Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Atentado violento ao pudor em face de vítima não maior de 14 anos. Art. 214 combinado com o art. 224, «a, ambos do CP- CP. 1) violação ao CPP, art. 386. CPP. Absolvição. Palavra da vítima corroborada por outros elementos de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. 2) violação ao CP, art. 215-A Ausência de prequestionamento. Acórdão condenatório prolatado após a vigência da Lei 13.718/18. 3) agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese em tela, a condenação foi proferida pelo Tribunal de origem porque constatada segurança na palavra da vítima, bem como outros elementos de prova a corroborá-la, a saber: relatórios do conselho tutelar e depoimento da mãe da vítima. Assim, o pleito absolutório esbarra no óbice do revolvimento fático probatório, consoantes Súmula 7/STJ. ... (Continua)