vinculo com albergue
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Relação de emprego. Morador de rua. Vínculo com albergue. Inocorrência. CLT, art. 3º.

«Devidamente comprovado nos autos que o reclamante era morador de rua, cadastrado pelo SISRUA, junto à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, socorrendo-se dos serviços humanitários prestados e, inclusive, orientação psicológica para sua reabilitação e autonomia, além de alimentação, cama, higiene e roupas, o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício afigura-se claro e insofismável abuso de direito.... (Continua)

2 - TJSP Agravo em execução. Livramento condicional e/ou progressão ao regime aberto. Benefícios indeferidos. Recorrente reincidente, que ostenta vasto histórico carcerário, com incursões/liberações do ambiente prisional desde 2012 e, apesar de já ter resgatado reprimendas por furto qualificado, não se redimiu e, atualmente cumpre pena corporal pela prática de tráfico de drogas e furto qualificado, com registro de faltas graves, inclusive porque tornou a delinquir, após ser beneficiado com a prisão albergue domiciliar e que, ademais, obteve considerações altamente desfavoráveis no exame criminológico. Conclusão favorável do exame que não vincula o Magistrado. Manutenção da decisão recorrida. Recurso não provido

3 - TJRJ AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE REVOGOU A REGRESSÃO DE REGIME DECRETADA E DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DA PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR EM REGIME ABERTO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. INÉRCIA DO PENITENTE EM SE SUBMETER À INSTALAÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. JUSTIFICATIVA. APENADO QUE ENVIDOU ESFORÇOS PARA A REINTEGRAÇÃO SOCIAL. COMPARECIMENTO REGULAR E PONTUAL AO PATRONATO. AUSÊNCIA DE NOVOS CRIMES. VÍNCULO DE EMPREGO COMPROVADO. REGRESSÃO DO REGIME SE CONTRAPÕE AO PRINCÍPIO DA RESSOCIALIZAÇÃO DA PENA. MANUTENÇÃO DO DECISUM AGRAVADO.

agravado tem uma pena global de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, pelos crimes previstos no art. 157, §2º, I e II, e art. 311, c/c art. 71, todos do CP, já havendo cumprido mais de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses da reprimenda, sendo que beneficiado com a progressão para o aberto na data de 07/04/2022, momento em que deveria observar o comparecimento ao patronato e a instalação de tornozeleira eletrônica, quedando-se inerte, por mais de 2 (dois) anos, neste segundo ponto. Daí, insurgiu-se o Ministério Público contra a decisão que revogou a regressão de regime e determinou o restabelecimento da prisão albergue domiciliar em regime aberto. E, analisando-se o que dos autos consta, chega-se à conclusão de que não assiste razão ao Parquet, porque embora o apenado não tenha se submetido à instalação do monitoramento eletrônico, porquanto sustenta que não compreendeu que deveria fazê-lo, demonstrou empenho na sua reintegração social, pois (i) compareceu regularmente ao patronato para justificar suas atividades; (ii) não possui registros de novos delitos no período de cumprimento da pena; (iii) mantém emprego formal, com carteira de trabalho assinada, o que indica sua busca por estabilidade e reintegração no mercado de trabalho; e (iv) comunicou ao Juízo mudanças de endereço (sequenciadores 155.1 e 160.1), evidenciando seu comprometimento com as obrigações impostas. Ressalta-se que o trabalho é um dos pilares da função ressocializadora da pena, proporcionando ao reeducando dignidade e o exercício de um direito social, além de ter finalidades educativas e produtivas, de forma que o retorno do penitente ao cárcere, neste momento processual, quando restam pouco mais de 04 (quatro) meses para o cumprimento integral da reprimenda, não se coadunaria com os preceitos regentes da execução penal. Portanto, considerando as circunstâncias do caso, as consequências, os motivos e, sobretudo, o objetivo ressocializador da pena, ressairia desproporcional a regressão do regime do apenado para o semiaberto, não merecendo acolhida a pretensão recursal veiculada pelo Parquet. ... (Continua)

4 - TJSP Apelação cível. Ação revisional. Contrato bancário de empréstimo com garantia de veículo automotor. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora.

5 - TJSP Apelação. Consórcio. Ação de rescisão contratual c.c restituição de valores e antecipação de tutela. Negativa de liberação de crédito contemplado por lance em plano de consórcio.

6 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Cédula de Crédito Bancário. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso do autor.

7 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição do indébito e indenização por dano moral. Seguro prestamista vinculado a cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência.

8 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. RÉUS SOLTOS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. CRIME COMETIDO ONDE SE REALIZAM ATIVIDADES SOCIAIS, RECREATIVAS E ACADÊMICAS E QUE, NA DATA ESPECÍFICA DOS FATOS, AINDA ESTAVA SENDO USADO COMO POSTO DE VACINAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL E SAÚDE. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PENA: 05 ANOS DE RECLUSÃO E 500 DM. REGIME SEMIABERTO QUANTO À APELANTE ARIANE. APELO MINISTERIAL QUE PERSEGUE A CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E O AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º. RECURSO DA DEFESA DE ARIANE QUE PEDE A CONCESSÃO DA PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR, PARA CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO, ALEGANDO QUE A RÉ É PRIMÁRIA E MÃE DE DOIS FILHOS MENORES DE 12 ANOS DE IDADE, ALÉM DE SER DEFICIENTE VISUAL.

Quanto ao crime de tráfico de drogas, a materialidade e a autoria restaram comprovadas e não há insurgência quanto a este ponto. ... (Continua)

9 - TJSP Apelação cível. Ação de consignação em pagamento. Financiamento de veículo. Autor que admite o atraso no pagamento de uma parcela. Pretensão de exoneração da dívida e reconhecimento da suficiência do depósito de fls. 24/27, correspondente ao valor que entende devido. Irresignação da autora quanto a cobrança de encargos contratuais ilícitos e a recusa injustificada do apelado no recebimento do valor consignado. Sentença de improcedência.

10 - TJSP Apelação cível. Ação revisional. Contrato bancário de empréstimo com garantia de veículo automotor. Sentença de procedência parcial. Inconformismo da parte autora.

11 - STJ Tributário. Denúncia espontânea. Entrega com atraso de declaração de IR.

«A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do IR. ... (Continua)

12 - STJ Tributário. Denúncia espontânea. Entrega com atraso da declaração do imposto de renda. Multa. Incidência da Lei 8.981/95, art. 88.

«A entidade «denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. As reponsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo CTN, art. 138. Há de se acolher a incidência do Lei 8.981/1995, art. 88, por não entrar em conflito com o CTN, art. 138. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes.... (Continua)

13 - STJ Tributário. Denúncia espontânea. Entrega com atraso de declaração de rendimentos do imposto de renda. Multa. Precedentes. CTN, art. 138.

«1 - A entidade «denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. ... (Continua)

14 - TJSP Apelação cível. Ação de inexigibilidade do débito e indenização por dano moral. Dívida não reconhecida. Falta de comprovação, pela instituição financeira, da legitimidade do débito. Inscrição indevida. Sentença de procedência que reconheceu a inexigibilidade do débito e determinou a exclusão do apontamento, bem como condenou o requerido ao pagamento de reparação por dano moral de R$ 5.000,00, com correção monetária a partir da data do arbitramento, e honorários advocatícios de 10% da condenação.

15 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM REGISTRO EM NOME DO EXECUTADO.

Embora a embargante alegue que o bem foi adquirido anteriormente à penhora, não há mínima comprovação nesse sentido. Parte que não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência dos fatos constitutivos de seu direito. Inteligência do CPC, art. 373, I. Sentença reformada. Precedentes. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

16 - TJRJ DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS AJUIZADO PELO GENITOR. FIXAÇÃODA PENSÃO EM PATAMAR PROPORCIONAL ÀS NECESSIDADES BÁSICAS DO MENOR, ATUALMENTE COM 09 ANOS DE IDADE, E ÀS POSSIBILIDADES DO GENITOR, QUE DEVE DILIGENCIAR PARA CUMPRIR COM A SUA RESPONSABILIDADE DE ARCAR COM A SUA PARTE PARA O PAGAMENTO DOS GASTOS BÁSICOS DE SEU ÚNICO FILHO, GARANTINDO-LHE UMA VIDA DIGNA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra a sentença que, em ação de oferecimento de pensão alimentícia ajuizada pelo genitor, fixou os alimentos definitivos em prol de seu filho menor impúbere. O alimentante alegou não possuir vínculo empregatício, nem bens de valor, tendo saldo bancário modesto e inexistência de outros filhos menores. O Ministério Público manifestou-se pela fixação dos alimentos em 30% dos rendimentos líquidos do alimentante, com desconto em folha de pagamento, ou, na ausência de vínculo formal, 30% sobre o salário-mínimo, o que foi corroborado pela sentença apelada. ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. A SENTENÇA FIXOU OS ALIMENTOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DOS GANHOS LÍQUIDOS, INCLUINDO FÉRIAS E 13º SALÁRIO E, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, EM 26% (VINTE E SEIS POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE A ÉPOCA DO PAGAMENTO. O REQUERIDO POSSUI CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - CTPS (FL46), AUFERINDO RENDA MENSAL LÍQUIDA DE R$1.845,00 (MIL OITOCENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS) COMO AUXILIAR ADMINISTRATIVO. EMBORA ALEGUE NÃO POSSUIR CONDIÇÕES DE ARCAR COM O PERCENTUAL ESTABELECIDO NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, NÃO COMPROVOU A IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

18 - TJRJ HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO CAUTELAR PARA O REGIME SEMIABERTO.

Trata-se de hipótese em que o apenado foi preso em flagrante no curso do cumprimento da condição do PAD, pela suposta prática do crime de receptação de veículo, sendo solto mediante pagamento de fiança. ... (Continua)

19 - STJ Tributário. Imposto de renda. Denúncia espontânea. Entrega com atraso de declaração de rendimentos do imposto de renda. Multa. Arts. 84, II, e 88, I e II, da Lei 8.981/95. CNPJ/CGC. Inexistência de vinculação a débitos perante o fisco. IN/SRF 02/01. Lei 5.614/1970, arts. 1º e 5º. Extrapolação de limites. Baixa/cadastro. Deferimento. Precedentes do STJ. CTN, art. 138.

«1. A entidade «denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda, sendo pertinente a imposição da multa prevista na Lei 8.981/1995 (arts. 84, II, e 88, II). ... (Continua)

20 - TJRJ Apelação cível. Ação de rescisão contratual cumulada com indenizatória. Relação de consumo. Aquisição de veículo automotor novo. Vício oculto no produto e falha na prestação de serviços. Troca do motor do veículo com baixa quilometragem. Reparo de grande extensão. Citação válida. Repetição do preço. Dano moral.

21 - TJSP Apelação. Direito Processual Civil. Improcedência de ação em que cumulados pedidos de outorga de quitação relativa a veículo adquirido pelo autor e de compensação por dano moral ante a ausência de documento hábil a comprovar os fatos por ele indicados na inicial como constitutivos de seu direito. Afronta ao estatuído no CPC, art. 373, I.

22 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE, COM DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO BEM À PARTE ADVERSA. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO NA POSSE E AUTORIZAÇÃO PARA LICENCIAMENTO DO VEÍCULO. INVIABILIDADE. VERIFICAÇÃO DE QUE, NOS ESTREITOS LIMITES DA PRESENTE MEDIDA, NÃO SE ENCONTRAM PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 300. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE VISLUMBRA TERATOLOGIA NA R. SENTENÇA E QUE ALBERGAR-SE A PRETENSÃO SERIA IR ALÉM DOS LIMITES DA DISCUSSÃO NO PROCESSO PRINCIPAL (IN CASU, O RECURSO DE APELAÇÃO), AO QUAL O PROCEDIMENTO CAUTELAR É DEPENDENTE.

Tutela de urgência indeferida... (Continua)

23 - STJ Família. Filiação. Ação negatória de paternidade. Sucessão processual dos pais do autor. Admissibilidade. Reconhecimento de paternidade voluntário. Vício de consentimento. Inescusável. Súmula 301/STJ. Presunção relativa. Exame de DNA. Não comparecimento do menor para a realização do exame genético. Recusa apreciada em conjunto com demais elementos probatórios. Interpretação em prejuízo do menor. Impossibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a paternidade socio afeitiva. CCB, arts. 340, 341, 342 e 344. CCB/2002, art. 1.604. Lei 12.004/2009. Lei 8.560/1992, art. 2º-A. CPC/1973, arts. 43, 267, VI, 332, 333, II e 334, IV.

«Cinge-se a controvérsia em definir se é possível a declaração de nulidade do registro de nascimento, após reconhecimento de paternidade voluntário, sob a alegação de que há dúvidas acerca do vínculo biológico com o registrado. Aborda-se, ainda, a viabilidade da sucessão processual pelos pais do requerente, tendo em vista seu óbito no curso da ação, bem como a possibilidade de interpretação da Súmula 301/STJ, a contrario sensu, para se presumir ausente a paternidade na hipótese em que o menor não comparece para a realização da perícia genética. ... (Continua)

24 - STJ Tributário e processual civil. Dispositivos legais apontados como violados. Ausência de prequestionamento. Ipva. Alienação fiduciária de veículo. Tributo devido no estado de residência do proprietário. Controvérsia dirimida com análise de legislação estadual. Incidência da Súmula 280/STF.

«1. A Corte a quo não analisou a matéria recursal à luz dos dispositivos legais apontados como violados. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - VEÍCULO ADQUIRIDO EM LEILÃO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - PAGAMENTO EFETUADO SEM RECEBIMENTO DO BEM - BLOQUEIO DE VALORES IMEDIATO - IMPOSSIBILIDADE, NO CASO - FATOS OCORRIDOS HÁ MAIS DE TRÊS ANOS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES À CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Embora a autora alegue ocorrência de fraude em relação à aquisição de veículos automotores em leilão, decorridos mais de três anos dos fatos, não se vislumbra concomitante presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, razão pela qual adequado seu indeferimento, neste momento prévio ao contraditório.... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Autora que alega desconhecer empréstimo consignado vinculado ao réu. Pleiteou devolução em dobro e danos morais de R$30.000,00. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Declarada a inexigibilidade do débito e condenado o réu à restituição em dobro e pagamento de danos morais em R$5.000,00. APELO DA PARTE RÉ. Autora demonstrou verossimilhança das alegações. Extrato bancário que indica que não houve depósito de quantia pelo réu. Comprovados os descontos. Banco deixou de se desincumbir do ônus probatório de comprovar a legitimidade da contratação. Ausente cópia de cédula de crédito. Embora alegue que o contrato em questão tenha sido excluído logo após a inclusão na folha de pagamento e que os descontos possam se referir a outra operação, não há provas de que a autora tenha outros empréstimos vigentes junto ao réu. Responsabilidade objetiva do banco por danos causados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Súmula 479/STJ. Desconto de prestações indevido. Pretensão de devolução dobrada. Acolhimento. Conduta do banco viola boa-fé objetiva. Empréstimo que continuou a ser cobrado da consumidora mesmo após o réu excluir a operação por verificar irregularidade. Entendimento do STJ. Situação de mero dissabor. Afastamento da condenação por danos morais. RECURSO PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA, COM A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANOS MORAIS.... (Continua)

27 - TST RECURSO DE REVISTA DA RÉ TELEMAR NORTE E LESTE S/A. CPC 1973. RETORNO DOS AUTOS APÓS DECISÃO DO TRIBUNAL PLENO, QUE EXCLUIU O VÍNCULO DE EMPREGO DIRETO COM A EMPRESA TOMADORA E TODAS AS PARCELAS DAÍ DECORRENTES. MATÉRIAS REMANESCENTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. QUADRO FÁTICO QUE REGISTRA A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO ENTRE AS RÉS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.

O fundamento para a atribuição de responsabilidade solidária às rés foi o reconhecimento de que pertencem ao mesmo grupo econômico (CLT, art. 2º, § 2º) e, quanto a esse fato, nem sequer houve impugnação no apelo. Não prospera, portanto, a alegação de ausência de previsão legal para a condenação. Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. O quadro fático registrado pelo Tribunal Regional evidencia que o labor para as rés atuou como concausa para o agravamento da doença que acometeu a autora e lhe causou incapacidade temporária para o trabalho. Também ficou assentado que as rés não se desincumbiram do ônus de comprovar a adoção de todas as providências relacionadas à segurança e adequação das condições de trabalho. Nesse contexto, o exame da tese recursal, no sentido de não ser devida a indenização, esbarra na Súmula 126/STJ. Por outro lado, o argumento atinente à necessidade de demonstrar o sofrimento decorrente da lesão, já está - há muito tempo - superado pela doutrina e jurisprudência, que albergam a teoria do dano in re ipsa . Quanto ao valor arbitrado, a Corte a quo não especificou os parâmetros concretos que o levaram a manter a sentença que fixou a indenização por danos morais em R$15.000,00. Em face da omissão da Corte a quo, caberia a oposição de embargos de declaração, a fim de que explicitasse os fundamentos que conduziram ao valor arbitrado e demonstrasse a proporcionalidade com relação à extensão do dano. Como a parte não tomou tal providência afigura-se inviável o exame da tese recursal, no sentido de não haver razoabilidade no montante da indenização. Incidência da Súmula 297/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

28 - TJSP Apelação - Ação cominatória c/c indenizatória - Contrato de financiamento de veículo - Sentença de acolhimento dos pedidos - Manutenção.

29 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTO PELA RECLAMADA COMPANHIA DE SANEMENTO DO PARÁNA - SANEPAR . EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ADMISSÃO MEDIANTE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. DISPENSA EM RAZÃO DE APOSENTADORIA E IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DOS PROVENTOS COM A REMUNERAÇÃO DE EMPREGADO PÚBLICO. HIPÓTESE DISTINTA DAS MATÉRIAS VERSADAS NOS TEMAS 131 E 1022 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADERÊNCIA COM O TEMA 606 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL.

I. Embora a Embargante alegue a necessidade de esclarecimento do julgado, no sentido de que a decisão exarada no RE Acórdão/STF, pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, em 20/03/2013, diz respeito, tão somente, à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), insta salientar que a presente hipótese, também, é distinta da matéria versada no Tema 1022, no qual foi reconhecida a repercussão geral acerca da dispensa imotivada de empregado de empresa pública e de sociedade de economia mista admitido por concurso público. II. Com efeito, na situação vertente, a dispensa da Autora deu-se em decorrência da cumulação de proventos de aposentadoria com remuneração de empregado público pelo regime geral da previdência. E, sendo incontroverso que o Autor foi contratado por concurso público em 14/03/1991, que a aposentadoria foi deferida em 19/03/2004 e que foi dispensado em 26/04/2010, demonstrando que houve continuidade do vínculo empregatício após o evento da concessão do benefício previdenciário, bem assim que a Reclamada admitiu que a dispensa deu-se em razão da aposentadoria, constata-se que a hipótese dos autos tem aderência com o Tema 606 da Tabela de Repercussão Geral, no qual o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 655283, consolidou tese segundo o qual «... a concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos da CF/88, art. 37, § 14, salvo para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/19, nos termos do que dispõe seu art. 6º «. III. Embargos de declaração de que se conhece e a que se dá provimento, tão somente para prestar esclarecimento, sem modificação do julgado. IV. Embargos de declaração conhecidos e providos apenas para prestar esclarecimento .... (Continua)

30 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Regularidade das cdas. Negócio jurídico simulado. Relação de emprego. CTN, art. 116. Exame de provas dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, ao examinar as provas dos autos, reconheceu, com base no acervo probatório dos autos, a ocorrência de simulação, assentando que os empregados das diversas empresas possuem vínculo trabalhista com a recorrente. ... (Continua)

31 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. MOTORISTA DE APLICATIVO. ALEGAÇÃO DE DEFEITO MECÂNICO. INSTALAÇÃO DE GNV. PERDA DA GARANTIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais proposta em face de BRILHOCAR Automóveis, alegando a autora, em síntese, ter adquirido junto à ré o automóvel Peugeot 408, ano 2013/2014, cor branca, placa OHF6E52, para trabalho de motorista de aplicativo. Afirma que, após a retirada do veículo, iniciou seu trabalho de motorista de aplicativo, quando o veículo começou a apresentar diversos problemas mecânicos. Diz ter procurado a ré para solucionar os problemas mecânicos do automóvel, mas a demandada não deu a devida atenção. Pretende, em resumo, que seja a ré condenada ao pagamento de verba indenizatória a título da danos materiais e morais. ... (Continua)

32 - TJSP Apelação - Compra e venda de veículo usado - Vício Redibitório - Ação declaratória de rescisão contratual c/c Indenização por danos materiais, na modalidade lucros cessantes e danos emergentes - Sentença de parcial procedência - Apelo dos réus - Ilegitimidade passiva - Não configurada - Com efeito, ao que se tem nos autos, o corréu pessoa física, é o responsável legal da empresa ré. E, como cediço, a EIRELLI é modalidade empresarial que permite a constituição de uma empresa apenas com um sócio; o próprio empresário, no caso, o corréu ora apelante. Logo, forçoso convir que, in casu, o patrimônio da empresa e de seu titular se confundem. Outrossim, os atos negociais também foram praticados pelo próprio titular da empresa. Logo, não há que se cogitar de ilegitimidade ad causam na espécie. - Mérito - CDC - Aplicabilidade - Teoria Finalista Mitigada - Decadência - Não configurada - Invertido o ônus da prova, a conclusão que se impõe é a de que os réus/apelantes não lograram demonstrar, sob o crivo do contraditório, a inexistência de sua responsabilidade acerca do vício oculto relatado na inicial e elencado no laudo veicular particular que a instruiu, que apontou que o veículo possuía trinca no chassis/longarina. Com efeito, sendo oportuno consignar que a controvérsia não está fundamentada no fato de o veículo ter sido adquirido pelos revendedores/apelantes em leilão e, após, ter sido repassado ao autor com essa informação, mas sim ao vício oculto, consistente na trinca de seu chassis, fato esse não informado na ocasião da venda e sequer constatado quando da inspeção veicular primeva realizada quando da negociação com o autor/apelado. Problema relacionado ao chassis/longarina não estava ao alcance dos olhos do comprador, mas em região encoberta. Vício que afeta a estrutura do veículo e sua normal e segura utilização/trafegabilidade, não era passível de conhecimento de plano por parte do comprador, mesmo porque sequer constatado pela empresa especializada em vistoria, quando de sua inspeção inicial. Logo, não se pode dizer que o comprador, em diligências habituais relacionadas à compra e venda de veículo usado, pudesse prontamente verificar a trinca do chassis/ longarina, a qual, aliás, estava encoberta por massa. E nem se alegue que, por se tratar de veículo usado, com mais de 04 anos de uso ao tempo da aquisição, e, portanto, sujeito ao desgaste natural, o comprador, ora apelado, teria assumido o risco ao adquirir o veículo no estado. Isso porque, o desgaste que se presume inerente a todo e qualquer veículo usado, está intimamente relacionado à funcionalidade de cada componente, mas nele não se inclui, evidentemente, a trinca do chassis/longarina em grau tal como aquele revelado nos autos, capaz de diminuir a segurança, trafegabilidade e, obviamente, a vida útil do veículo. De se concluir, pois, que no caso vertente, houve, sim, ofensa ao direito da informação, tutelado pelo CDC e, evidentemente, quebra ao princípio da boa-fé objetiva, os quais impunham aos revendedores apelantes, informar detalhadamente o comprador acerca das reais condições do negócio, antes mesmo de sua conclusão. Como tal não aconteceu, era mesmo de rigor a declaração de rescisão contratual e a condenação dos réus à restituição do preço pago, tal como determinado pela r. sentença recorrida, de modo a recompor o autor/apelado ao status quo ante. - Danos materiais - Lucros cessantes - Prova documental e testemunhal que não deixam dúvidas acerca dos lucros cessantes experimentados pelo autor. - Danos emergentes - Honorários contratuais pagos ao advogado - Ressarcimento - Impossibilidade - A contratação de advogado para a defesa judicial de interesse da parte, não enseja reparação de dano material, passível de indenização. De fato, além do fato dos honorários decorrerem de avença estritamente particular, da qual não participou a parte contrária, dúvida não há de que a mera contratação não enseja dano passível de indenização, posto que inerente ao exercício regular de direitos. Precedentes desta C. Câmara - Recurso parcialmente provido

33 - TJRJ Apelações. Ação de alimentos. Filhos menores. Percentual fixado dentro dos parâmetros legais. Trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade.

34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Insurgência desprovida.

«1 - O TJDFT, com fundamento nos elementos probatórios colhidos no curso da ação penal, concluiu existir provas aptas para condenar o recorrente por homicídio culposo na direção de veículo automotor (Lei 9.503/1997, art. 302 - Código de Trânsito Brasileiro). ... (Continua)

35 - TJRJ DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS E FINANCIAMENTO AO TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO DISTRIBUÍDOS À C. TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO COM REDIMENSIONAMENTO DA RESPOSTA. TRÂNSITO EM JULGADO. NOVA RECALCITRÂNCIA. ARGUI NULIDADE DA SENTENÇA, POR VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ALEGA INEXISTÊNCIA DE PROVA CABAL PARA IMPOSIÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA, SUSTENTANDO, ALTERNATIVAMENTE, QUE DEVE SER APLICADO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS INJUSTOS.

Caso em exame ... (Continua)

36 - TJPE Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental. Fungibilidade. Conhecido como recurso de agravo. Decisão monocrática com base no CPC/1973, art. 557. CDC. Contrato de empréstimo. Não reconhecimento pelo consumidor. Desconto em folha de benefício previdenciário. Fraude. Deficiência na prestação do serviço. Negligência. Dano moral configurado. Razoabilidade e proporcionalidade. Repetição de indébito. Ausência de argumento novo. Recurso improvido. à unanimidade.

«Decisão terminativa monocrática proferida com base no CPC/1973, art. 557, aplicando-se o princípio da fungibilidade, conhecendo do agravo regimental como recurso de agravo. ... (Continua)

37 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO ALTERNATIVO DE DECLARAÇÃO DE DESFAZIMENTO DE RELAÇÕES CONTRATUAIS C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE DEFEITO DE FABRICAÇÃO EM AUTOMÓVEL 0KM. TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA PARA SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO OU RESTITUIÇÃO DO MONTANTE PAGO, SUSPENSÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO E ABSTENÇÃO DE INSERÇÃO DOS DADOS EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. RECURSO DA DEMANDANTE.

Cinge-se a controvérsia em verificar a nulidade da decisão agravada, em razão de fundamentação deficiente, e, superada a preliminar, se deve ser concedida a tutela antecipada para substituir o veículo ou restituir à autora, ora agravante, o montante pago, suspender o contrato de financiamento e que as agravadas se abstenham de inserir os dados da consumidora nos cadastros de restrição ao crédito. ... (Continua)

38 - TRT2 Competência. Justiça Trabalhista. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Salários pagos ao longo do vínculo empregatício. Incompetência da Justiça do Trabalho. Considerações do Des. Marcelo Freire Gonçalves sobre o tema. Precedente do STF. Lei 8.212/1991, arts. 28 e 43, § 5º. CF/88, arts. 114, VIII e art. 195, I, «a, e II. CLT, art. 876, parágrafo único.

«... Não se alegue que as contribuições previdenciárias incidentes sobre os salários pagos ao longo do vínculo empregatício reconhecido na r. sentença deveriam ser consideradas no presente cálculo. Isso em razão da decisão do STF no julgamento do RE 569056. Tal decisão teve como fundamento o entendimento de que a competência atribuída à Justiça do Trabalho pelo inciso VIII do CF/88, art. 114, quanto à execução das contribuições previdenciárias, «limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição, excluída «a cobrança das parcelas previdenciárias decorrentes de todo período laboral. ... (Des. Marcelo Freire Gonçalves).... (Continua)

39 - TJRJ HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM SINAL DE IDENTIFICAÇÃO ADULTERADO. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSISTENTE NA RATIFICAÇÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, APESAR DE SUA INÉPCIA E DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. SUBSIDIARIAMENTE, ALMEJA A INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUE OFEREÇA PROPOSTA DE ANPP, ADUZINDO A OCORRÊNCIA DE CRIME ÚNICO.

A Denúncia, imputando ao paciente as condutas típicas previstas nos arts. 180, §1º e 311, §2º, III, do CP, descreve que, no dia 26/02/2024, Policiais Rodoviários Federais, em patrulhamento de rotina abordaram o Fiat Ducato Engesigmic, ostentando placa LTO6C84, conduzido pelo paciente, o qual não apresentou a documentação do veículo. Na sequência, os agentes constataram a existência de adulteração nos sinais identificadores do automóvel, que ostentavam etiquetas com numeração forjada colada sobre as originais. Em consulta ao sistema Proderj, foi verificado tratar-se de veículo com gravame de roubo, cuja origem ilícita estava oculta por «clonagem". Em sede policial, na presença de sua advogada, ora impetrante, o paciente afirmou que fazia serviço de entrega freelancer a uma empresa, todavia sem saber declinar o nome da pessoa que teria requerido o frete ou mesmo o endereço da entrega. Expostos os fatos, não assiste razão à impetração. A leitura da exordial aponta que foram atendidos os requisitos formais estampados no CPP, art. 41, com narrativa fática apoiada em elementos concretos extraídos dos autos, tudo de forma hígida e hábil a possibilitar a compreensão da acusação que recai sobre o paciente. Sem razão quanto à alegação de ausência de justa causa para o exercício da ação penal. Os elementos de informação obtidos no inquérito policial, em especial o registro de ocorrência, as imagens das supostas adulterações numéricas, o auto de apreensão, o resultado da consulta Proderj e os termos de declaração demonstram de modo suficiente os indícios mínimos de autoria e a materialidade delitiva, sendo prescindível a certeza dos fatos, os quais serão analisados no decorrer da instrução. Pontua-se que «a alegação de ausência de dolo específico, na fase de recebimento da denúncia, só pode ser acolhida quando for demonstrável ictu oculi (AgRg no HC 858.804/BA, DJe de 20/6/2024), o que não ocorre nestes autos. Tampouco merece albergue a pretensão de remessa dos autos ao Ministério Público para proposta do acordo previsto no CPP, art. 28-A- já expressamente afastado quando do oferecimento, destacando o não preenchimento do requisito objetivo (pena mínima cominada superior a 4 anos) e por entender que a concessão do benefício, no caso, não atende aos Princípios da Necessidade e da Suficiência para a repressão penal. Lembre-se que o acordo «não obriga o Ministério Público, nem tampouco garante ao acusado verdadeiro direito subjetivo em realizá-lo. Simplesmente, permite ao Parquet a opção, devidamente fundamentada, entre denunciar ou realizar o acordo, a partir da estratégia de política criminal adotada pela Instituição, sendo que a sua finalidade é «evitar que se inicie o processo (HC 191.124, julgado em 08/04/2021). Ademais, a possibilidade de incidência do princípio da especialidade ou da ocorrência de concurso formal entre os tipos penais imputados na inicial acusatória se confunde com o mérito, sendo certo que o exame dentro dos limites cognitivos desta ação constitucional não aponta a ocorrência de conflito de normas penais. Assim, os elementos ora presentes nos autos autorizam a propositura de Ação Penal em face do paciente, inexistindo denúncia ofertada sem lastro probatório mínimo, de modo que o exame aprofundado da prova ser valorado pelo Juízo competente para processar e julgar o feito, após a instrução criminal, ultrapassando a estreita via deste remédio heroico. ORDEM DENEGADA.... (Continua)

40 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO DE AUTOMÓVEL. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. APELAÇÕES INTERPOSTAS. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

Ação ajuizada contra Caixa Seguradora S/A, Wiz Soluções e Youse Seguradora S/A. visando indenização securitária e danos morais. Sentença condenou exclusivamente a Caixa Seguradora ao pagamento de 100% do valor do veículo conforme Tabela FIPE na data do pagamento e R$ 10.000,00 por danos morais. Recursos interpostos por ambas as partes. A autora apelou para revisar o valor da indenização e a responsabilidade das rés. A ré alegou má-fé da autora, com base no uso comercial do veículo e divergência no CEP de pernoite. ... (Continua)

41 - TJSP Receptação e Adulteração de sinal de veículo automotor - Absolvição - Autoria e materialidade comprovadas - Robusto conjunto probatório - Narrativa dos policiais são seguras e coerentes, bem como demonstram que o apelante sabia origem espúria do objeto, o qual foi localizado em sua posse - Ademais, a moto possuía placas diversas da original - Restou demonstrado que o réu sabia da origem espúria do veículo, bem como deveria saber da adulteração da placa - Embora a defesa alegue que o réu desconhecia a adulteração, fato é que incidiu no tipo penal consistente na condução de veículo automotor com sinal identificador veicular que devesse saber estar adulterado ou remarcado. Pouco importa, portanto, se foi o próprio acusado quem fez adulteração. O tipo penal estabelece, ainda, quanto ao dolo, que o autor da infração devesse saber estar adulterado ou remarcado. Sendo assim, irrelevante, a prova sobre se o apelante sabia da adulteração, pois o que a lei exige é que devesse saber - Inviável a consunção entre a receptação e adulteração, uma vez que são delitos autônomos e tutelam bens jurídicos diversos. Enquanto o crime de receptação tutela o patrimônio, o delito previsto no art. 311, § 2º, III, do CP tutela a fé pública, mais especificamente, a autenticidade dos sinais identificadores do veículo, preservando o exercício do poder de polícia do Estado na circulação e controle dos automóveis - Condenações mantidas - Pena-base preservada acima do mínimo por conta dos maus antecedentes e das circunstâncias judiciais negativas que o réu ostenta - Regime fechado mantido - Incogitável substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Recurso defensivo improvido

42 - TJSP PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO:

pedidos de absolvição por insuficiência probatória (CPP, art. 386, VII) e, subsidiariamente, de desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28 - não acolhimento - palavras dos agentes de segurança pública corroboradas por demais elementos acostados aos autos - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - provas oral e material seguras - condenação mantida - DESPROVIMENTO. ... (Continua)

43 - TJSP Apelação. Ação revisional de cédula de crédito bancário para financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso da autora.

44 - TJSP Responsabilidade Civil - Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios - Estelionato, com a apropriação indevida de recursos financeiros de cliente, mediante erro/fraude por advogada associada ao escritório contratado - Ação de Indenização por Danos Materiais promovida em face do escritório, seu sócio e da advogada associada - Denunciação da lide à seguradora contratada pelo escritório de advocacia - Sentença que julgou procedente a ação em face da advogada e do escritório a que ela estava vinculada e rejeitou o pedido de responsabilização do sócio do escritório, bem como rejeitou a denunciação da lide levada a efeito pelo escritório em face da seguradora contratada. - Apelo da autora e do escritório de advocacia corréu - Preliminares - Pedido de justiça gratuita indeferido ao escritório de advocacia, considerando a magnitude dos serviços e contexto financeiro apresentados nos autos. Concedido, todavia, o pedido subsidiário, em caráter excepcional, do diferimento do pagamento do preparo para o trânsito em julgado, ante o significativo valor do preparo. - Ausência de nulidade por falta de análise e fundamentação (art. 489, §1º, do CPC e CF/88, art. 93, IX) e/ou violação ao princípio da identidade física do juiz. Inexistência de cerceamento de defesa, tendo o juízo a quo analisado as provas e argumentos essenciais à controvérsia, bem como preservado o contraditório, ampla defesa e o devido processo legal. - Nulidade da sentença por remeter a apuração do quantum deabetur à fase de liquidação de sentença - Inocorrência - Com efeito, não havendo como definir prontamente o montante a que faz jus a parte autora, nada impede ao Juízo que ao invés de dar solução negativa ao conflito, reconheça o direito do suplicante e remeta as partes para liquidação, como, aliás, se sucedeu in casu. E nem se alegue a falta de delimitação dos parâmetros para apuração dos valores envolvidos e, derradeiramente, ofensa ao disposto no CPC, art. 491, posto que observados os requisitos necessários para liquidação - Responsabilidade civil do escritório de advocacia bem reconhecida. Manutenção da condenação solidária dos réus - advogada e sociedade de advogados - ao pagamento de danos materiais. Com efeito, comprovada a prática de estelionato, com a apropriação indevida de valores, mediante erro/fraude, por parte da advogada (corré) vinculada à sociedade ré, no exercício de suas funções, de rigor o reconhecimento da responsabilidade objetiva da sociedade de advogados pelos atos praticados por seus prepostos, no que se insere, invariavelmente, a referida advogada, independentemente da ausência de estabelecimento de vínculo formal empregatício. Responsabilidade Civil Objetiva do escritório de advocacia pelos atos de sua preposta (art. 932, III, CC). O estelionato não se enquadra como caso fortuito ou força maior. Mantida a condenação solidária pelos danos materiais com exclusão da seguradora denunciada, uma vez que a apólice não cobre atos desonestos levados a efeito por empregados e/ou seus assemelhados. Rejeição da denunciação da lide preservada. - Exclusão da responsabilidade do sócio Luiz Carlos Branco mantida. Ausência de vínculo contratual entre a pessoa física dele e a autora. Ademais, não restou demonstrado que ele tenha participado ou concorrido para o evento danoso noticiado nos autos. Não bastasse isso, não assumiu responsabilidade pessoal por eventuais danos causados pelos prepostos do escritório do qual é sócio. Com efeito, a responsabilidade solidária não se presume, decorre de lei ou contrato, requisitos esses que não se encontram evidenciados in casu relativamente ao sócio do escritório de advogados. - Honorários de sucumbência relativos à lide secundária (denunciação da lide) e ao pedido manejado pela autora em desfavor do sócio da sociedade de advogados - Revisão e redistribuição - Necessidade - Apelação do escritório de advocacia réu desprovida e acolhido parcialmente o recurso da autora

45 - TJRS DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO DE BEM GRAVADO. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto de decisão proferida em processo de recuperação judicial em que denegado o levantamento do gravame incidente sobre veículo de propriedade da recuperanda. ... (Continua)

46 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA BLOQUEIO DO VEÍCULO VIA RENAJUD E BUSCA E APREENSÃO DO BEM - INDEFERIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Conquanto o autor alegue o inadimplemento da ré quanto à transferência do veículo ao novo adquirente, bem como quanto à não quitação do financiamento, ensejando o pagamento de parcelas por si e responsabilidade por infrações de trânsito que teriam sido cometidas por terceiros, a ausência de elementos de prova acerca das circunstâncias e condições do negócio realizado inviabiliza o deferimento da tutela antecipada, neste momento.... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça gratuita - Decisão de indeferimento - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada - Recorrente que, embora alegue desemprego, possui registro de vínculo empregatício em CTPS - Ajuizamento da ação fora do domicílio do agravante a despeito da posição de consumidor e que lhe gerará deslocamentos ao foro da ação com gastos óbvios - Omissão da juntada de documentos - «Print de pesquisa relacionada à restituição de IRPF cuida de mera situação fiscal - caracterizando situação que destoa do perfil de beneficiários de gratuidade judiciária - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do CPC/2015 - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Negativa de vigência ao CPP, art. 156. Inocorrência. Impossibilidade de revolvimento de fatos e provas. Agravo desprovido.

1 - Na espécie, o Tribunal de origem fundamenta a condenação em todos os elementos de prova, concluindo que o réu agiu com imprudência ao invadir a pista de rolamento contrária a que seguia com a finalidade de ultrapassar o veículo à sua frente, dando ensejo à colisão que causou as lesões que levaram as vítimas à morte. ... (Continua)

49 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 148, §1º, I, ART. 344 C/C art. 61, II, ALÍNEA «F E ART. 147 C/C ART. 61, II, ALÍNEA «F, TODOS DO CÓDIGO PENAL, N/F DO CODIGO PENAL, art. 69. RECURSOS DO MP E DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO PELA REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, COM VISTAS Á CONDENAÇÃO DO APELADO, COMO PROPOSTA NA DENÚNCIA.

Segundo a denúncia, no dia 1º de julho de 2019, por volta 11h15, na BR-101, bairro Boa Vista, São Gonçalo, o apelado e mais dois comparsas privaram sua ex-companheira de sua liberdade mediante sequestro. Nesse evento, teria sido usada grave ameaça com o intuito de constrangê-la, em interesse próprio do apelado e do irmão dele, José Leonardo, em inquéritos policiais onde ambos seriam investigados por crimes cometidos contra a vítima. No dia 04 de julho de 2019, por volta de 18h47, teria ameaçado a vítima de morte. A dinâmica teria sido a seguinte: no dia dos fatos, a vítima estava dirigindo pela BR-101, na altura do bairro Boa Vista, São Gonçalo, quando dois indivíduos não identificados em uma motocicleta a abordaram, empunhando uma pistola, exigindo que parasse o veículo. Em seguida, um dos indivíduos entrou, mandando que seguisse até o bairro Guaxindiba, enquanto o outro seguia o veículo, conduzindo a motocicleta. No acesso ao bairro Jacaré, o indivíduo que estava no veículo com a vítima pegou o celular desta e arrancou o chip Nextel do aparelho telefônico. Nesse momento, ele disse ter três avisos para a vítima: o primeiro, era abandonar tudo contra seu ex-marido, o ora apelado, referindo-se aos registros de ocorrência que realizou contra ele; o segundo, para também desistir do processo contra o irmão do recorrido e, por fim, para que a vítima entregasse o documento de compra e venda da residência situada à Rua Arlindo Batista de Paula, para o genitor do apelado. Segundo a vítima, o indivíduo durante toda a abordagem falava ao telefone, como se recebendo instruções de alguém sobre como agir. Dias depois, em 04/07/2019, através do aplicativo de mensagens WhatsApp, a vítima recebeu mensagem dizendo: «EU VOU TE MATAR ONDE EUBTE (sic) ACHAR, «SOME DE SÃO GONÇALO, «E SE ME PEDI (sic) PENSÃO MATO VOCÊ E NATHALIA, referindo-se, inclusive, ao sequestro praticado, ao dizer que «essa semana foi só um toque da próxima vez te encho de tiro, exigindo a entrega do documento da casa, tal como mencionado pelo indivíduo que a sequestrou. Conhecido o caderno das provas e o que mais consta dos autos, é inegável que em se tratando de crimes cuja gênese seja a relação doméstica ou familiar, o que alberga a condição de ex-companheira que circunstancia a vítima, a sua palavra ganha diferenciada relevância quando da sua consideração em Juízo. Nesse sentido, inclusive, singra a melhor doutrina e jurisprudência, quando finalmente reconhecida a vulnerabilidade da mulher nas ocasiões em que se vê sujeita à repugnante violência pela condição de gênero, incrementada pelo contexto da relação doméstica, através de tratamentos condenáveis, que transitam desde as agressões físicas até outras, de índole variada mas igualmente abjetas, como são as agressões morais, materiais e intelectuais, inclusive. Contudo, essa presunção de veracidade que milita a favor da palavra da ofendida não é absoluta e nem mesmo sobrepaira incólume e inatingível por todas as exigências formais e materiais de um processo penal, por exemplo. Em se tratando de uma presunção juris tantum, deve ser amparada em algum conjunto probatório que guarneça de maneira lógica, geográfica, temporal e residual a pretensão eventualmente deduzida, fornecendo algum liame que interligue e permita visualizar a correlação triangular entre autor, fato lesivo e vítima. No caso concreto, o exame do caderno das provas e mais o que dos autos consta não permite a formação da precitada correlação a atribuir alguma responsabilização penal àquele inicialmente imputado, o ora recorrido, ressaltando-se que os fatos a ele atribuídos podem, sim, muito possivelmente ter ocorrido, exatamente ou até com mais intensidade ainda do que na forma como narrada. Porém, na seara judicial, restaram incomprovados no quesito basilar da autoria, razão pela qual a sentença objurgada deve ser mantida por suas próprias e jurídicas razões. RECURSOS CONHECIDOS E. DESPROVIDOS, na forma do voto do Relator.... (Continua)

50 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.

Alegação de que, mediante acordo homologado nos autos do processo 0000158-18.2018.8.19.0035, o genitor se comprometeu a pagar pensão alimentícia à filha menor no percentual de 21% sobre o salário mínimo se desempregado, e 21% sobre todos os vencimentos e vantagens em caso de vínculo empregatício, contudo, como após a fixação definitiva dos alimentos a criança passou a necessitar de tratamento odontológico e reforço escolar, pretende a majoração da verba alimentar para 30% do salário mínimo se desempregado o alimentante, e 30% de seus ganhos líquidos na hipótese de vínculo empregatício. ... (Continua)