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Lei 8.212, de 24/07/1991

Artigo 28


Capítulo IX - DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO
Art. 28

- Entende-se por salário-de-contribuição:

I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;

Lei 9.528, de 10/12/1997 (Nova redação ao inc. I. Origem da Medida Provisória 1.596-14, de 10/11/97)
CLT, art. 458, § 2º (verbas que não se integram no salário).
  • Redação anterior : «I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração efetivamente recebida ou creditada a qualquer título, durante o mês, em uma ou mais empresas, inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidades, ressalvado o disposto no § 9º e respeitados os limites dos §§ 3º, 4º e 5º deste artigo;»

II - para o empregado doméstico: a remuneração registrada na Carteira de Trabalho e Previdência Social, observadas as normas a serem estabelecidas em regulamento para comprovação do vínculo empregatício e do valor da remuneração;

III - para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o § 5º;

Lei 9.876, de 26/11/1999 (Nova redação ao inc. III)
  • Redação anterior : «III - para o trabalhador autônomo e equiparado, empresário e facultativo: o salário-base, observado o disposto no art. 29.»

IV - para o segurado facultativo: o valor por ele declarado, observado o limite máximo a que se refere o § 5º.

Lei 9.876, de 26/11/1999 (Acrescenta o inc. IV)

§ 1º - Quando a admissão, dispensa, o afastamento ou a falta do empregado ocorrer no curso do mês, o salário-de-contribuição será proporcional ao número de dias de trabalho efetivo, na forma estabelecida em regulamento.

§ 2º - O salário-maternidade é considerado salário-de-contribuição.

§ 3º - O limite mínimo do salário-de-contribuição corresponde ao piso salarial, legal ou normativo, da categoria ou, inexistindo este, ao salário mínimo, tomado no seu valor mensal, diário ou horário, conforme o ajustado e o tempo de trabalho efetivo durante o mês.

Lei 9.528, de 10/12/1997 (Nova redação ao § 3º)
  • Redação anterior : «§ 3º - O limite mínimo do salário-de-contribuição é de um salário mínimo, tomado no seu valor mensal, diário ou horário conforme o ajustado e o tempo de trabalho efetivo durante o mês.»

§ 4º - O limite mínimo do salário-de-contribuição do menor aprendiz corresponde à sua remuneração mínima definida em lei.

CF/88, art. 7º, XXXIII (Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos).
ECA, art. 64 (Ao adolescente até 14 anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem).

§ 5º - O limite máximo do salário-de-contribuição é de Cr$ 170.000,00, reajustado a partir da data da entrada em vigor desta Lei, na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social.

§ 6º - No prazo de 180 dias, a contar da data de publicação desta Lei, o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional projeto de lei estabelecendo a previdência complementar, pública e privada, em especial para os que possam contribuir acima do limite máximo estipulado no parágrafo anterior deste artigo.

§ 7º - O décimo-terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário-de-contribuição, exceto para o cálculo de benefício, na forma estabelecida em regulamento.

Lei 8.870, de 15/04/1994 (Nova redação ao § 9º)
  • Redação anterior : «§ 7º - O décimo-terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário-de-contribuição, na forma estabelecida em regulamento.»

§ 8º - (Revogado pela Lei 13.467, de 13/07/2017. Vigência em 11/11/2017).

Lei 13.467, de 13/07/2017, art. 4º (Revoga o caput do § 8º. Vigência em 11/11/2017)
Lei 9.528, de 10/12/1997 (Nova redação ao § 8º)
  • Redação anterior : «§ 8º - O valor total das diárias pagas, quando excedente a 50% da remuneração mensal, integra o salário-de-contribuição pelo seu valor total.»

a) - (Revogada pela Lei 13.467, de 13/07/2017. Vigência em 11/11/2017).

Lei 13.467, de 13/07/2017, art. 4º (Revoga a alínea. Vigência em 11/11/2017)
  • Redação anterior : «a) o total das diárias pagas, quando excedente a 50% da remuneração mensal;»

b) (VETADO na Lei 9.528, de 10/12/1997) .

c) (Revogada pela Lei 9.711, de 20/11/1998) .

Lei 9.711, de 20/11/1998 (Revoga a alínea)
  • Redação anterior : «c) as gratificações e verbas, eventuais concedidas a qualquer título, ainda que denominadas pelas partes de liberalidade, ressalvado o disposto no § 9º.»

d) (A Medida Provisória 680, de 06/07/2015 acrescentava a alínea «d». Alteração não mantida na Lei 13.189, de 19/11/2015 (Lei de Conversão)).

Medida Provisória 680, de 06/07/2015, art. 7º (Acrescenta a alínea. Vigência em 01/11/2015)

§ 9º - Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente:

Lei 9.528, de 10/12/1997 (Nova redação ao § 9º)
  • Redação anterior : «§ 9º - Não integram o salário-de-contribuição:»

a) os valores recebidos a título de bolsa-atleta, em conformidade com a Lei 10.891, de 9/07/2004.

Lei 13.756, de 12/12/2018, art. 36 (Nova redação a alínea)
  • Redação anterior : «a) os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o salário-maternidade;»
Lei 9.528, de 10/12/1997 (Nova redação a alíneas «a»)
  • Redação anterior : «a) as cotas do salário-família recebidas nos termos da lei;»

b) as ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei 5.929, de 30/10/73;

c) a parcela «in natura» recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei 6.321, de 14/04/76;

Lei 6.321/1976 (Programas de Alimentação do Trabalhador - PAT)

d) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT;

Lei 9.528, de 10/12/1997 (Nova redação a alíneas «d» - origem da Medida Provisória 1.596-14, de 10/11/97)
CLT, art. 137 (Férias).
  • Redação anterior : «d) os abonos de férias não excedentes aos limites da legislação trabalhista;»

e) as importâncias:

Lei 9.528, de 10/12/1997 (Nova redação a alíneas)

1. previstas no inc. I do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;

ADCT da CF/88, art. 10, I (Indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS por ocasião da rescisão contratual do empregado)

2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 05/10/88, do empregado não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;

3. recebidas a título da indenização de que trata o art. 479 da CLT;

CLT, art. 479 (Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado, será obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato).

4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei 5.889, de 08/06/73;

Lei 5.889/1973, art. 14 (Expirado normalmente o contrato, a empresa pagará ao safrista, a título de indenização do tempo de serviço, a importância correspondente a 1/12 do salário mensal, por mês de serviço ou fração superior a 14 dias)

5. recebidas a título de incentivo à demissão;

  • Redação anterior : «e) a importância recebida a título de aviso prévio indenizado, férias indenizadas, indenização por tempo de serviço e indenização a que se refere o art. 9º da Lei 7.238, de 29/10/1984; »
Lei 7.238, de 29/10/1984, art. 9º (Indenização adicional

6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT;

Lei 9.711, de 20/11/1998 (Acrescenta o item)
CLT, art. 143, e ss. (Férias).

7. recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário;

Lei 9.711, de 20/11/1998 (Acrescenta o item)

8. recebidas a título de licença-prêmio indenizada;

Lei 9.711, de 20/11/1998 (Acrescenta o item)

9. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei 7.238, de 29/10/84;

Lei 9.711, de 20/11/1998 (Acrescenta o item)
Lei 7.238/1984, art. 9º (O empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal, seja ele optante ou não pelo FGTS)

f) a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria;

g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT;

Lei 9.528, de 10/12/1997 (Nova redação a alíneas «g»)
CLT, art. 470 (Despesas de transferência).
  • Redação anterior : «g) a ajuda de custo recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado;»

h) as diárias para viagens;

Lei 13.467, de 13/07/2017, art. 3º (Nova redação a alínea. Vigência em 11/11/2017)
  • Redação anterior : «h) as diárias para viagens, desde que não excedam a 50% da remuneração mensal;»

i) a importância recebida a título de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei 6.494, de 07/12/77;

Lei 11.788, de 25/08/2008 (Estágio)
Lei 6.494/1977 ([Revogada pela Lei 11.788, de 25/08/2008]. Estágio)

j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica;

l) o abono do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP;

Lei 9.528, de 10/12/1997 (Acrescenta a alínea)

m) os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho;

Lei 9.528, de 10/12/1997 (Acrescenta a alínea)

n) a importância paga ao empregado a título de complementação ao valor do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa;

Lei 9.528, de 10/12/1997 (Acrescenta a alínea)

o) as parcelas destinadas à assistência ao trabalhador da agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei 4.870, de 01/12/65;

Lei 9.528, de 10/12/1997 (Acrescenta a alínea)
Lei 4.870/1965, art. 36 (Produção açucareira)

p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º e 468 da CLT;

Lei 9.528, de 10/12/1997 (Acrescenta a alínea)
CLT, art. 9º (Veja).
CLT, art. 468 (Veja).

q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, próteses, órteses, despesas médico-hospitalares e outras similares;

Lei 13.467, de 13/07/2017, art. 3º (Nova redação a alínea. Vigência em 11/11/2017)
  • Redação anterior : «q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa;»
Lei 9.528, de 10/12/1997 (Acrescenta a alínea)

r) o valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços;

Lei 9.528, de 10/12/1997 (Acrescenta a alínea)

s) o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas;

Lei 9.528, de 10/12/1997 (Acrescenta a alínea)

t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que vise à educação básica de empregados e seus dependentes e, desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à educação profissional e tecnológica de empregados, nos termos da Lei 9.394, de 20/12/1996, e:

Lei 12.513, de 26/10/2011 (Nova redação a alínea)
Lei 9.394, de 20/12/1996 (LDB

1. não seja utilizado em substituição de parcela salarial; e

2. o valor mensal do plano educacional ou bolsa de estudo, considerado individualmente, não ultrapasse 5% (cinco por cento) da remuneração do segurado a que se destina ou o valor correspondente a uma vez e meia o valor do limite mínimo mensal do salário-de-contribuição, o que for maior;

  • Redação anterior (da Lei 9.711, de 20/11/1998) : «t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei 9.394, de 20/12/96) , e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo;
Lei 9.711, de 20/11/1998 (Nova redação a alínea)
  • Redação anterior (acrescentada pela Lei 9.528, de 10/12/1997) : «t) o valor relativo a plano educacional que vise ao ensino fundamental e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo;»

u) a importância recebida a título de bolsa de aprendizagem garantida ao adolescente até 14 anos de idade, de acordo com o disposto no art. 64 da Lei 8.069, de 13/07/90;

Lei 9.528, de 10/12/1997 (Acrescenta a alínea)
CF/88, art. 7º, XXXIII (Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos).
ECA, art. 64 (Ao adolescente até 14 anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem).

v) os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais;

Lei 9.528, de 10/12/1997 (Acrescenta a alínea)

x) o valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT.

Lei 9.528, de 10/12/1997 (Acrescenta a alínea)

y) o valor correspondente ao vale-cultura.

Lei 12.761, de 27/12/2012, art. 13 (Acrescenta a alínea)

z) os prêmios e os abonos.

Lei 13.467, de 13/07/2017, art. 3º (acrescenta a alínea. Vigência em 11/11/2017)

§ 10 - Considera-se salário-de-contribuição, para o segurado empregado e trabalhador avulso, na condição prevista no § 5º do art. 12, a remuneração efetivamente auferida na entidade sindical ou empresa de origem.

Lei 9.528, de 10/12/1997 (Acrescenta o § 10. Origem da Medida Provisória 1.596-14, de 10/11/1997)

§ 11 - Considera-se remuneração do contribuinte individual que trabalha como condutor autônomo de veículo rodoviário, como auxiliar de condutor autônomo de veículo rodoviário, em automóvel cedido em regime de colaboração, nos termos da Lei 6.094, de 30/08/1974, como operador de trator, máquina de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados, o montante correspondente a 20% (vinte por cento) do valor bruto do frete, carreto, transporte de passageiros ou do serviço prestado, observado o limite máximo a que se refere o § 5º.» (NR)

Lei 13.202, de 08/12/2015, art. 12 (Acrescenta o § 11)
Lei 6.094, de 30/08/1974 (Seguridade social. Táxi. Define, para fins de Previdência Social, a atividade de Auxiliar de Condutor Autônomo de Veículo Rodoviário)

Jurisprudência Selecionada do artigo 28

269 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 197.8112.2003.4700
STJ
- Seguridade social. Tributário. Recurso especial. Contribuição previdenciária devida pelo empregador. Falência. Habilitação no quadro de credores. Possibilidade. Lei 8.212/1991, art. 20. Lei 8.212/1991, art. 28, I. Lei 8.212/1991, art. 30, I, «a» e «b». Lei 8.212/1991, art. 43, § 2º. Lei 8.541/1992, art. 46. Lei 11.101/2005, art. 83, III.

«1 - Esta Corte de Justiça possui o entendimento de que a habilitação de crédito tributário em falência, concernente a débito de contribuição previdenciária, pode ser efetuado tanto em relação à quota do empregador quanto à do empregado. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.8913.5002.4000
STJ
- Família. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. FGTS. Incidência sobre aviso prévio indenizado, salário-maternidade, férias gozadas e respectivo terço constitucional, os primeiros quinze dias de afastamento que antecedem o auxílio-doença/ACidente, abono anual de férias, horas extras, adicional noturno, insalubridade, periculosidade. Alegada violação aos CTN, art. 97 e CTN, art. 110. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ.

«1 - Constata-se que a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença, por expressa previsão, integra a base de cálculo do FGTS. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.0911.9001.5000
STJ
- Seguridade social. Processual civil e tributário. Deficiência da fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Contribuição previdenciária. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 configurada quanto às despesas com educação. Interesse de agir. Necessidade de revisão do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Abono-assiduidade. Não incidência. Recurso especial do município de grossos.

«1 - O Município de Grossos aduz que o acórdão recorrido violou o CPC/2015, art. 1.022, pois «(...) mesmo sendo instado o Relator quanto a contradição e omissão apontadas no acórdão ao julgar a apelação cível, em negar efetividade e omitir-se aos pontos indicados (não habitualidade por não incorporarem ao salário) que divergem da orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, continuou em não analisa-los (...)». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.2792.7004.1600
STJ
- Seguridade social. Processual civil e tributário. Recursos especiais. Ação anulatória de débito fiscal. Contribuição previdenciária. Fornecimento de alimentação e cestas básicas aos empregados. Pagamento in natura. Inscrição no programa de alimentação ao trabalhador.

«1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem entendeu que os valores pagos pelo empregador a título de fornecimento de alimentação e cestas básicas aos empregados, considerados como parcela in natura, não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária desde que, nos termos da lei, recebidos de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social (Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º, «c»). Julgou não ter ficado comprovada nos autos a inscrição pela empresa no Programa de Alimentação ao Trabalhador. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.9225.9001.8000
STJ
- Família. Seguridade social. Administrativo. Base de cálculo da contribuição para o FGTS. Incidência sobre terço constitucional, salário-família, salário-educação, auxílio-creche, adicional de transferência, vale-transporte, primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença ou acidente e auxílio-acidente. Lei 8.036/1990, art. 15, caput e § 6º, e Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º. Súmula 83/STJ.

«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o FGTS é um direito autônomo dos trabalhadores, de índole social e trabalhista, não possuindo caráter de imposto nem de contribuição previdenciária. Assim, não é possível a sua equiparação com a sistemática utilizada para fins de incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda, de modo que é irrelevante a natureza da verba trabalhista (remuneratória ou indenizatória/compensatória) para fins de incidência do FGTS. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.5440.8000.7600
STJ
- Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo interno recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não configuração. Sucumbência mínima e decadência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Contribuição previdenciária incidente sobre mensalidade de clube esportivo. Ofensa a CLT, art. 457, §§ 1º e 2º, e CLT, art. 458. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF.

«1 - Afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.8274.4003.7900
STJ
- Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Alegada violação aos Lei 8.212/1991, art. 21 e Lei 8.212/1991, art. 28, 1º do Decreto 6.246/1944, 3º do Decreto 9.403/1946, 8º da Lei 8.029/1990, 2º e 3º do Decreto 1.146/1970, 1º do Decreto 6.003/2006, 15 da Lei 9.424/1996 e 7º, II, da Lei 8.706/1993. Ausência de prequestionamento. Tribunal de origem que assenta que os pedidos formulados na inicial não compreendem as contribuições destinadas a terceiros. Pretensão de mero confronto entre peças processuais. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato.

«1 - O recurso especial não merece ser conhecido em relação à questão que não foi tratada no acórdão recorrido, sobre a qual nem sequer foram apresentados embargos de declaração, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.8274.4001.8200
STJ
- Seguridade social. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Bolsas de estudo. Recurso especial baseado na ausência de comprovação do fato constitutivo do direito da autora. Inviabilidade de reexame do contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Afastamento das limitações à compensação previstas na Lei 8.212/1991, art. 89, § 3º. Fundamentação eminentemente constitucional do acórdão recorrido. Impossibilidade de revisão em recurso especial.

«1 - Malgrado a recorrente alegue violação ao CPC/1973, art. 535, II, não consta das razões recursais qualquer fundamentação ou argumentação no sentido da afronta ao dispositivo invocado. Não se conhece, por isso, dessa parte da irresignação. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 193.8082.8003.4000
STJ
- Processual civil e tributário. FGTS. Base de cálculo. Valores pagos a título de. Férias gozadas; terço constitucional de férias; aviso-prévio indenizado; quinze primeiros dias de auxílios-doença e acidente; salário-maternidade; adicionais de horas extras, de insalubridade, depericulosidade e noturno. Incidência.

«1 - Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa aos CTN, art. 3º e CTN, art. 4º, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve presquestionamento da questão, nem ao menos implicitamente. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.7134.1005.6600
STJ
- Seguridade social. Processual civil e tributário. Valores pagos a título de adicionais de horas extras, insalubridade, periculosidade e noturno. Incidência de contribuição previdenciária.

«1 - Tendo em vista que o legislador, nos Lei 8.212/1991, art. 22 e Lei 8.212/1991, art. 28 , não excluiu da base de cálculo as parcelas relativas aos valores pagos a título de adicional de horas extras, insalubridade, periculosidade e noturno, impõe-se reconhecer a validade da incidência da contribuição em comento sobre tais verbas. Precedentes do STJ. ...(Continua)

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