Jurisprudência Selecionada

1 - STJ embargos de declaração no habeas corpus. Não demonstração de que o caso se enquadra nas hipóteses previstas em lei. Mera rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão, nos termos do CPP, art. 619 - CPP. ... (Continua)