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CPP - Código de Processo Penal

Artigo 65


Livro I - DO PROCESSO EM GERAL
Título IV - DA AÇÃO CIVIL
Art. 65

- Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

Jurisprudência Selecionada do artigo 65

35 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 198.1220.5005.4800
STJ
- Administrativo e processual civil. Processo administrativo disciplinar. Servidor público estadual. Violação do CPP, art. 65 e CPP, art. 386 e do CCB/2002, art. 935/2002. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Contrariedade a Súmula. Apreciação inviável. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPP, art. 65 e CPP, CPP, art. 386 e ao CCB/2002, art. 935 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 187.4842.4003.1800
STJ
- Penal. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Retroatividade do trânsito em julgado da sentença. Pedido de absolvição e de aplicação da atenuante constante do CPP, art. 65, III, «b». Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CPP, art. 155 e CPP, art. 381, IIIp. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«I - O Regimento Interno desta Corte (arts. 34, VII, e 255, § 4º, I, ambos do RISTJ) permite ao relator «não conhecer do recurso especial inadmissível, prejudicado ou que não tiver impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida», não importando essa decisão em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 187.3361.0003.1800
STJ
- Penal. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Retroatividade do trânsito em julgado da sentença. Pedido de absolvição e de aplicação da atenuante constante do CPP, art. 65, III, b. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CPP, art. 155 e CPP, art. 381, III. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«I - O Regimento Interno desta Corte (arts. 34, VII, e 255, § 4º, I, ambos do RISTJ) permite ao relator «não conhecer do recurso especial inadmissível, prejudicado ou que não tiver impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida», não importando essa decisão em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 188.2735.9005.2800
STJ
- Processo penal militar. Agravo regimental no recurso especial. Assistente do Ministério Público. Ilegitimidade recursal. CPP, art. 65, § 1ºm. Revogação pelo pacto internacional sobre direitos civis e políticos e pela convenção americana sobre direitos humanos. Aplicação analógica do CPP comum. Ausência de interesse no enfrentamento da tese. Ilegitimidade também em face do CPP comum. Réu denunciado e condenado por homicídio culposo. Apelação do assistente visando a desclassificação para homicídio doloso. Ausência de legitimidade. Agravo regimental não conhecido.

«1 - Esta Corte, interpretando o CPP, art. 271 e CPP, art. 598, assentou entendimento no sentido de que a função do assistente de acusação é auxiliar o membro do Parquet, e não promover a ação penal. Dessa forma, se a pretensão acusatória deduzida pelo Ministério Público for julgada procedente in totum, não terá o assistente legitimidade para interpor apelação buscando a desclassificação da conduta para delito diverso. Precedentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 185.3885.7004.5100
STJ
- Direito processual civil e civil. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por perdas e danos. Comunicabilidade entre o juízo cível e o juízo criminal. CCB/2002, art. 935. Sentença penal condenatória não transitada em julgado. Posterior extinção da punibilidade por reconhecimento da ocorrência de prescrição retroativa. Possibilidade de discussão, no juízo cível, da própria validade e veracidade do instrumento de distrato. Litigância de má-fé. Multa. Reexame de fatos e provas. Inadmissivilidade.

«1 - Ação ajuizada em 19/07/2006. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/1973. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.1174.6001.6500
TJSP
- Ação indenizatória. Danos Morais. Nulidade da sentença. Inocorrência. Embora independentes as jurisdições civil e criminal, o resultado da ação penal pode influenciar no desate da ação indenizatória. No caso, réu foi absolvido por ter agido em legítima defesa, o que faz coisa julgada no âmbito civil (CPP, art. 65), a obstar a concessão da reparação pretendida. Desnecessidade da realização de perícia com vistas à apuração da existência de excesso nos meios empregados pelo réu para repelir a injusta agressão, porque se este tivesse ocorrido a legítima defesa não teria sido reconhecida. Improcedência mantida. CPP, art. 65. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 151.8855.8003.1600
STJ
- Recurso especial. Seguro de vida. Ação de cobrança. Pendência de julgamento no juízo criminal. Corte a quo que suspendeu a demanda cível e condicionou seu julgamento ao desfecho do processo penal. Insurgência dos beneficiários. CCB/2002, art. 935. CPP, art. 65 e CPP, art. 66.

«1. Hipótese em que os cessionários (filhos) do beneficiário (marido) de seguro de vida ingressaram em juízo postulando a cobrança da indenização securitária ante ao falecimento de sua genitora, vítima de disparo de arma de fogo. Suspensão do processo pelo Tribunal de Piso. Relação de prejudicialidade entre as esferas cível e penal. CPC/1973, art. 110. Faculdade do julgador. CPC/1973, art. 265, IV, «A», e §5º. Decurso do prazo anual. Retorno dos autos ao juízo de origem. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.2131.2000.0900
TJSP
- Responsabilidade civil. Ação indenizatória por danos materiais e lucros cessantes ajuizada por filha de vítima de homicídio perpetrado pelo demandado. Tribunal do Júri que, por decisão transitada em julgado, acolheu a tese de legítima defesa e absolveu o réu, ora apelado, o que exclui o dever de indenizar. Inteligência do CPP, art. 65 e do CCB/2002, art. 188, I. Precedentes deste Tribunal de Justiça, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Sentença de improcedência mantida. CPC/2015, art. 502. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 137.4285.0000.0200
STJ
- Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Execução de título executivo judicial civil decorrente da prática de ato ilícito. Coexistência com sentença penal condenatória com o mesmo fundamento de fato. Penhora de bem de família. Aplicação da Lei 8.009/1990. Exceções previstas no art. 3º. Precedentes do STJ. Lei 8.009/1990, art. 3º, VI. CCB/2002, art. 935. CPP, art. 63 e CPP, art. 65.

«3. O Lei 8.009/1990, art. 3º, VI expressamente afastou a impenhorabilidade quando o bem imóvel é adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens, sendo certo que, por ostentar a legislação atinente ao bem de família natureza excepcional, é insuscetível de interpretação extensiva. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 137.4285.0000.0400
STJ
- Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Execução de título executivo judicial civil decorrente da prática de ato ilícito. Coexistência com sentença penal condenatória com o mesmo fundamento de fato. Penhora de bem de família. Aplicação da Lei 8.009/1990. Exceções previstas no art. 3º. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.009/1990, art. 3º, VI. CCB/2002, art. 935. CPP, art. 63 e CPP, art. 65.

«...4. Cinge-se o mérito da controvérsia à definição acerca da possibilidade de extensão da exceção (penhorabilidade de bem imóvel do devedor) prevista no Lei 8.009/1990, art. 3º, VI à hipótese de execução de sentença cível condenatória pelo mesmo fato que ensejou a reprimenda na esfera penal, não se tratando, pois, de liquidação e execução direta do título estabelecido no âmbito criminal. ...(Continua)

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