Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Respinadmissível. Incidência do óbice previsto na Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte de origem entendeu necessária a continuidade da instrução processual, para permitir a correta capitulação jurídica dos fatos atribuídos na denúncia. A revisão desse entendimento implica a necessidade de revolvimento fático probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, pelo disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)