Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em execução. Livramento condicional e/ou progressão ao regime aberto. Benefícios indeferidos. Recorrente reincidente, que ostenta vasto histórico carcerário, com incursões/liberações do ambiente prisional desde 2012 e, apesar de já ter resgatado reprimendas por furto qualificado, não se redimiu e, atualmente cumpre pena corporal pela prática de tráfico de drogas e furto qualificado, com registro de faltas graves, inclusive porque tornou a delinquir, após ser beneficiado com a prisão albergue domiciliar e que, ademais, obteve considerações altamente desfavoráveis no exame criminológico. Conclusão favorável do exame que não vincula o Magistrado. Manutenção da decisão recorrida. Recurso não provido
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