Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Regime inicial. Supressão de instância. Recurso próprio pendente. Agravo regimental não provido.

1 - Não se discute que a análise das questões relativas ao regime inicial de cumprimento da sanção reclusiva poderá ocasionar reflexos imediatos na liberdade de locomoção do acusado. Contudo, embora seja passível a apreciação de tais matérias em habeas corpus, mostram-se razoáveis as ponderações feitas pela Corte de origem, de que o julgamento dessas questões implica considerações que, em razão da sua amplitude, merecem ser mais bem examinadas em recurso próprio, já interposto. ... (Continua)