1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de reintegração de posse. Esbulho possessório. Não reconhecido. Revisão do julgado. Impossibilidade incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Reconhecida a inexistência de esbulho possessória, não há como alterar a conclusão do Tribunal Regional Federal sem o reexame de fatos e provas, o que atrai o óbice previsto no Enunciado 7/STJ. ... ()
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2 - TJSP Apelação - Reintegração de posse - Autores que alegam terem sido vítimas de esbulho possessória - Não comprovação dos requisitos necessários à reintegração estabelecidos no art. 561 do CPC- Ônus probatório que incumbia aos apelantes - arts. 561 c/c 373, I, ambos do CPC - Sentença de improcedência confirmada - Recurso desprovido.
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3 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Civil e processo civil. Reintegração de posse. Esbulho possessório. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC, de 1973 reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Falta de prequestionamento.
«1. Regular Prestação jurisdicional, pois dirimidas as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. Ademais, não é possível verificar se ausente a falta de apreciação de provas, por demandar nova análise de conjunto probatório, atividade obstada nesta via especial, a teor da súmula 7/STJ. ... ()
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4 - TJSP *Reintegração de posse de imóvel - Comodato verbal - Imóvel cedido à autora e seu esposo (filho falecido da requerida) para que residissem após o casamento - Alegação de que a requerida injustificadamente impede o ingresso da autora no imóvel após o falecimento do esposo (filho da requerida) - Sentença de improcedência - Prova da ocupação sem justo título do imóvel pela apelante autora - Requerida autorizou, a título de comodato verbal, ocupassem a autora e seu esposo (filho falecido da requerida) o imóvel após o casamento - Ocupação do imóvel pela autora e esposo (falecido) por mera permissão ou tolerância da requerida - Tratando-se de mera detenção da apelante autora sobre o imóvel, por mera liberalidade e tolerância da requerida, cabe à comodatária autora restituir o imóvel à comodante requerida, que manifestou interesse em extinguir o comodato verbal - Prática de esbulho possessória pela autora evidenciado - Ausência dos requisitos dos arts. 561 do CPC e 1.210 do CC para reintegração da autora na posse do imóvel - Recurso negado.
Indenização por benfeitorias - Inovação recursal - Pedido não deduzido na petição inicial - Violação aos princípios da estabilização objetiva da demanda e da adstrição ou congruência (arts. 329, I, 141 e 492 do CPC) - Recurso não conhecido. Recurso negado, na parte conhecida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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5 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Faixa de segurança de reservatórios hidrelétricos. Acórdão ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se de ação de reintegração de posse de imóvel localizado em faixa de segurança de reservatório hidrelétrico. ... ()
