Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 176.5725.8004.2000

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Civil e processo civil. Reintegração de posse. Esbulho possessório. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC, de 1973 reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Falta de prequestionamento.

«1. Regular Prestação jurisdicional, pois dirimidas as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. Ademais, não é possível verificar se ausente a falta de apreciação de provas, por demandar nova análise de conjunto probatório, atividade obstada nesta via especial, a teor da súmula 7/STJ. ... ()

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