Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM REGISTRO EM NOME DO EXECUTADO.

Embora a embargante alegue que o bem foi adquirido anteriormente à penhora, não há mínima comprovação nesse sentido. Parte que não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência dos fatos constitutivos de seu direito. Inteligência do CPC, art. 373, I. Sentença reformada. Precedentes. RECURSO PROVIDO.... (Continua)