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Doc. LEGJUR 103.1674.7337.6000

1 - STJ Administrativo. Servidor público. Remumeração individual. Certidão. Impossibilidade. CF/88, arts. 5º, X e 37.


«A remuneração dos servidores públicos está prevista em lei, com publicidade ampla para conhecimento dos interessados. Diferentemente, não pode o cidadão ter acesso à intimidade de cada servidor. Impossibilidade de conceder a Administração certidão nominal dos ganhos de cada servidor.... ()

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