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386 cpp
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Doc. LEGJUR 183.2483.0003.8300

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo em recurso especial. Crime de extorsão. Sentença absolutória. Ausência de prova suficiente para a condenação. CPP, art. 386, IV. Alegação de contrariedade aos arts 155 e 386, I, do CPP. Declaração de absolvição com fundamento no I do art. 386 (estar provada a inexistência do fato). Materialidade. Verificação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«Para infirmar a conclusão do acórdão recorrido de que inexistem provas suficientes para embasar a condenação do agravado pela prática do delito de extorsão (inc. VII do CPP, art. 386), e declarar, como pretendido, que há prova da inexistência do fato (inc. I do CPP, art. 386), seria necessário reexaminar o contexto fático-probatório, providência vedada nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0014.6600

2 - TJRS Direito criminal. Sentença penal absolutória. CPP, art. 386, VI. Modificação do fundamento legal. CPP, art. 386, IV. Descabimento. Ac 70.032.840.696 ac/m 2.590. 26.11.2009. P 07 (m) apelação criminal. Roubo duplamente majorado. Sentença absolutória. Apelo defensivo que objetiva a alteração do fundamento absolutório.

«1. Tratando-se de sentença absolutória, o apelo defensivo somente é cabível quando buscar veredicto fundado na inexistência do fato denunciado (CPP, art. 386, I.), ou por estar provado que o réu não concorreu para a infração penal (CPP, art. 386, IV.), cujo respectivo trânsito em julgado impedirá a rediscussão destas questões de fato em qualquer âmbito contencioso extrapenal (administrativo, cível, tributário, et alii). ... ()

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Doc. LEGJUR 202.6052.6000.5300

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sentença penal absolutória. Efeito vinculante com a esfera administrativa somente nas hipóteses do CPP, art. 386, I e IV. Precedentes. Súmula 568/STJ. Rescisória. Não cabimento. Sentença penal absolutória fundada no CPP, art. 386, II. Juízo firmado com lastro no conteúdo fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência do STJ entende a existência de comunicabilidade entre a esfera penal e a esfera administrativa apenas quando a ocorrência da sentença penal absolutória se dá com suporte nos incisos I e IV do CPP, art. 386. Precedentes: REsp. 1.103.011, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 20/5/2009; RMS 4Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/9/2016; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 01/8/2017; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 7/6/2019; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 12/4/2019; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27/9/2017. Aplicação da inteligência da Súmula 568/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 192.8920.5006.7500

4 - STJ Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 619, CPP. Inocorrência. Prescrição da pretensão punitiva. Matéria de ordem pública. Entendimento firmado no earesp. 1386.266/SP. embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade no julgado. Inexistindo quaisquer vícios, devem ser rejeitados. ... ()

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Doc. LEGJUR 150.3743.4008.1600

5 - TJSP Recurso. Apelação criminal. Ré absolvida com fundamento no, VII, do CPP, art. 386. Recurso visando alterar o dispositivo. Interesse recursal. Possibilidade. Magistrado que, na sentença, reconhece não tipificado o crime. Alteração para o, III, do CPP, art. 386. Recurso provido.

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