direito individual privado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Locação. Contrato. Imobiliária. Ação proposta em face de apenas uma administradora de imóvel. Cláusula abusiva. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa do Ministério Público estadual reconhecida. Direito individual privado. Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 129, III. Lei 8.625/1993, art. 25, IV, «a. Lei 7.347/1985, art. 1º, II. CDC, art. 51.

«1. Nos termos do CF/88, Lei 8.625/1993, art. 129, III e, art. 25, IV, «a, possui o Ministério Público, como função institucional, a defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis e homogêneos. 2. No caso dos autos, a falta de configuração de interesse coletivo afasta a legitimidade ativa ad causam do Ministério Público para ajuizar ação civil pública objetivando a declaração de nulidade de cláusulas abusivas constantes de contratos de locação realizados com apenas uma administradora do ramo imobiliário. 3. É pacífica e remansosa a jurisprudência, nesta Corte, no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável aos contratos locatícios, que são reguladas por legislação própria. Precedentes. 4. Recurso especial desprovido.... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE AÇÃO INDIVIDUAL EM RAZÃO DE AÇÃO COLETIVA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame. A agravante interpõe recurso contra decisão que determinou a suspensão de sua ação individual de indenização em virtude de ação coletiva relacionada a vícios construtivos do empreendimento. Alega que a ação coletiva não abrange seus interesses individuais, pois já possui laudo técnico para os danos ao seu imóvel. II. Questão em discussão ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE AÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Caso em exame ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. MOTORISTA DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS. REATIVAÇÃO DA CONTA JUNTO À UBER.

Decisão de primeiro grau que indeferiu tutela provisória de urgência. Inconformismo do autor. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Perigo de dano não evidenciado. Ação proposta quase um ano após o bloqueio da conta do agravante. Existência de outras plataformas que podem ser utilizadas para aproximar motoristas e passageiros e prover ao recorrente montante para sua subsistência. Ainda que a motivação apresentada pela recorrida demande maiores esclarecimentos, há indicativos de irregularidades na conta de usuário do recorrente, vinculada à sua conta de motorista. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSPORTE PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR MOTOCICLETA -

Alegação de que o v. acórdão padece de erro material - Inocorrência - Embargos que não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pela embargante - Embargos de declaração com nítido caráter infringente ao julgado - Embargos rejeitados... (Continua)

6 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0403263-60.1993.8.26.0053 - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - Decisão que homologou os cálculos do perito. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA: A competência recursal da matéria é da c. 17ª Câmara de Direito Privado, nos termos do art. 105, §1º do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça.

7 - TJSP Competência. Dúvida. Ação individual de desconstituição de contrato de aquisição de bem imóvel, e condenação por perdas e danos. Inexistência de interesse ambiental. Competência da Seção de Direito Privado (artigo 2º, III, «a, com a alteração da Resolução 281/2006, da Resolução 194/2004). Competência da 2ª Câmara de Direito Privado. Reconhecimento. Dúvida procedente.

8 - TJRS Seguridade social. Direito privado. Acidente do trabalho. Segurado. Auxílio-doença. Concessão. Sentença. Desconstituição. Ação. Prosseguimento. Perícia médica. Realização. Apelação cível. Previdenciário. INSS. Acidente de trabalho. Contribuinte individual. Direito a benefício acidentário, ressalvado o auxílio-acidente. Reconhecimento.

«Inexistindo vedação legal ou constitucional, tem o segurado contribuinte individual direito a benefícios decorrentes de acidente de trabalho, ressalvado o auxílio-acidente (Lei 8.213/1991, art. 18, § 1º). Os titulares dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez - inclusive decorrentes de acidente de trabalho - são todos aqueles que ostentem a qualidade de segurado, não podendo o intérprete restringir a exegese da legislação previdenciária de modo a ferir o princípio da dignidade da pessoa humana. APELO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDIVIDUAL SUSPENSA EM RAZÃO DE DEMANDA COLETIVA. TEMA STJ 60. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento contra decisão que determinou o sobrestamento de ação indenizatória individual até o julgamento final de ação civil pública com objeto idêntico, ajuizada anteriormente pelo Ministério Público, envolvendo os mesmos fatos e pleitos. ... (Continua)

10 - TJSP RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - TRANSPORTE PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS - UTILIZAÇÃO DE APLICATIVO MÓVEL - DECRETO MUNICIPAL 17.462/17 - PRETENSÃO À INEXIGIBILIDADE DE TAXAS E AS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS CORRELATAS - POSSIBILIDADE.

1. O óbice imposto, na esfera administrativa, ao exercício da atividade regular e profissional de Motorista, perante os usuários do aplicativo de titularidade da parte impetrante, não está amparado na legislação em vigor (Leis Federais nos 12.587/12 e 13.640/18). 2. Inexistência, ainda, de norma jurídica Municipal instituindo a necessidade do recolhimento de Taxas, destinadas ao seguinte: a) uso intensivo do sistema viário urbano; b) credenciamento, perante a Secretaria Municipal competente. 3. O Decreto Municipal 17.462/17, extrapolou o poder regulamentar, ao instituir, indevidamente, Tributos, limitações e restrições ao exercício da atividade de transporte individual e privado de passageiros, por meio de aplicativo próprio. 4. Exigências pecuniárias, desprovidas de adequada previsão legislativa local, em contrariedade, ainda, às diretrizes estabelecidas na legislação Federal de regência, relativamente ao seguinte: a) credenciamento oneroso de Provedoras de Redes de Compartilhamento; b) instalação de Centro de Atendimento Físico para o suporte aos Motoristas, prestadores de serviço e os respectivos usuários; c) compartilhamento de dados e o fornecimento de relatórios periódicos para a fiscalização da prestação do serviço. 5. Matéria jurídica, já analisada e decidida pelo C. STF, em sede de Repercussão Geral (Tema 967), por ocasião do julgamento do RE 1.054.110. 6. Precedentes específicos da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 7. Irregularidade, ilegalidade e nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, demonstradas. 8. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, caracterizada. 9. Ordem impetrada, em mandado de segurança, concedida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 10. Sentença, recorrida, ratificada, inclusive, com relação aos encargos da condenação e os ônus decorrentes da sucumbência. 11. Recursos oficial e de apelação, apresentado pela parte impetrada, desprovidos... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Decisão que homologou os cálculos do credor - Devedor que deixou transcorrer o prazo para impugnar os cálculos - Operou-se a preclusão - Decisão mantida. ... (Continua)

12 - TJRS Direito privado. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Concessão. Impossibilidade. Sócio. Empresário. Lei 6367 de 1976, art. 1, § 2º. Apelação cível. Acidente de trabalho. Sócio cotista. Contribuinte individual. Auxílio-acidente. Ausência de previsão legal.

«Sendo o autor contribuinte individual, por ser sócio cotista de empresa de responsabilidade limitada, estando vinculado à Seguridade Social como comerciário/empresário, não faz jus ao benefício de auxílio-acidente por ausência de previsão legal. Inteligência do disposto no Lei 6.367/1976, art. 1º, § 2º. Precedentes. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

13 - TJRS Direito privado. Plano de saúde. Mensalidade. Reajuste. Faixa etária. Ação individual. Ajuizamento. Recebimento. Suspensão. Ação coletiva. Existência. Causa petendi comum. Agravo de instrumento. Decisão monocrática. Plano de saúde. Pedido de assistência judiciária. Ajuizamento e normal processamento da ação individual proposta pelo agravante mesmo diante da existência de ação coletiva. Possibilidade da suspensão da ação individual. Cabimento do agravo de instrumento.

«Fundamentado no CPC/1973, art. 527, II, 2ª parte, admissível o recebimento do recurso como Agravo de Instrumento. ... (Continua)

14 - TJRS Direito privado. Execução fiscal. Falência. Decretação. Suspensão. Execução. Extinção. Descabimento. Decreto-lei 7661/1945, art. 24. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Superveniência de sentença de quebra da devedora em demanda falimentar. Suspensão da execução individual. Impossibilidade de extinção do feito executivo.

«Uma vez certificada a prolação de sentença declaratória de falência da empresa executada, as ações e execuções individuais propostas contra a falida ficam suspensas até o encerramento do feito falimentar, nos termos do Decreto-Lei 7.661/1945, art. 24. Descabida, portanto, a extinção da execução, como procedido na sentença, com base no CPC/1973, art. 267, VIII. Precedentes desta Corte e do STJ. APELAÇÃO PROVIDA.... (Continua)

15 - TJSP Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. arts. 833, IV e X, do CPC. Pessoa física e empresa individual. Pretensão do agravante de livrar da penhora valores depositados em contas bancárias, sob a afirmativa de serem frutos de rendimentos que recebe para a mantença própria e/ou para o pagamento de seus funcionários. Situação de ordem fático jurídica não negada pelas partes agravadas em suas contrarrazões. Quantias penhoradas inferiores a 40 salários-mínimos. Logo, não podem ser objeto de penhora, quer se encontrem depositadas em conta poupança ou em conta corrente. Precedentes do C. STJ e desta C. 28ª Câmara de Direito Privado. Ademais, deve-se considerar inexistir distinção patrimonial entre bens e/ou direitos da pessoa física e bens e/ou direitos da respectiva empresa individual. Reforma da r. decisão, com ordem de desbloqueio dos valores. Recurso conhecido e provido.

16 - TJSP Competência recursal - Liquidação individual de sentença coletiva promovida contra Serasa S/A - Competência disciplinada no art. 5º, II.9, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça - Demanda que versa sobre prestação de serviços - Distribuição equivocada que não previne a competência - Remessa dos autos a uma das Colendas 11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras da Seção de Direito Privado [DP-II] - Precedentes desta corte - Recurso não conhecido

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE AÇÃO INDIVIDUAL EM RAZÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS. DECISÃO MANTIDA.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu o andamento de ação indenizatória por vício construtivo até o julgamento definitivo da ação civil pública 1501775-96.2023.8.26.0445, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Pindamonhangaba. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Sentença de homologação de acordo e de satisfação do crédito, nos termos dos arts. 487, II, b, e 924, II, do CPC - Equívoco do devedor ao propor o acordo - Crédito que já havia sido satisfeito com o depósito anterior - vedação do enriquecimento sem causa - Alvará de levantamento expedido - Homologação que deve ser anulada, com manutenção da extinção pela satisfação do crédito - Desobrigação do devedor de cumprir o acordo equivocadamente proposto. Recurso provido, com determinação.... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE AÇÃO INDIVIDUAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 60 DO STJ.

Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Tatiane Moreira de Souza contra decisão que suspendeu o andamento de sua ação de indenização contra o Banco do Brasil S/A, até o julgamento da Ação Civil Pública 1501775-96.2023.8.26.0445. 2. A parte autora pleiteia indenização por danos materiais e morais em razão de vícios construtivos em seu imóvel, alegando que a ação coletiva possui pedidos distintos. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE AÇÃO INDIVIDUAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 60 DO STJ.

Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Sandra Helena Braga contra decisão que suspendeu o andamento de sua ação de indenização contra o Banco do Brasil S/A, até o julgamento da Ação Civil Pública 1501775-96.2023.8.26.0445. 2. A parte autora pleiteia indenização por danos materiais e morais em razão de vícios construtivos em seu imóvel, alegando que a ação coletiva possui pedidos distintos. ... (Continua)

21 - TJSP LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA -

Ação que visa a proteção de dados pessoais dos consumidores, proferida em ação civil pública 0736634-81.2020.8.07.0001, da 5ª Vara Cível de Brasília - Distrito Federal - Julgamento de outros recursos tirados das execuções individuais, oriundas da mesma ação civil pública, pela 3ª Câmara de Direito Privado desta Corte - Prevenção desta Câmara - Inteligência do art. 105 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - RECURSO NÃO CONHECIDO, com redistribuição à 3ª Câmara de Direito Privado... (Continua)

22 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO DO ANDAMENTO PROCESSUAL INDIVIDUAL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que determinou a suspensão do andamento processual até o julgamento definitivo da ação civil pública : 1501775-96.2023.8.26.0445. ... (Continua)

23 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.  SUSPENSÃO DO ANDAMENTO PROCESSUAL INDIVIDUAL. RECURSO DESPROVIDO.  

Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que determinou a suspensão do andamento processual até o julgamento definitivo da ação civil pública : 1501775-96.2023.8.26.0445.   ... (Continua)

24 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.  SUSPENSÃO DO ANDAMENTO PROCESSUAL INDIVIDUAL. RECURSO DESPROVIDO.  

Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que determinou a suspensão do andamento processual até o julgamento definitivo da ação civil pública : 1501775-96.2023.8.26.0445.   ... (Continua)

25 - TJSP Apelação - Reapreciação determinada pela Presidência da Seção de Direito Privado - Novo entendimento vinculante do STJ - Fornecimento de água e esgoto - Cobrança por meio de regime de economias - Cálculo baseado no número de unidades residenciais - Método de consumo individual presumido ou franqueado - Pleito de cobrança com base em uma única economia - Novo entendimento vinculante do STJ - Ilegalidade da cobrança considerando apenas uma economia em condomínios residenciais - Revisão da tese anterior - Tema 414 - Improcedência dos pedidos acertadamente reconhecida - Matéria reapreciada, sem alteração do julgamento

26 - TJSP Apelação - Reapreciação determinada pela Presidência da Seção de Direito Privado - Novo entendimento vinculante do STJ - Fornecimento de água e esgoto - Cobrança por meio de regime de economias - Cálculo baseado no número de unidades residenciais - Método de consumo individual presumido ou franqueado - Pleito de cobrança com base em uma única economia - Novo entendimento vinculante do STJ - Ilegalidade da cobrança considerando apenas uma economia em condomínios residenciais - Revisão da tese anterior - Tema 414 - Improcedência dos pedidos que se impõe - Matéria reapreciada, com alteração do julgamento

27 - TJSP Petição inicial. Mandado de segurança. Sendo a ação de rito sumário especial destinada a afastar ofensa a direito subjetivo individual ou coletivo, privado ou público, através de ordem corretiva ou impeditiva da ilegalidade a ser cumprida pela autoridade coatora, inadmissível a proposição em face de pessoa jurídica de direito privado e não de autoridade, versando sobre ato de gestão comercial decorrente de contrato firmado com concessionária de serviço público. Remessa oficial provida. Processo extinto.

28 - TJSP DIREITO CIVIL E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATUAÇÃO DE EMPRESA EM ATERRO SANITÁRIO. DANOS AMBIENTAIS. REVELIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO INDIVIDUAL. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta pela autora contra sentença de improcedência em ação de reparação por danos morais e materiais, sob alegação de prejuízos causados pela atuação irregular de empresa em aterro sanitário próximo à sua residência, que teria provocado danos ambientais com impactos em sua qualidade de vida. ... (Continua)

29 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação Individual e Ação Coletiva. Suspensão do Processo. Tema 60 do STJ. CDC, art. 104. Inaplicabilidade da suspensão automática da ação individual. Suspensão como faculdade do consumidor. Incongruência entre os pedidos das ações individual e coletiva. Perícia específica requerida na ação individual. Decisão de suspensão reformada para permitir o prosseguimento da ação individual. Recurso provido

30 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação individual e Ação coletiva. Suspensão do Processo. Tema 60 do STJ. CDC, art. 104. Inaplicabilidade da suspensão automática da ação individual. Suspensão como faculdade do consumidor. Incongruência entre os pedidos das ações individual e coletiva. Perícia específica requerida na ação individual. Decisão de suspensão reformada para permitir o prosseguimento da ação individual. Recurso provido

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Microempresa individual pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Decisão que indeferiu o pedido por se tratar de pessoa jurídica de direito privado. Descabimento. Súmula 481/STJ. Apresentação de documentos que, unidos à presunção legal de veracidade, indicam que o autor não poderia arcar com as despesas do processo no momento. Decisão reformada. Recurso Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Microempresa individual pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Decisão que indeferiu o pedido por se tratar de pessoa jurídica de direito privado. Descabimento. Súmula 481/STJ. Apresentação de documentos que, unidos à presunção legal de veracidade, indicam que o autor não poderia arcar com as despesas do processo no momento. Decisão reformada. Recurso provido.

32 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Credores. Assembleia geral. Plano aprovado. Extensão de seus efeitos aos coobrigados (sócios). Impossibilidade sem a concordância expressa do credor. Artigo 49, § 1º, da Lei nº: 11101/05. Prosseguimento da execução individual em relação aos coobrigados. Precedentes das Câmaras de Direito Privado Comuns e Especial de Falências e Recuperações Judiciais. Recurso improvido.

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INCLUSÃO DA EMPRESA INDIVIDUAL (EIRELI) NO POLO PASSIVO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Decisão que incluiu a empresa individual (Eireli) no polo passivo do incidente. ... (Continua)

34 - TJSP Custas. Isenção. Inocorrência. Cumprimento de sentença proferida em ação civil pública. Inaplicabilidade da isenção prevista no Lei 7347/1985, art. 18 à denominada «execução individual da sentença. Benefício aplicado apenas para o autor da ação coletiva principal. Hipótese de consumidor individual que busca a tutela de direito próprio, eminentemente privado, na qual deve ser observado o disposto no art. 19 do referido diploma legal, que determina a aplicação subsidiária do CPC/1973. Recurso improvido.

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - RITO -

Na decisão agravada foi determinada a realização de perícia para apuração do valor do débito/crédito - Procedimento da liquidação respeitado. ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE ACOLHEU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA COEXECUTADA, QUE SE TRATA DE MICROEMPRESA, EMPRESÁRIO INDIVIDUAL, PARA A INCLUSÃO DA PESSOA FÍSICA, TITULAR DA FIRMA INDIVIDUAL NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE, UMA VEZ QUE A COEXECUTADA SE CUIDA DE PESSOA JURÍDICA INDIVIDUAL, EM QUE A PESSOA FÍSICA E JURÍDICA SE CONFUNDEM, NÃO HAVENDO DISTINÇÃO PATRIMONIAL ENTRE O EMPRESÁRIO INDIVIDUAL E A PESSOA NATURAL TITULAR DA FIRMA INDIVIDUAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

37 - TJSP Competência recursal. Conflito. Ação de Usucapião. Questão não abrangida na competência da Câmara Reservada ao Meio Ambiente. Interesse de particular configurado, sendo irrelevante o fato de estar o imóvel situado em área de proteção de mananciais. Inexistência de discussão acerca de direito difuso, individual ou coletivo diretamente ligado ao meio ambiente. Conflito procedente, com reconhecimento da competência da 2ª Câmara de Direito Privado.

38 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE ANUAL DE CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL COM 02 BENEFICIÁRIOS. «FALSO COLETIVO". MAJORAÇÃO BASEADA EM PERCENTUAL DE REAJUSTE ÚNICO (SINISTRALIDADE E VCMH). IMPOSSIBILIDADE. EQUIPARAÇÃO COM CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL/FAMILIAR. APLICAÇÃO DOS INDÍCES DE REAJUSTE ANUAIS AUTORIZADOS PELA ANS..

O contrato firmado pelas partes, na modalidade coletiva empresarial, desde à época em foi contratado (10/08/2022), tem como beneficiários apenas duas pessoas. É certo que o aumento das mensalidades dos planos de saúde e seguros saúde coletivos empresariais, como no caso, independe de autorização da ANS e não se submetem aos percentuais por ela divulgados e autorizados, podendo seguir o aumento da sinistralidade verificado dentro do grupo de beneficiários. No caso em tela, contudo, como já exposto, os elementos de convicção existentes apontam no sentido de que o contrato coletivo de plano empresarial celebrado entre as partes trata-se, na realidade, de um «falso coletivo, uma vez que foi celebrado em benefício de apenas duas pessoas, todos integrantes da mesma família (esposo e esposa), devendo assim receber o tratamento análogo ao dos planos de saúde individuais (STJ REsp. Acórdão/STJ em 06/03/2018). Aplicação dos índices de reajustes anuais autorizados pela ANS para os planos individuais/familiares. Como consequência, deve ser considerada nula a cláusula contratual que autoriza o reajuste anual por sinistralidade e VCMH, prevista no contrato, bem como nulo o reajuste anual de 23%, aplicado pela ré na mensalidade, em julho de 2023, devendo ser substituido pelo índice de reajuste autorizado pela ANS para os planos e seguros saúde individuais e familiares. ... (Continua)

39 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE AÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Caso em exame ... (Continua)

40 - TJSP DIREITO CIVIL. SEGURO SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE EM CONTRATO INDIVIDUAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.- A

autora ajuizou ação em face da ré pleiteando sua manutenção como beneficiária do contrato de seguro saúde, após notificação de exclusão. 2.- A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a manutenção da autora como beneficiária. 3.- A ré recorre, alegando que a autora não preenche os requisitos contratuais para ser mantida como dependente, em razão de sua idade. 4.- Há duas questões em discussão: (i) saber se a autora preenche os requisitos contratuais para ser mantida como dependente; e (ii) se a exclusão da autora fere o princípio da boa-fé objetiva. 5.- A autora foi incluída no contrato quando tinha 4 anos de idade e permaneceu vinculada por quase 33 anos, gerando expectativa legítima de manutenção do contrato. 6.- A exclusão da autora vulnera a boa-fé objetiva e atrai a incidência do instituto da supressio, uma vez que a ré manteve a relação contratual sem questionar a condição de dependente por longo período. 7.- A jurisprudência tem reconhecido a inadmissibilidade de exclusões de dependentes em situações análogas, reforçando a proteção da expectativa legítima dos beneficiários. Recurso desprovido... (Continua)

41 - TJSP Conflito de competência. Competência. Conflito. Ação de cobrança. Royalties de contrato de licenciamento de utilização de marcas. Determinação da competência pela matéria e não pela qualidade das partes. Discussão referente à cobrança de contrato de licenciamento de marcas. Competência preferencial da atual Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça, acrescida das ações e execuções relativas a seguro-saúde, contrato nominado ou inominado de plano de saúde, individual, coletivo ou empresarial, inclusive prestação de serviços a eles relativos. Julgamento afeto a uma das câmaras compreendidas entre a 1ª e a 10ª Câmara de Direito Privado. Inteligência do art. 2º, III, «a, da Resolução 194/2004. Precedentes desta Corte de Justiça. Reconhecimento da competência da suscitada 5ª Câmara de Direito Privado. Conflito procedente.

42 - TJSP AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURO SAÚDE. INADIMPLENCIA PELA CONTRATANTE EM RELAÇÃO AOS PRÊMIOS. PEDIDO DE CONSTATAÇÃO DE ATIVIDADE INDEFERIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 13ª E 5ª CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO.

Competem preferencialmente às Colenda Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado (1ª a 10ª), as «Ações e execuções relativas a seguro-saúde, contrato nominado ou inominado de plano de saúde, individual, coletivo ou empresarial, inclusive prestação de serviços a eles relativos (Resolução 623/2013, art. 5º, I.23). O caso em julgamento acomoda-se no Enunciado 2 do Colendo Grupo Especial da Seção do Direito Privado. A distribuição inicial do agravo de instrumento para a Colenda 5ª Câmara de Direito Privado (DP1) foi correta e deve prevalecer. ... (Continua)

43 - TJSP Apelação Cível - Plano de saúde - Ação cominatória c/c indenizatória - Pretensão de compelir a ré a oferecer plano individual ante a rescisão do plano coletivo com a estipulante e danos moaria - Parcial procedência para condenar a ré a oferecer plano de saúde individual, sem carência no preço de mercado - Inconformismo da ré - Pretensão de não ser compelida a oferecer plano individual ou ao cumprimento de carência - Impossibilidade - Contrato com a estipulante que foi rescindido pela falência desta - Sentença que não determinou o direito do autor em ser mantido em plano não mais existente, nem manteve a mensalidade - Operadora que deve assegurar a migração do autor para plano individual ou familiar, sem carência - Inteligência das Resoluções 279 da ANS e 19 do CONSU - Precedentes do TJSP e do STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Decisão agravada que manteve a verba honorária proveniente da fase de conhecimento da ação civil pública - Admissibilidade no caso concreto - Conquanto de fato a verba honorária fixada na sentença proferida nos autos da ação civil pública não aproveite aos patronos que ajuizaram as execuções individuais, no caso específico dos autos, a sua permanência no cálculo do valor devido acabou restando consolidada pela sentença que rejeitou a impugnação ofertada pelo executado, e acolheu o cálculo ofertado pelo exequente com a exordial, em que incluída aludida honorária. ... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO -

Decisão que homologou o valor do débito remanescente - Insurgência do devedor - Alegação de que realizou um depósito em 2013 e outro, equivocadamente, em 2017, não tendo sido considerado pelo credor aquele primeiro - Não procedem suas razões - O credor reconheceu a quitação pelo primeiro depósito e requereu apenas o valor da multa por litigância de má-fé, atualizado até o segundo depósito - Erro de cálculo e excesso de execução que não se configuraram - Decisão que deverá ser mantida. Recurso não provido... (Continua)

46 - TJSP Competência. Conflito. Contrato. Prestação de Serviços. Seguro-saúde. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com obrigação de fazer. Redução do reajuste decorrente da mudança de faixa etária do segurado. Competência da Seção de Direito Privado, entre a 1ª e a 10ª Câmara. Competência preferencial da atual Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça, acrescida das ações e execuções relativas a seguro-saúde, contrato nominado e inominado de plano de saúde, individual, coletivo e empresarial, inclusive prestação de serviços a eles relativos. Ausência de distinção entre ações e execuções derivadas de seguro-saúde. Provimento 63/2004, Anexo I. Tribunal de Justiça (competência), Seção de Direito Privado, item XXIII, e da Resolução 194/2004, artigo 2º, inciso III, alínea «a. Câmara suscitada que conheceu e julgou agravo de instrumento manejado nos autos anteriormente. Incidência do artigo 102 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Conflito procedente, sendo competente a suscitada, colenda 7a Câmara da Seção de Direito Privado.

47 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO COMINATÓRIA - PRETENDIDA A MIGRAÇÃO PARA PLANO DE SAÚDE DE CATEGORIA SUPERIOR «UPGRADE - NEGATIVA DA OPERADORA FUNDADA NÃO SÓ NA NÃO COMERCIALIZAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL, COMO TAMBÉM NA PROIBIÇÃO PELA ANS - ABUSIVIDADE - A MODIFICAÇÃO ALMEJADA NÃO CONFIGURA NOVO VÍNCULO CONTRATUAL, NOS MOLDES DA VEDAÇÃO DA ANS - O AUTOR PERMANECERÁ INSERIDO COMO BENEFICIÁRIO DO CONTRATO, MAS TRANSFERIDO PARA CATEGORIA SUPERIOR DO PLANO DE SAÚDE - OCORRÊNCIA DE SIMPLES TRANSFERÊNCIA ENTRE CATEGORIAS DO MESMO PLANO DE SAÚDE COM A MAJORAÇÃO DAS MENSALIDADES E AUMENTO DE COBERTURAS CONTRATADAS - PRECEDENTE DA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO E DESTA CORTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

48 - TJSP PLANO DE SAÚDE  - RESCISÃO UNILATERAL - INVIABILIDADE DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR INICIATIVA EXCLUSIVA DA OPERADORA - PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL COM 2 BENEFICIÁRIOS DA MESMA FAMÍLIA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - «FALSO PLANO COLETIVO - PRECEDENTES DO STJ E DESTA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA NO CURSO DE TRATAMENTO DE DEPENDENTE, PORTADORA DE PROBLEMAS DE SAÚDE QUE REALIZA TRATAMENTO POR PRAZO INDETERMINADO-DESRESPEITO À BOA-FÉ OBJETIVA E À FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - ENTENDIMENTO PACÍFICO DA JURISPRUDÊNCIA EM TORNO DA REGRA DO INCISO II DO PARÁGRAFO ÚNICO Da Lei 9.656/1998, art. 13 - NÃO DISPONIBILIZADO PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL OU FAMILIAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

49 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO COLETIVA - LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA -

Direitos individuais homogêneos - Acidente aéreo - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão da falta de interesse de agir dos autores diante de acordo extrajudicial assinado por um deles, com renúncia a quaisquer direitos derivados do mesmo fato - Recibos assinados pelo coautor Nagibe, por meio dos quais declarou recebimento de indenização pelos danos materiais ao imóvel, decorrentes de queda de aeronave, renunciando, expressamente, a quaisquer direitos relativos a esse evento danoso, sem ressalvas - Caracterizada a ausência de interesse processual em relação a esse requerente, inclusive quanto ao dano moral - Dano material ao imóvel já devidamente indenizado - Configurada a ausência de interesse processual também quanto aos coautores herdeiros da coproprietária falecida, no que tange os danos materiais - Necessidade de prosseguimento do feito, todavia, em relação aos requerentes que não celebraram acordos com a ré em nome próprio, quanto à pretensão a danos morais - Renúncia ao direito de reclamar danos morais feita por um dos coautores - Efeitos que não se estendem aos demais requerentes - Direitos da personalidade, irrenunciáveis, nos termos do art. 11 do Código Civil - Retorno do feito à origem, diante da insuficiência do conjunto probatório existente nos autos - Inaplicabilidade do art. 1.013, § 3º, I, do CPC. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - PEDIDO DE RELIGAMENTO DE ÁGUA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO FORNECIMENTO - TAC FIRMADO ENTRE O MP, O MUNICÍPIO E A SABESP QUE PERMITE EXIGIR DO PROPRIETÁRIO OU POSSEIRO A PRÉVIA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE SANITÁRIA INDIVIDUAL PARA INSTALAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA - REQUERENTE QUE ADMITE NÃO POSSUIR FOSSA SÉPTICA - DIREITO COLETIVO A AMBIENTE SALUBRE QUE ANTECEDE AQUELE INDIVIDUAL - RECURSO DESPROVIDO, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA.