conjunto fático probatório amealhado aos autos, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do acusado pela prática do crime de tráfico de drogas, mostra-se inviável proclamar a desclassificação da conduta a ele imputada para o delito descrito na Lei 11.343/2006, art. 28, sobretudo em se considerando que, no processo penal, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que é dado ao julgador decidir pela condenação do agente, desde que o faça fundamentadamente, exatamente como verificado no caso. ... (Continua)