LEI 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991

(D. O. 25-07-1991)

Título VI
DO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo IX
DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO
Art. 28

- Entende-se por salário-de-contribuição:

I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;

Lei 9.528, de 10/12/1997 (Nova redação ao inc. I. Origem da Medida Provisória 1.596-14, de 10/11/97)
CLT, art. 458, § 2º (verbas que não se integram no salário).
  • Redação anterior : «I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração efetivamente recebida ou creditada a qualquer título, durante o mês, em uma ou mais empresas, inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidades, ressalvado o disposto no § 9º e respeitados os limites dos §§ 3º, 4º e 5º deste artigo;»

II - para o empregado doméstico: a remuneração registrada na Carteira de Trabalho e Previdência Social, observadas as normas a serem estabelecidas em regulamento para comprovação do vínculo empregatício e do valor da remuneração;

III - para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o § 5º;

Lei 9.876, de 26/11/1999 (Nova redação ao inc. III)
  • Redação anterior : «III - para o trabalhador autônomo e equiparado, empresário e facultativo: o salário-base, observado o disposto no art. 29.»

IV - para o segurado facultativo: o valor por ele declarado, observado o limite máximo a que se refere o § 5º.

Lei 9.876, de 26/11/1999 (Acrescenta o inc. IV)

§ 1º - Quando a admissão, dispensa, o afastamento ou a falta do empregado ocorrer no curso do mês, o salário-de-contribuição será proporcional ao número de dias de trabalho efetivo, na forma estabelecida em regulamento.

§ 2º - O salário-maternidade é considerado salário-de-contribuição.

§ 3º - O limite mínimo do salário-de-contribuição corresponde ao piso salarial, legal ou normativo, da categoria ou, inexistindo este, ao salário mínimo, tomado no seu valor mensal, diário ou horário, conforme o ajustado e o tempo de trabalho efetivo durante o mês.

Lei 9.528, de 10/12/1997 (Nova redação ao § 3º)
  • Redação anterior : «§ 3º - O limite mínimo do salário-de-contribuição é de um salário mínimo, tomado no seu valor mensal, diário ou horário conforme o ajustado e o tempo de trabalho efetivo durante o mês.»

§ 4º - O limite mínimo do salário-de-contribuição do menor aprendiz corresponde à sua remuneração mínima definida em lei.

CF/88, art. 7º, XXXIII (Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos).
ECA, art. 64 (Ao adolescente até 14 anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem).

§ 5º - O limite máximo do salário-de-contribuição é de Cr$ 170.000,00, reajustado a partir da data da entrada em vigor desta Lei, na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social.

§ 6º - No prazo de 180 dias, a contar da data de publicação desta Lei, o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional projeto de lei estabelecendo a previdência complementar, pública e privada, em especial para os que possam contribuir acima do limite máximo estipulado no parágrafo anterior deste artigo.

§ 7º - O décimo-terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário-de-contribuição, exceto para o cálculo de benefício, na forma estabelecida em regulamento.

Lei 8.870, de 15/04/1994 (Nova redação ao § 9º)
  • Redação anterior : «§ 7º - O décimo-terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário-de-contribuição, na forma estabelecida em regulamento.»

§ 8º - (Revogado pela Lei 13.467, de 13/07/2017. Vigência em 11/11/2017).

Lei 13.467, de 13/07/2017, art. 4º (Revoga o caput do § 8º. Vigência em 11/11/2017)
  • Redação anterior (da Lei 9.528, de 10/12/1997): «§ 8º - Integram o salário-de-contribuição pelo seu valor total:»
Lei 9.528, de 10/12/1997 (Nova redação ao § 8º)
  • Redação anterior : «§ 8º - O valor total das diárias pagas, quando excedente a 50% da remuneração mensal, integra o salário-de-contribuição pelo seu valor total.»

a) - (Revogada pela Lei 13.467, de 13/07/2017. Vigência em 11/11/2017).

Lei 13.467, de 13/07/2017, art. 4º (Revoga a alínea. Vigência em 11/11/2017)
  • Redação anterior : «a) o total das diárias pagas, quando excedente a 50% da remuneração mensal;»

b) (VETADO na Lei 9.528, de 10/12/1997).

c) (Revogada pela Lei 9.711, de 20/11/1998).

Lei 9.711, de 20/11/1998 (Revoga a alínea)
  • Redação anterior : «c) as gratificações e verbas, eventuais concedidas a qualquer título, ainda que denominadas pelas partes de liberalidade, ressalvado o disposto no § 9º.»

d) (A Medida Provisória 680, de 06/07/2015 acrescentava a alínea «d». Alteração não mantida na Lei 13.189, de 19/11/2015 (Lei de Conversão)).

  • Redação anterior (da Medida Provisória 680, de 06/07/2015): «d) o valor da compensação pecuniária a ser paga no âmbito do Programa de Proteção ao Emprego - PPE;»
Medida Provisória 680, de 06/07/2015, art. 7º (Acrescenta a alínea. Vigência em 01/11/2015)

§ 9º - Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente:

Lei 9.528, de 10/12/1997 (Nova redação ao § 9º)
  • Redação anterior : «§ 9º - Não integram o salário-de-contribuição:»

a) os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o salário-maternidade;

Lei 9.528, de 10/12/1997 (Nova redação a alíneas «a»)
  • Redação anterior : «a) as cotas do salário-família recebidas nos termos da lei;»

b) as ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei 5.929, de 30/10/73;

c) a parcela «in natura» recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei 6.321, de 14/04/76;

Lei 6.321/1976 (Programas de Alimentação do Trabalhador - PAT)

d) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT;

Lei 9.528, de 10/12/1997 (Nova redação a alíneas «d» - origem da Medida Provisória 1.596-14, de 10/11/97)
CLT, art. 137 (Férias).
  • Redação anterior : «d) os abonos de férias não excedentes aos limites da legislação trabalhista;»

e) as importâncias:

Lei 9.528, de 10/12/1997 (Nova redação a alíneas)

1. previstas no inc. I do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;

ADCT da CF/88, art. 10, I (Indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS por ocasião da rescisão contratual do empregado)

2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 05/10/88, do empregado não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;

3. recebidas a título da indenização de que trata o art. 479 da CLT;

CLT, art. 479 (Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado, será obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato).

4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei 5.889, de 08/06/73;

Lei 5.889/1973, art. 14 (Expirado normalmente o contrato, a empresa pagará ao safrista, a título de indenização do tempo de serviço, a importância correspondente a 1/12 do salário mensal, por mês de serviço ou fração superior a 14 dias)

5. recebidas a título de incentivo à demissão;

  • Redação anterior : «e) a importância recebida a título de aviso prévio indenizado, férias indenizadas, indenização por tempo de serviço e indenização a que se refere o art. 9º da Lei 7.238, de 29/10/1984;»
Lei 7.238, de 29/10/1984, art. 9º (Indenização adicional

6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT;

Lei 9.711, de 20/11/1998 (Acrescenta o item)
CLT, art. 143, e ss. (Férias).

7. recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário;

Lei 9.711, de 20/11/1998 (Acrescenta o item)

8. recebidas a título de licença-prêmio indenizada;

Lei 9.711, de 20/11/1998 (Acrescenta o item)

9. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei 7.238, de 29/10/84;

Lei 9.711, de 20/11/1998 (Acrescenta o item)
Lei 7.238/1984, art. 9º (O empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal, seja ele optante ou não pelo FGTS)

f) a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria;

g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT;

Lei 9.528, de 10/12/1997 (Nova redação a alíneas «g»)
CLT, art. 470 (Despesas de transferência).
  • Redação anterior : «g) a ajuda de custo recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado;»

h) as diárias para viagens;

Lei 13.467, de 13/07/2017, art. 3º (Nova redação a alínea. Vigência em 11/11/2017)
  • Redação anterior : «h) as diárias para viagens, desde que não excedam a 50% da remuneração mensal;»

i) a importância recebida a título de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei 6.494, de 07/12/77;

Lei 11.788, de 25/08/2008 (Estágio)
Lei 6.494/1977 ([Revogada pela Lei 11.788, de 25/08/2008]. Estágio)

j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica;

l) o abono do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP;

Lei 9.528, de 10/12/1997 (Acrescenta a alínea)

m) os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho;

Lei 9.528, de 10/12/1997 (Acrescenta a alínea)

n) a importância paga ao empregado a título de complementação ao valor do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa;

Lei 9.528, de 10/12/1997 (Acrescenta a alínea)

o) as parcelas destinadas à assistência ao trabalhador da agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei 4.870, de 01/12/65;

Lei 9.528, de 10/12/1997 (Acrescenta a alínea)
Lei 4.870/1965, art. 36 (Produção açucareira)

p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º e 468 da CLT;

Lei 9.528, de 10/12/1997 (Acrescenta a alínea)
CLT, art. 9º (Veja).
CLT, art. 468 (Veja).

q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, próteses, órteses, despesas médico-hospitalares e outras similares;

Lei 13.467, de 13/07/2017, art. 3º (Nova redação a alínea. Vigência em 11/11/2017)
  • Redação anterior : «q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa;»
Lei 9.528, de 10/12/1997 (Acrescenta a alínea)

r) o valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços;

Lei 9.528, de 10/12/1997 (Acrescenta a alínea)

s) o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas;

Lei 9.528, de 10/12/1997 (Acrescenta a alínea)

t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que vise à educação básica de empregados e seus dependentes e, desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à educação profissional e tecnológica de empregados, nos termos da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e:

Lei 12.513, de 26/10/2011 (Nova redação a alínea)
Lei 9.394, de 20/12/1996 (LDB

1. não seja utilizado em substituição de parcela salarial; e

2. o valor mensal do plano educacional ou bolsa de estudo, considerado individualmente, não ultrapasse 5% (cinco por cento) da remuneração do segurado a que se destina ou o valor correspondente a uma vez e meia o valor do limite mínimo mensal do salário-de-contribuição, o que for maior;

  • Redação anterior (da Lei 9.711, de 20/11/1998): «t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei 9.394, de 20/12/96), e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo;
Lei 9.711, de 20/11/1998 (Nova redação a alínea)
  • Redação anterior (acrescentada pela Lei 9.528, de 10/12/1997): «t) o valor relativo a plano educacional que vise ao ensino fundamental e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo;»

u) a importância recebida a título de bolsa de aprendizagem garantida ao adolescente até 14 anos de idade, de acordo com o disposto no art. 64 da Lei 8.069, de 13/07/90;

Lei 9.528, de 10/12/1997 (Acrescenta a alínea)
CF/88, art. 7º, XXXIII (Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos).
ECA, art. 64 (Ao adolescente até 14 anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem).

v) os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais;

Lei 9.528, de 10/12/1997 (Acrescenta a alínea)

x) o valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT.

Lei 9.528, de 10/12/1997 (Acrescenta a alínea)

y) o valor correspondente ao vale-cultura.

Lei 12.761, de 27/12/2012, art. 13 (Acrescenta a alínea)

z) os prêmios e os abonos.

Lei 13.467, de 13/07/2017, art. 3º (acrescenta a alínea. Vigência em 11/11/2017)

§ 10 - Considera-se salário-de-contribuição, para o segurado empregado e trabalhador avulso, na condição prevista no § 5º do art. 12, a remuneração efetivamente auferida na entidade sindical ou empresa de origem.

Lei 9.528, de 10/12/1997 (Acrescenta o § 10. Origem da Medida Provisória 1.596-14, de 10/11/1997)

§ 11 - Considera-se remuneração do contribuinte individual que trabalha como condutor autônomo de veículo rodoviário, como auxiliar de condutor autônomo de veículo rodoviário, em automóvel cedido em regime de colaboração, nos termos da Lei 6.094, de 30 de agosto de 1974, como operador de trator, máquina de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados, o montante correspondente a 20% (vinte por cento) do valor bruto do frete, carreto, transporte de passageiros ou do serviço prestado, observado o limite máximo a que se refere o § 5º.» (NR)

Lei 13.202, de 08/12/2015, art. 12 (Acrescenta o § 11)
Lei 6.094, de 30/08/1974 (Seguridade social. Táxi. Define, para fins de Previdência Social, a atividade de Auxiliar de Condutor Autônomo de Veículo Rodoviário)
Doc. LEGJUR 168.2231.9001.4600
STJ
- Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Contribuição social. Abono previsto em acordo coletivo. Pagamento eventual. Lei 8.212/1991, art. 28 , § 9º, e, item 7, primeira parte. Não incidência. Agravo regimental desprovido.
«1. Os valores pagos em caráter eventual, por força de acordo coletivo, sem incorporação ao salário, enquadram-se na categoria de importâncias recebidas a título de ganhos eventuais, sendo desimportante julgar tenham eles caráter remuneratório ou indenizatório, consoante a orientação que prevalece nesta Corte, ilustrada nos seguintes julgados, que registram, outrossim, a aplicabilidade da Lei 8.212/91 ao caso versado nestes autos: AgRg no REsp. 1.502.986/CE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 13.3.2015; AgRg no REsp. 1.386.395/SE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 27.9.2013; REsp. 1.155.095/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 21.6.2010.

3. Agravo Regimental da Fazenda Nacional desprovido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7424.7300
STJ
- Seguridade social. Tributário. Embargos de divergência. Contribuição previdenciária. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Pagamento em dinheiro creditado em conta corrente. Incidência da contribuição. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, art. 28 , § 9º.
«Ao revés, quando o auxílio alimentação é pago em dinheiro ou seu valor creditado em conta-corrente, como na hipótese dos autos, em caráter habitual e remuneratório, integra a base de cálculo da contribuição previdenciária. ...» (Min. Castro Meira).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7424.7200
STJ
- Seguridade social. Tributário. Embargos de divergência. Contribuição previdenciária. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Pagamento «in natura». Não incidência da contribuição. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, art. 28 , § 9º.
«... Como se vê, o auxílio-alimentação só não seria alcançado pela contribuição previdenciária se fosse prestado «in natura». Pouco importa se o empregador arca com a alimentação do empregado por mera liberalidade ou por força de disposição constante de acordo ou convenção coletiva de trabalho ou de sentença normativa. De igual modo, é irrelevante, para a incidência da contribuição, o fato de a empresa estar ou não inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador. O que importa, repita-se, é o modo como a alimentação é fornecida: «in natura» ou em pecúnia. Assim, o pagamento «in natura» do auxílio-alimentação, vale dizer, quando a própria alimentação é fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. ...» (Min. Castro Meira).»

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Doc. LEGJUR 137.6673.8001.9800
TRT 2 REGIãO
- Previdência social. Contribuição. Cálculo e incidência. Contribuições previdenciárias. Natureza indenizatória da verba. Fixação por lei.
«A natureza indenizatória da verba, para fins previdenciários, não decorre da mera classificação das partes, mas de disposição legal (Lei 8.212/1991, art. 28, parágrafo 9º). Não se enquadrando a referida verba dentre as verbas indenizatórias fixadas em lei, deve ser considerada de natureza salarial, integrando o salário de contribuição para o cálculo das contribuições previdenciárias.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7421.8600
STJ
- Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Banco do Brasil S/A. Abono-assiduidade (APIP). Natureza jurídica. Natureza indenizatória. Não incidência da contribuição. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, art. 28 , § 9º, «e», item 7.
«O abono-assiduidade (APIP), convertido em pecúnia, por se tratar de espécie de verba indenizatória sem natureza salarial, não integra o salário-de-contribuição, não estando sujeito à incidência da contribuição previdenciária. (...) Frise-se, por fim, que inúmeros julgados desta Corte consideraram que a contribuição previdenciária só incide sobre determinada parcela, quando a mesma constitui remuneração pelos serviços prestados, não afetando os valores pagos a título de indenização. Assim se decidiu nos seguintes precedentes: ...» (Min. Denise Arruda).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7421.6300
STJ
- Seguridade social. Tributário. Auxílio-alimentação. Parcelas pagas em pecúnia, em caráter habitual e remuneratório, mediante depósito em conta-corrente. Inocorrência de pagamento «in natura» nem caso de refeição realizada nas dependências da empresa. Incidência da contribuição previdenciária. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, art. 28 , § 9º, «c».
«Recurso especial oposto contra acórdão segundo o qual o pagamento em dinheiro do valor equivalente ao auxílio alimentação desvia das normas traçadas em acordo coletivo, para o Programa de Alimentação do Trabalhador, devendo ser a mesma incluída no salário de contribuição. A jurisprudência do STJ pacificou o entendimento no sentido de que o pagamento «in natura» do auxílio-alimentação, isto é, quando a própria alimentação é fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Com tal atitude, a empresa planeja, apenas, proporcionar o aumento da produtividade e eficiência funcionais. No entanto, «in casu», as parcelas referentes à ajuda-alimentação foram pagas em pecúnia, em caráter habitual e remuneratório, mediante depósito em conta-corrente dos respectivos valores, integrando, assim, a base de cálculo da contribuição previdenciária. Precedentes das 1ª, 2ª, 3ª e 5ª Turmas do STJ.»

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Doc. LEGJUR 137.8133.9000.6100
STJ
- Tributário. Salário-maternidade. Natureza jurídica. Contribuição social ao sesi. Senai. Sesc. Senac. Incidência.
«1. A exação referente à maternidade, originariamente cabia ao empregador, circunstância que revelava seu caráter salarial, constituindo obrigação trabalhista.

2. Posteriormente, assumiu o seu ônus a Previdência Social, com a edição da Lei 6.136/74, seguindo tendência mundial, por sugestão da OIT. Através desse diploma normativo, o salário-maternidade foi alçado à categoria de prestação previdenciária.

3. O fato de ser custeado pelos cofres da Autarquia Previdenciária, porém, não exime o empregador da obrigação tributária relativamente à contribuição previdenciária incidente sobre a folha de salários, incluindo, na respectiva base de cálculo, o salário-maternidade auferido por suas empregadas gestantes (Lei 8.212/91, art. 28, § 2º).

4. Recurso Especial desprovido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7418.8700
STJ
- Seguridade social. Tributário. Salário-maternidade. Natureza salarial. Incidência sobre a base de cálculo da contribuição previdenciária. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, art. 28 , § 2º
««A exação referente à maternidade, originariamente cabia ao empregador, circunstância que revelava seu caráter salarial, constituindo obrigação trabalhista. Posteriormente, assumiu o seu ônus a Previdência Social, com a edição da Lei 6.136/74, seguindo tendência mundial, por sugestão da OIT. Através desse diploma normativo, o salário-maternidade foi alçado à categoria de prestação previdenciária. O fato de ser custeado pelos cofres da Autarquia Previdenciária, porém, não exime o empregador da obrigação tributária relativamente à contribuição previdenciária incidente sobre a folha de salários, incluindo, na respectiva base de cálculo, o salário-maternidade auferido por suas empregadas gestantes (Lei 8.212/91, art. 28, § 2º)» (REsp 529.951/PR, 1ª Turma, DJ de 19/12/2003, Rel. Min. LUIZ FUX). O salário-maternidade possui natureza salarial e integra, conseqüentemente, a base de cálculo da contribuição previdenciária.»

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Doc. LEGJUR 154.1431.0001.6600
TRT 3 REGIãO
- Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Natureza jurídica da parcela auxílio refeição.
«Correta a decisão que homologou acordo realizado entre as partes, em que se estabelece a natureza indenizatória da parcela auxílio refeição. A acordante fornece o benefício através do PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador, o que é reconhecido pelos instrumentos coletivos. E segundo o Lei 8.212/1991, art. 28, I, § 9º, «c», não integram o salário de contribuição «a parcela in natura recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei 6.321, de 14 de abril de 1976».»

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Doc. LEGJUR 154.0671.8001.3600
STJ
- Tributário. Contribuição previdenciária. Verbas paga ao empregado. Vale-gás. Benefício de natureza salarial. Habitualidade e gratuidade. Lei 8.212/1991, art. 28 , § 9º. Ausência de previsão. Base de cálculo da contribuição. Composição.
«1. Cinge-se a controvérsia trazida a esta Corte à possibilidade de incidência da contribuição previdenciária sobre o benefício denominado «vale-gás», pago mensalmente pela empresa a seus funcionários.

2. O Tribunal de origem considerou que a verba em apreço possui natureza salarial e, portanto, integra a base de cálculo para fins de incidência da contribuição previdenciária, pois não se encontra entre as hipóteses de isenção previstas no Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º.

3. É assente nesta Corte que incide contribuição previdenciária sobre o «total da remuneração» paga ou creditada aos trabalhadores, a qualquer título, exceto as verbas listadas no Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º.

4. Na espécie, cuida-se de pagamento feito com habitualidade pela empresa a título de vale-gás, hipótese que não está arrolada entre as exceções legais, além de estar prevista em Convenção Coletiva de Trabalho do Sindicato respectivo, de modo a atrair a incidência da contribuição previdenciária.

Agravo regimental improvido.»

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