exclusao do pagamento de horas extras
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Exclusão do pagamento de horas extras. Ato comissivo. Prazo decadencial. Decadência. Prestação de trato sucessivo. Precedentes do STJ. Lei 12.016/2009, art. 23.

«1. Trata-se, originariamente, de Mandado de Segurança contra ato de Secretário de Estado da Administração que excluiu as horas extras da remuneração de servidores. O acórdão recorrido extinguiu o feito por decadência. 2. A jurisprudência do STJ é assente em afirmar que, quando houver redução, e não supressão do valor de vantagem, configura-se a prestação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, pois não equivale à negação do próprio fundo de direito. Mutatis mutandis, a exclusão do pagamento da verba é ato comissivo que atinge o fundo de direito e, portanto, está sujeito ao prazo decadencial do Lei 12.016/2009, art. 23. 3. Recurso Ordinário não provido.... (Continua)

2 - TJSP Recurso Inominado - Servidor público municipal - Guarda municipal - Pretensão de inclusão do «Adicional de Risco de Vida na base de cálculo das horas-extras - Cabimento - Lei Municipal que prevê o pagamento da verba a todos os servidores integrantes da carreira - Adicional pago inclusive durante afastamentos - Verba que ostenta natureza permanente e deve ser considerada no cálculo das horas-extras - Inteligência do art. 7º, XVI, cumulado com o art. 39, §3º, ambos, da CF/88 - Decisão fundamentada - Mantida a decisão nos moldes do art. 46 da Lei . 9.099/95 - Recurso não provido.

3 - TJSP Recurso Inominado - Servidor público municipal - Guarda municipal - Pretensão de inclusão do «Adicional de Risco de Vida na base de cálculo das horas-extras - Cabimento - Lei Municipal que prevê o pagamento da verba a todos os servidores integrantes da carreira - Adicional pago inclusive durante afastamentos - Verba que ostenta natureza permanente e deve ser considerada no cálculo das horas-extras - Inteligência do art. 7º, XVI, cumulado com o art. 39, §3º, ambos, da CF/88 - Decisão fundamentada - Mantida a decisão nos moldes do art. 46 da Lei . 9.099/95 - Recurso não provido.

4 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Horas-extras, suplementares e plantões. Pretensão à incidência sobre os vencimentos integrais e pagamento das diferenças de forma retroativa. Pedido genérico. Não configurada a hipótese da Lei 9.099/95, art. 14, § 2º. Férias e terço constitucional. inclusão na base de cálculo da média das horas-extras, suplementares e plantões durante o período aquisitivo. Período anterior a 29 de maio de 2019, quando entrou em vigor a Lei Municipal de Sorocaba 12.009/2019. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação anterior. Precedentes do Colégio Recursal de Sorocaba.

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Servidor público - Município de São Paulo - Cobrança de horas extraordinárias e auxílio refeição decorrentes do exercício do cargo de agente vistor em regime de plantão - Sentença de improcedência, com condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Inconformismo do autor - Não cabimento - Peculiaridade no regramento da jornada de agente vistor, cumprida em regime de plantão - Exclusão legal do pagamento de gratificações e adicionais - Inteligência das Leis Municipais 12.477/1997 e 16.417/2016 - Precedentes do TJSP - Inconstitucionalidade afastada - Improcedência corretamente decretada - Litigância de má-fé do autor caracterizada nos autos - Alteração de verdade dos fatos - Subsunção da conduta do autor nas hipóteses do CPC, art. 80 a justificar a penalidade imposta - Sentença mantida - Recurso não provido.

6 - TST AGRAVO INTERPOSTO PELA AUTORA . REGIME DE JORNADA DE TRABALHO 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS (BANCO DE HORAS). NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DELIMITAÇÃO DO PROVIMENTO. EXISTÊNCIA DE PERÍODO CONTRATUAL EM QUE NÃO HAVIA NORMA COLETIVA FIXANDO O REGIME 12X36. 1.

Em decisão monocrática, o Relator deu provimento ao recurso de revista interposto pela ré, por violação da CF/88, art. 7º, XXVI, « para declarar a validade ao regime de trabalho em escalas de 12x36 fixado em norma coletiva, de modo a excluir da condenação o pagamento das horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal (...) . 2. Porém, o acórdão regional registra que, em parte do período contratual, anterior à vigência da Lei 13.467/2017, não havia norma coletiva em vigor prevendo o regime 12x36, razão pela qual se dá provimento ao agravo para determinar o rejulgamento do recurso de revista interposto pela parte ex adversa. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. REGIME DE JORNADA DE TRABALHO 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS (BANCO DE HORAS). NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1. Discute-se a validade e aplicabilidade de norma coletiva que prevê jornada em escalas de 12x36 quando constatada a prestação de horas extras habituais em razão da adoção simultânea de banco horas. 2. Não há dúvida quanto à possibilidade de que, por meio de norma coletiva, possa se fixar jornada em escala de 12x36, nesse sentido é o entendimento cristalizado na Súmula 444/TST. 3. No mesmo sentido é o que se extrai da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046 da Repercussão Geral apregoa que «são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. 4. De outro lado, a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que o labor extraordinário habitual consubstanciaria descumprimento da negociação coletiva e consequente ineficácia do pactuado, de modo que deveriam ser pagas, como extras, as horas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal. 5. Não obstante, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.476.596 - MG, encaminhado ao Supremo Tribunal Federal como representativo da controvérsia (CPC/2015, art. 1.036, § 1º), o Plenário, por unanimidade, entendeu que a prática habitual de horas extras não consubstancia distinção relevante à incidência do Tema 1.046 e, portanto, não invalida ou torna inaplicável a negociação coletiva que autoriza o trabalho em turnos de revezamento com jornada de oito horas. 6. É certo que o julgamento se referia ao trabalho em turnos de revezamento, porém, não se vislumbra como chegar à conclusão diversa em relação à negociação coletiva que pactua a jornada de trabalho em escalas de 12x36. 7. Nesse contexto é preciso superar a jurisprudência até então prevalecente e, alinhando-se ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecer que a consequência da extrapolação habitual da jornada em escalas de 12x36, fixada por norma coletiva, é o pagamento das horas que extrapolam a 12ª diária como extras e não a desconsideração da jornada negociada coletivamente. 8. No caso, observa-se que o acórdão regional registra que não havia norma coletiva estabelecendo o regime 12x36 no período anterior a 01/05/2017, razão pela qual o provimento para exclusão do pagamento de horas extras deve observar o período de vigência dos instrumentos coletivos. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

7 - TST Coisa julgada. Horas extras. Cálculo. Integração do adicional de periculosidade nas horas extras. Possibilidade, mesmo silente a decisão. Inexistência de coisa julgada. CF/88, art. 5º, XXXVI.

«Não é possível reconhecer contrariedade à coisa julgada (CF/88, art. 5º, XXXVI) quando restrita a decisão exeqüenda à condenação ao pagamento, a frentista, de horas extras. Ou seja, silente aquela no que tange à base de cálculo dessas horas extras, a decisão que ordena a inclusão do adicional de periculosidade à base de cálculo das horas extras não afronta a coisa julgada. Decisão cuja totalidade dos fundamentos não foi infirmada pelo recurso de revista denegado, notadamente quando consigna que o adicional de periculosidade sempre esteve presente na remuneração do frentista, evitando-se situação inconcebível de a hora extra decorrente de decisão judicial ser inferior proporcionalmente àquela percebida durante a vigência do pacto laboral.... (Continua)

8 - TJSP Servidor público municipal. Motorista. Exercício de jornada de trabalho extraordinária. Pretensão de recebimento de horas extras além da 60ª mensal. Relação estatutária. Previsão de pagamento de horas extras na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município. Legislação municipal que limita o pagamento a 60 (sessenta) horas extras mensais. Vedação ao enriquecimento sem causa do ente público. Moralidade administrativa. Inclusão do excedente em banco de horas para compensação das folgas usufruídas pelo servidor. Reflexo das horas extras sobre as demais vantagens. Impossibilidade. Não demonstração de que a legislação municipal prevê tal possibilidade. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

9 - TST Jornada de trabalho. Trabalho por produção. Horas extras. Remuneração. Pagamento somente do adicional. CF/88, art. 7º, XIII.

«O empregado que recebe seu salário por produção não está excluído da norma inserida no CF/88, art. 7º, XIII, que estabelece a duração da jornada normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais. A jornada excedente constitui, de fato, horas extras. ... (Continua)

10 - TST Recurso de revista. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Cálculo das horas extras previsto em norma coletiva. Cláusula normativa que prevê o pagamento do adicional de 70% de horas extras em dias normais e 200% em domingos e feriados. Cálculo que leva em consideração apenas o salário base. Validade. CF/88, art. 7º, XXVI.

«1. Cinge-se a controvérsia a se definir a validade de cláusula de norma coletiva que dispõe que as horas extras serão calculadas somente sobre o valor da hora normal em relação ao salário base (sem qualquer outra vantagem salarial), fixando, em contrapartida, um adicional de 70% (setenta por cento). ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. HORAS EXTRAS. PAGAMENTO DEVIDO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. NATUREZA DAS VERBAS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO REEXAME.

Remessa necessária decorrente de ação proposta por servidor público municipal de Assis, ocupante do cargo de Vigia, visando à condenação da Fazenda Pública do Município de Assis ao pagamento de horas extras não pagas, com inclusão de diversas verbas na base de cálculo.... (Continua)

12 - TST Reintegração. Pagamento dos salários do período de afastamento. Inclusão da média das horas extras pagas. Reparação integral.

«1. O Tribunal Regional determinou a reintegração da reclamante e deferiu o pagamento dos salários de todo o período de afastamento. Em relação ao pedido de integração das horas extras no cálculo desta indenização, o Tribunal Regional compreendeu que «Ausente labor no período, não há que se falar em média de horas extras. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - Município de Cruzeiro - Servidora Pública Municipal - Merendeira - Obrigação de Fazer - Inclusão dos quinquênios e sexta parte na base de cálculo das horas extras; e com pagamento das horas complementares como sendo horas extras), cumulada com cobrança das diferenças pretéritas - Sentença monocrática que acolhe em parte os pedidos - Acerto do r. julgado - Inteligência do Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Município de Cruzeiro - Servidora Pública Municipal - Merendeira - Obrigação de Fazer - Inclusão dos quinquênios e sexta parte na base de cálculo das horas extras; e com pagamento das horas complementares como sendo horas extras), cumulada com cobrança das diferenças pretéritas - Sentença monocrática que acolhe em parte os pedidos - Acerto do r. julgado - Inteligência do disposto no CF/88, art. 7º, XVI, e no art. 125, da Lei Municipal 4.586/17 - Legislação municipal prevê jornada de trabalho de 6 horas diárias, sendo 30 horas semanais, de modo que o trabalho que exceda tal limite deve ser remunerado com o acréscimo correspondente - Precedentes. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso conhecido e improvido.

14 - TST Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Bancário. Parcelas intituladas. Horas extras- e. Rsr s/horas extras-. Remuneração da duração normal do trabalho.

«1. Conforme se extrai do acórdão embargado, o TRT de origem constatou o pagamento de horas extras de forma regular e em valores fixos, desvinculado da efetiva prestação de labor suplementar por parte da reclamante. 2. Nessa situação, as parcelas pagas sob as rubricas. horas extras- e. RSR s/horas extras- correspondem à contraprestação do trabalho na jornada pactuada, revelando a prática patronal de impedir que os títulos integrem a remuneração do reclamante, para fins de inclusão na base de cálculo de outros títulos, em flagrante prejuízo patrimonial e contra a redação do CLT, art. 9º. 3. Tratando-se de salário dissimulado, devem as parcelas repercutir no cálculo de outros títulos, como corretamente decidiu o Regional. 4. A hipótese não se mostra apta a atrair a incidência da parte final do item I da Súmula 199/TST, que pressupõe a pactuação de trabalho em regime de prorrogação de jornada, na forma autorizada pelo CLT, art. 225, de forma a atender a necessidade transitória surgida no curso da relação de emprego. Precedentes desta Corte. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. CARGO DE TRATADOR DE ÁGUA. ADOÇÃO DO DIVISOR DE 200 HORAS PARA O CÔMPUTO DE HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS, FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO DAS VERBAS PRETÉRITAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES E DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ.

Utilização do índice de 200 (duzentos) como divisor aplicável na base de cálculo das horas extras, uma vez que a jornada de trabalho do cargo de tratador de água, ocupado pelo autor, é de 40 (quarenta) horas semanais, nos termos da Lei Municipal 776/2003. ... (Continua)

16 - TJSP Recurso Inominado - Servidor público - Guarda municipal - Pretensão de inclusão do «Adicional de Risco de Vida na base de cálculo das horas-extras, quinquênios e sexta parte - Lei Municipal que prevê o pagamento da verba a todos os servidores integrantes da carreira de Guarda Municipal indistintamente - Verba que ostenta natureza permanente e deve ser considerada no cálculo das horas extras. Ementa: Recurso Inominado - Servidor público - Guarda municipal - Pretensão de inclusão do «Adicional de Risco de Vida na base de cálculo das horas-extras, quinquênios e sexta parte - Lei Municipal que prevê o pagamento da verba a todos os servidores integrantes da carreira de Guarda Municipal indistintamente - Verba que ostenta natureza permanente e deve ser considerada no cálculo das horas extras. Recurso não provido.

17 - TST Recurso de revista. Turnos ininterruptos de revezamento. Trabalho em dois turnos. Caracterização. Elastecimento do turno ininterrupto de revezamento por meio de negociação coletiva. Cumprimento de jornada diária superior a oito horas. Consequência. Horas extras a partir da sexta hora diária.

«Conforme dispõe a Orientação Jurisprudencial 360/TST-SDI-I do TST, «faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta.- E, a interpretação que se extrai da Súmula 423/TST é que somente se admite a exclusão do direito ao pagamento como extras das horas excedentes à sexta diária quando, além de haver previsão expressa em norma coletiva acerca do elastecimento da jornada, seja respeitado o limite de oito horas, sob pena de se tornar inválida a própria norma coletiva. Nesse contexto, merece ser reformado o acórdão regional que considerou válida a norma coletiva que previu jornadas superiores a oito horas para os turnos ininterruptos de revezamento, para determinar o pagamento, como extra, das horas de trabalho que excederem as seis horas diárias. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

18 - TST Horas extras. Recurso desfundamentado. Súmula 422/TST, I.

«Depreende-se das razões de recurso de revista que o reclamado pretende a exclusão da condenação do pagamento das horas extras, sob o argumento de que os registros de ponto juntados são válidos, pois apresentam marcação variável. Ocorre que o Tribunal Regional condenou o reclamado ao pagamento de horas extras, sob o fundamento de que não restou comprovado o pagamento das horas extras laboradas. Logo, ante a ausência de congruência entre a insurgência recursal e a fundamentação do acórdão impugnado, revela-se inviável o conhecimento, nos termos da Súmula 422/TST, I. ... (Continua)

19 - TST Horas extras. Limite semanal.

«O deferimento do pagamento de horas extras, em vista do reconhecimento da condição de bancária da autora e, no caso das horas excedentes da 30ª semanal, em decorrência da existência de norma coletiva com previsão de inclusão do sábado como dia de repouso semanal remunerado, não incorre em afronta à literalidade do inciso II do CF/88, art. 5º. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

20 - TST Seguridade social. Integração das horas extras na complemenação de aposentadoria. Inclusão em folha de pagamento

«Mostra-se impertinente a invocação do CF/88, art. 195, § 5º, tendo em vista que trata da fonte de custeio para a Previdência Oficial, hipótese diversa da ora debatida. Tampouco se verifica pertinência na alegada violação ao CF/88, art. 5º, XXXVI, na medida em não há direito adquirido à percepção de benefício superior ao teto estipulado em regulamento. ... (Continua)

21 - STJ Servidor público. Pagamento de horas extras concedidas por decisão judicial transitada em julgado. Determinação de supressão pelo TCU. Decadência. Ocorrência.

1 - O aresto regional se afastou da jurisprudência deste Superior Tribunal, firme no sentido de que «a inclusão das horas extras incorporadas aos vencimentos dos servidores implantada em razão do cumprimento de decisão judicial transitada em julgado, constitui ato comissivo, único, de efeitos concretos. Assim, a revisão da base de cálculo das horas extras percebidas pelos Recorridos para adotar os novos critérios utilizados pelo Tribunal de Contas da União, em julho de 2008, está fulminada pelo prazo decadencial de cinco anos, previsto na Lei 9.784/1999, art. 54, cuja contagem iniciou-se com a vigência da mencionada norma. (AgInt no REsp. 1544316, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 6/10/2016, DJe 21/10/2016). ... (Continua)

22 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. LABOR EM FERIADOS NÃO COMPENSADOS OU PAGOS EM DOBRO. PARCELAS VINCENDAS. OMISSÃO CONSTATADA. INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO PARCIAL. Desde logo, no que se refere à inclusão em folha de pagamento da referida condenação (horas extras derivadas do trabalho em feriados não compensados ou pagos em dobro), não se há falar em omissão, porquanto, além de configurar argumento inovatório por parte do recorrente, pois não constou das razões de revista, a questão carece de prequestionamento no âmbito da Corte Regional, a atrair o óbice da Súmula 297/TST, I. De outra parte, de fato, houve omissão desta Turma quanto à condenação da reclamada em parcelas vincendas de horas extras e reflexos decorrentes do labor em feriado sem compensação ou pagamento da respectiva dobra. Dispositivo retificado para sanar o vício. Embargos de declaração parcialmente providos, com efeito modificativo ao julgado.

23 - TJSP Pretensão de recálculo da Hora Extra e dos plantões para incluir na base de cálculo deste pagamento os vencimentos integrais - Sentença de parcial procedência do pedido determinando a inclusão na base de cálculo das Horas Extras e dos plantões a «Gratificação Lei Complementar 2588 - O requerido pede a improcedência da ação - Recurso improvido - sentença mantida.

24 - TJSP Execução por titulo judicial. Excesso de execução. Retenção do imposto de renda no valor a ser recebido pela apelada referente às horas-extras. Admissibilidade. Hipótese de remuneração por trabalho prestado, ainda que pago tardiamente, não se tratando de verba indenizatória. Determinação para exclusão do valor exequendo, referente ao imposto de renda sobre as horas-extras, que será retido na fonte pelo órgão pagador na efetuação do pagamento. Embargos julgados procedentes. Recurso provido.

25 - TST Recurso de revista do reclamante. Horas extras. Turnos ininterruptos de revezamento. Elastecimento da jornada por negociação coletiva. Empregado submetido à prorrogação de jornada.

«A interpretação que se extrai da Súmula 423/TST desta Corte é de que somente se admite a exclusão do pagamento como extras das horas excedentes à sexta diária quando, além de haver previsão expressa em norma coletiva acerca do elastecimento da jornada, seja respeitado o limite de oito horas, sob pena de se tornar inválida a própria norma coletiva. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

26 - TST Horas extras. Compensação com a gratificação de função.

«O valor da gratificação de função remunera apenas as responsabilidades do cargo em comissão, razão pela qual não se admite que a importância paga a tal título seja deduzida das horas extras devidas. Assim, a remuneração relativa às 7ª e 8ª horas laboradas pelo bancário não enquadrado no § 2º da CLT, art. 224 deve ser paga como trabalho extraordinário, sem qualquer compensação ou redução proporcional da gratificação recebida. Ademais, a SDI-I decidiu pela impossibilidade de incidência analógica da OJT 70 aos funcionários do Banco do Brasil. Acrescente-se, somente, que o pagamento habitual da comissão importa sua integração na base de cálculo das horas extras, na forma da CLT, art. 457, § 1º, não se havendo cogitar de sua exclusão, em razão do disposto no mesmo, art. 468 Estatuto. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

27 - TJSP Apelação. Sorocaba. Servidor Municipal. Base de cálculo das férias e terço constitucional. Inclusão da média das horas extras na base de cálculo das férias e do terço constitucional. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Art. 69, §2º do Estatuto do Servidor Público Municipal que, na sua redação anterior à Lei Municipal 12.009/2019, não incluiu as horas extras no cálculo das férias. Horas extraordinárias que se caracterizam como verbas transitórias, cujo pagamento somente se justifica quando efetivamente prestadas. Natureza transitória. As vantagens referidas no texto legal são apenas aquelas permanentes, excluindo-se, portanto, as horas extraordinárias. Precedentes deste Tribunal. Sentença mantida. Recurso desprovido.

28 - TST Horas extras. Jornada de trabalho. Convenção coletiva. Pagamento do tempo gasto com troca de roupa. Cláusula normativa de exclusão do direito. Validade. CF/88, art. 7º, VI, XIII, XIV e XXVI.

«Como princípio fundado na autonomia coletiva privada, a CF/88, no art. 7º, XXVI, destaca o reconhecimento estatal das convenções e dos acordos coletivos de trabalho. Conseqüência da flexibilização trabalhista também é o poder concedido às categorias nos casos dos incs. VI, XIII e XIV do mesmo artigo. Daí se infere que a vontade coletiva pode estabelecer normas, sobretudo quanto à duração do trabalho, diversas das previstas em lei ou na própria Constituição Federal. Donde ser válida a cláusula normativa que dispensa o empregador da obrigação de remunerar o tempo gasto com troca de roupa.... (Continua)

29 - TST A) AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONDENAÇÃO DA RECLAMADA EM HORAS EXTRAS DECORRENTES DA SUPRESSÃO EM FACE DA SUPRESSÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. PEDIDO DE INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS.

Por meio de decisão monocrática, foi desprovido o recurso de revista da Parte Reclamante quanto ao pedido de inclusão na condenação de parcelas vincendas. Entretanto, a decisão merece melhor análise quanto a este aspecto. Agravo provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. MINUTOS RESIDUAIS. CONDENAÇÃO DA RECLAMADA EM HORAS EXTRAS DECORRENTES DA SUPRESSÃO EM FACE DA SUPRESSÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. PEDIDO DE INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do CPC, art. 323, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido . C) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . CONDENAÇÃO DA RECLAMADA EM HORAS EXTRAS DECORRENTES DA SUPRESSÃO EM FACE DA SUPRESSÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. PEDIDO DE INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS. Os títulos deferidos no presente processo (horas extras decorrentes da supressão do repouso semanal remunerado) são prestações tipicamente periódicas e, segundo o entendimento que se tornou dominante nesta 3ª Turma, com suporte em diretriz da SBDI-1 (interpretação dos CLT, art. 892 e CPC/1973 art. 290, atual CPC/2015, art. 323), a condenação pode englobar as parcelas vincendas, enquanto perdurar a situação fática que sustenta a condenação . Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

30 - TST AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS IN ITINERE . PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE EXCLUSÃO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA.

Ante as razões apresentadas pela agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HORAS IN ITINERE . PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE EXCLUSÃO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. Hipótese em que Tribunal Regional concluiu pela invalidade de disposição contida em instrumento coletivo que excluiu o pagamento do adicional de horas extras sobre o tempo de percurso. Aparente violação da CF/88, art. 7º, XXVI, nos moldes do CLT, art. 896, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HORAS IN ITINERE . PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE EXCLUSÃO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. CONDENAÇÃO INDEVIDA EM RELAÇÃO AO PERÍODO ABRINGIDO POR ACORDO COLETIVO DISCIPLINANDO A MATÉRIA. 1. O Tribunal Regional manteve a condenação da reclamada ao pagamento de horas in itinere. 2. Quanto ao período da condenação em que a Corte de origem concluiu não disciplinado por norma coletiva, a análise de possível violação da CF/88, art. 7º, XXVI e de contrariedade à Súmula 90, III e IV, do TST demandaria o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice no verbete sumular 126 deste Tribunal. 3. Relativamente ao período da condenação abarcado por acordo coletivo de trabalho que disciplinou a questão das horas in itinere, o Supremo Tribunal Federal, ao exame do Tema 1046 de repercussão geral, fixou a tese de que «São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . 4. Diante da decisão proferida pelo STF, cabe dar ainda maior relevo aos regramentos frutos de negociação coletiva, em observância à autonomia da vontade coletiva e à autocomposição dos conflitos trabalhistas, preceitos consagrados no, XXVI da CF/88, art. 7º - desde que, no caso concreto, seja resguardado um patamar civilizatório mínimo, de forma que não sejam subtraídos dos trabalhadores direitos diretamente ligados à dignidade da pessoa humana e ao conceito de trabalho decente, tais como o pagamento do salário mínimo, as normas de saúde e segurança do trabalho, a proibição de práticas discriminatórias, a liberdade de associação, entre outros. 5. A propósito, a Lei 13.467/2017 alterou a redação do CLT, art. 58, § 2º, o qual passou a dispor que « O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho «. 6 . Pelo exposto, concluir pela invalidade de disposição coletiva que exclui o pagamento do adicional de horas extras nas horas in itinere é conflitar com a tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal ao julgamento do Tema 1046 de Repercussão Geral e se dissociar da norma insculpida no CF/88, art. 7º, XXVI. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

31 - TST Horas extras. Compensação com a gratificação de função. Redução proporcional (recurso do reclamado).

«O valor da gratificação de função remunera apenas as responsabilidades do cargo em comissão, razão pela qual não se admite que a importância paga a tal título seja deduzida das horas extras devidas. Assim, a remuneração relativa às 7ª e 8ª horas laboradas pelo bancário não enquadrado no § 2º do CLT, art. 224 deve ser paga como trabalho extraordinário, sem qualquer compensação ou redução proporcional da gratificação recebida. Ademais, a SDI-I decidiu pela impossibilidade de incidência analógica da Orientação Jurisprudencial 70/TST-SDI-I - Transitória. aos funcionários do Banco do Brasil. Acrescente-se, somente, que o pagamento habitual da comissão importa sua integração na base de cálculo das horas extras, na forma do CLT, art. 457, § 1º, não se havendo cogitar de sua exclusão, em razão do disposto no artigo 468 do mesmo Estatuto. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

32 - TJSP Recurso Inominado - Servidor público municipal - Agente de trânsito - Pretensão de inclusão do «Adicional de Risco de Vida na base de cálculo das horas-extras - Cabimento - Lei Municipal que prevê o pagamento da verba a todos os servidores integrantes da carreira - Adicional pago inclusive durante afastamentos - Verba que ostenta natureza permanente e deve ser considerada no cálculo das Ementa: Recurso Inominado - Servidor público municipal - Agente de trânsito - Pretensão de inclusão do «Adicional de Risco de Vida na base de cálculo das horas-extras - Cabimento - Lei Municipal que prevê o pagamento da verba a todos os servidores integrantes da carreira - Adicional pago inclusive durante afastamentos - Verba que ostenta natureza permanente e deve ser considerada no cálculo das horas-extras - Inteligência do art. 7º, XVI, cumulado com o art. 39, §3º, ambos, da CF/88 - Decisão fundamentada - Mantida a decisão nos moldes do art. 46 da Lei . 9.099/95 - Recurso não provido.

33 - TJSP Recurso inominado - Servidores públicos do Município de Ribeirão Preto. Pretensão de recálculo da Hora Extra e dos plantões para incluir na base de cálculo deste pagamento os vencimentos integrais. Sentença de parcial procedência do pedido determinando a inclusão na base de cálculo das Horas Extras e dos plantões ao «adicional CASEM". O requerido pede a improcedência da ação. Recurso provido.

34 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS RECONHECIDAS APENAS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. EXCLUSÃO PELO REGIONAL. FALTA GRAVE NÃO CONFIGURADA.

Hipótese em que o Tribunal Regional rechaçou a pretensão do reclamante de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho ao fundamento de que a mera irregularidade no pagamento de parcelas trabalhistas (horas extras) não rende ensejo à rescisão indireta do contrato, mas implica apenas descumprimento de obrigação contratual passível de ser corrigida via judicial. Não obstante a jurisprudência desta Corte seja no sentido de que o não pagamento de horas extras constitui conduta grave o suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, «d, da CLT, no caso, consta do acórdão recorrido que as horas extras deferidas em primeiro grau foram excluídas pelo Regional. Nesse contexto, a falta grave que ensejaria o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho não subsiste mais, logo, não se vislumbra conduta grave por parte do empregador que leve ao reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Logo, não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

35 - TJSP RECURSO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AÇÃO CONDENATÓRIA. SERVIDOR MUNICIPAL DE SANTOS. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. INCLUSÃO DAS VANTAGENS RECEBIDAS COM HABITUALIDADE («ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E «REFERÊNCIA FUNCIONAL FUNCIONAL). EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO «ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E «GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO DE DESEMPENHO - GID". CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. Ementa: RECURSO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AÇÃO CONDENATÓRIA. SERVIDOR MUNICIPAL DE SANTOS. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. INCLUSÃO DAS VANTAGENS RECEBIDAS COM HABITUALIDADE («ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E «REFERÊNCIA FUNCIONAL FUNCIONAL). EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO «ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E «GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO DE DESEMPENHO - GID". CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NA FORMA Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. CONDENAÇÃO DA RÉ-RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PERCENTUAL MÍNIMO DO CPC/2015, art. 85, § 3º, SOB A CONDENAÇÃO, NA FORMA Da Lei 9.099/95, art. 55.

36 - TST Reflexos das horas extras na gratificação semestral paga mensalmente (recurso do reclamante).

«O TRT entendeu que a gratificação semestral paga mensalmente já considera em sua base de cálculo as horas extras e, portanto, a inclusão da gratificação na base de cálculo das horas suplementares configura bis in idem. Todavia, a jurisprudência do TST é a de que o pagamento mês a mês converte a natureza jurídica da gratificação semestral em salário, razão pela qual referida parcela deve integrar o cálculo das horas extras, na forma da Súmula 115/TST. Precedentes, inclusive da 3ª Turma. Recurso de revista conhecido por contrariedade às OJs da SDI-I 115 e 253 e provido. ... (Continua)

37 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE PARAOPEBA/MG - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEITADA - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - BASE DE CÁLCULO - VENCIMENTO BASE - TRABALHO EXTRAORDINÁRIO - PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS - PAGAMENTO DEVIDO SOMENTE APÓS A LEI MUNICIPAL 2.853/2017 - EXCLUSÃO DO PAGAMENTO CONJUNTO À GRATIFICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL 2.674/2013 - EXCLUSÃO - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Se o réu deixou de impugnar a gratuidade de justiça no momento oportuno, consoante CPC, art. 100, resulta configurada a preclusão. ... (Continua)

38 - TJSP RECURSO INOMINADO. Servidor Público Municipal de Cruzeiro/SP. Ajudante geral. Pagamento das horas extras pela Municipalidade sem o acréscimo de 50% previsto na CF/88. Impossibilidade. Norma de caráter cogente, que não pode ser afastada. Legislação municipal estabelece que a jornada de trabalho corresponde a 06 (seis) horas diárias, num total de 30 (trinta) horas semanais. Trabalho Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidor Público Municipal de Cruzeiro/SP. Ajudante geral. Pagamento das horas extras pela Municipalidade sem o acréscimo de 50% previsto na CF/88. Impossibilidade. Norma de caráter cogente, que não pode ser afastada. Legislação municipal estabelece que a jornada de trabalho corresponde a 06 (seis) horas diárias, num total de 30 (trinta) horas semanais. Trabalho realizado acima do limite legal deve ser remunerado com o acréscimo correspondente. Base de cálculo das horas extraordinárias é a remuneração do servidor. Sentença que deu parcial procedência aos pedidos para determinar a implementação do pagamento das horas extraordinárias, com inclusão dos quinquênios e da sexta parte em suas bases de cálculo, com os reflexos legais; implementação do pagamento das horas «complementares excedentes a 6ª diária (7ª e 8ª), que devem ser consideradas como extraordinárias, com acréscimo de 50% sobre as horas normais (considerando a jornada normal de 6h diárias), com os reflexos legais e pagamento das diferenças pretéritas e reflexos, respeitada a prescrição quinquenal. Precedentes do Órgão Especial deste C. Tribunal de Justiça. Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença de parcial procedência mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos.

39 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXECUTADO. LEI 13.467/2017. INSURGÊNCIA CONTRA AS INTEGRAÇÕES DE REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NA BASE DE CÁLCULO DO FGTS.

Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. Deve ser mantida a decisão monocrática com acréscimo de fundamentos. Delimitação do acórdão do TRT (trecho transcrito no recurso de revista): O TRT determinou a inclusão na base de cálculo do FGTS os reflexos sobre o 13º salário e as férias + 1/3, visto que « a inclusão de parcelas reflexas na base de cálculo dos depósitos de FGTS prescinde de determinação específica no comando sentencial, tratando-se de matéria de ordem pública, consubstanciada na Lei 8.036/90, art. 15 «. Ressaltou a Corte que « a inclusão de parcelas remuneratórias na base de cálculo do FGTS consubstancia metodologia de apuração que decorre da legislação pertinente, sendo que as parcelas reflexas reconhecidas também são parte componente da base de cálculo da verba fundiária «. Ressalte-se que o entendimento prevalecente do TST tem sido o de que não viola a coisa julgada a determinação de recolhimento dos valores a título de FGTS sobre os reflexos da parcela principal, ainda que omissa a decisão exequenda, por se tratar de mera imposição legal. Julgados. Não se constata a transcendência sob nenhum dos indicadores previstos na Lei 13.467/2017. Agravo a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA . ALEGAÇÃO DE QUE SÃO INDEVIDAS AS HORAS EXTRAS, EM RELAÇÃO AOS SUBSTITUÍDOS QUE CUMPRIAM JORNADA DE 8 HORAS DIÁRIAS E 1 HORA INTERVALAR . Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. Deve ser mantida a decisão monocrática com acréscimo de fundamentos. Delimitação do acórdão do TRT (trecho transcrito no recurso de revista): O TRT entendeu ser devida a apuração de horas extras intervalares também nos períodos em que submetidos os substituídos à jornada de 08 horas diárias, sem a fruição do período de intervalo integral, em obediência ao comando exequendo que determinou o « pagamento de 1 hora extra por dia de trabalho, quando não concedido o intervalo previsto no «caput do CLT, art. 71, «sempre que extrapolarem a diária máxima de 6 horas «. Não se constata a transcendência sob nenhum dos indicadores previstos na Lei 13.467/2017. Agravo a que se nega provimento. APURAÇÃO DE HORAS EXTRAS . ALEGAÇÃO DE QUE AS HORAS EXTRAS DE INTERVALO DEVEM SER APURADAS APENAS QUANDO HOUVER EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA DE SEIS HORAS. Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. Deve ser mantida a decisão monocrática com acréscimo de fundamentos. Delimitação do acórdão do TRT (trecho transcrito no recurso de revista): Consta no acórdão que a sentença exequenda determinou para fins de apuração do intervalo intrajornada a observância dos minutos residuais e os 15 minutos de intervalo pré-assinalados. Se a jornada, com a observância dos referidos critérios, não ultrapassar o limite de 6 (seis) horas, o (a) trabalhador (a) não fará jus ao intervalo de 1 hora . Assim, o TRT verificou a análise pericial onde constou que no mês de fevereiro de 2009, o perito apurou 10 horas extras em favor de Kamila Nogueira Amaral (fls. 1900/1901), observando tanto a exclusão dos 15 minutos de intervalo, quanto os minutos residuais. No dia 17.02.2009, por exemplo, a substituída trabalhou 6h14min (6,23 horas), já considerada a dedução do intervalo de 15 minutos. Deduzindo 10 minutos das 6h14min, chega-se a 6h04min, o que resulta em apuração de 1h pela supressão do intervalo intrajornada, já que extrapolada a jornada de 6h no dia «. Pelo que, manteve a decisão quanto à apuração de horas extras considerando os minutos residuais, nos termos da Súmula 366/TST: «não seria correto deduzir os minutos residuais, conforme pretendido pelo recorrente, haja vista que o limite máximo de 10 minutos residuais diários foi ultrapassado, a teor do que dispõe a Súmula 366 do c. TST «. Não se constata a transcendência sob nenhum dos indicadores previstos na Lei 13.467/2017. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

40 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. POLÍCIA PENAL. PAGAMENTO DE ADICIONAL NOTURNO E HORA EXTRA. IMPOSSIBILIDADE. GRATIFICAÇÃO CONCEDIDA AO POLICIAL PENAL QUE REPRESENTA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELO DESGASTE DO TRABALHO E QUE INCLUI A JORNADA NOTURNA. HORA EXTRA AO QUAL SE APLICA O COEFICIENTE DE 200 HORAS MENSAIS, CONSOANTE ENTENDIMENTO DO STJ. REGIME DE PLANTÃO DE 24 HORAS POR 72 HORAS QUE RESULTA EM QUANTITATIVO INFERIOR AO CRITÉRIO FIXADO PELA CORTE SUPERIOR. NÃO CABIMENTO DO PAGAMENTO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Gratificação especial concedida ao policial penal que representa uma compensação financeira aos que trabalham no regime de plantão de 24 x 72 horas, com desgaste do trabalho realizado e inclui a jornada noturna. Possibilidade de pagamento de hora extraordinária, eis que o trabalho extraordinário está excluído da atividade mensal ordinária do policial. Aplicação do coeficiente de 200 horas mensais para o cálculo da hora extra, consoante critério fixado pelo STJ aos servidores federais. Regime de plantão de 24 horas por 72 horas, todavia, que resulta em número inferior ao coeficiente estabelecido pela Corte Superior. Pagamento de hora extra indevido. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

41 - TJSP RECURSO INOMINADO - Prefeitura Municipal de Jundiaí - Servidor Público Municipal - Guarda Municipal - Inclusão do «Adicional de Risco de Vida na base de cálculo das horas-extras - Admissibilidade - Lei Municipal que prevê o pagamento da verba a todos os servidores integrantes da carreira - Adicional pago inclusive durante afastamentos - Verba que ostenta natureza permanente e deve ser Ementa: RECURSO INOMINADO - Prefeitura Municipal de Jundiaí - Servidor Público Municipal - Guarda Municipal - Inclusão do «Adicional de Risco de Vida na base de cálculo das horas-extras - Admissibilidade - Lei Municipal que prevê o pagamento da verba a todos os servidores integrantes da carreira - Adicional pago inclusive durante afastamentos - Verba que ostenta natureza permanente e deve ser considerada no cálculo das horas-extras - Inteligência do art. 7º, XVI, cumulado com o art. 39, §3º, ambos, da CF/88 - Mantida a decisão nos moldes do art. 46 da Lei . 9.099/95 - Recurso não provido.

42 - TJSP RECURSO INOMINADO - Prefeitura Municipal de Jundiaí - Servidor Público Municipal - Guarda Municipal - Inclusão do «Adicional de Risco de Vida na base de cálculo das horas-extras - Admissibilidade - Lei Municipal que prevê o pagamento da verba a todos os servidores integrantes da carreira - Adicional pago inclusive durante afastamentos - Verba que ostenta natureza permanente e deve ser Ementa: RECURSO INOMINADO - Prefeitura Municipal de Jundiaí - Servidor Público Municipal - Guarda Municipal - Inclusão do «Adicional de Risco de Vida na base de cálculo das horas-extras - Admissibilidade - Lei Municipal que prevê o pagamento da verba a todos os servidores integrantes da carreira - Adicional pago inclusive durante afastamentos - Verba que ostenta natureza permanente e deve ser considerada no cálculo das horas-extras - Inteligência do art. 7º, XVI, cumulado com o art. 39, §3º, ambos, da CF/88 - Mantida a decisão nos moldes do art. 46 da Lei . 9.099/95 - Recurso não provido.

43 - TJSP RECURSO INOMINADO - Prefeitura Municipal de Jundiaí - Servidor Público Municipal - Guarda Municipal - Inclusão do «Adicional de Risco de Vida na base de cálculo das horas-extras - Admissibilidade - Lei Municipal que prevê o pagamento da verba a todos os servidores integrantes da carreira - Adicional pago inclusive durante afastamentos - Verba que ostenta natureza permanente e deve ser Ementa: RECURSO INOMINADO - Prefeitura Municipal de Jundiaí - Servidor Público Municipal - Guarda Municipal - Inclusão do «Adicional de Risco de Vida na base de cálculo das horas-extras - Admissibilidade - Lei Municipal que prevê o pagamento da verba a todos os servidores integrantes da carreira - Adicional pago inclusive durante afastamentos - Verba que ostenta natureza permanente e deve ser considerada no cálculo das horas-extras - Inteligência do art. 7º, XVI, cumulado com o art. 39, §3º, ambos, da CF/88 - Mantida a decisão nos moldes do art. 46 da Lei . 9.099/95 - Recurso não provido.

44 - TST Embargos de declaração em recurso de revista com agravo. Efeito modificativo. Horas extras.

«Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, para acrescer ao dispositivo do acórdão embargado que a exclusão do pagamento das horas extras após a sexta diária fica restrita apenas ao período compreendido entre 15/1/2007 a 15/1/2009.... (Continua)

45 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E FAZENDA PÚBLICA - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE APLICÁVEL - ANÁLISE PREJUDICADA. Fica prejudicado o exame do agravo de instrumento da reclamada que pleiteia a exclusão de sua condenação no pagamento de honorários de advogado e a aplicação da TR como índice de correção monetária, em face do provimento do recurso de revista para julgar improcedentes os pedidos da presente reclamação trabalhista. Agravo de instrumento prejudicado. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS - NEGOCIAÇÃO COLETIVA - ADICIONAL DE HORAS EXTRAS NO PERCENTUAL DE 70% E LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO AO SALÁRIO-BASE - POSSIBILIDADE. A presente matéria já é conhecida nesta Corte Superior, que entende pela validade de cláusula coletiva que estipula o salário-base como base de cálculo das horas extras e, em contrapartida, assegura ao empregado condição mais benéfica, como no caso, o pagamento do adicional de horas extras superior ao legal (adicional de 70%). Precedentes da SBDI-1/TST e da 2ª Turma desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.

46 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Embargos à execução. Pagamento de horas-extras. Exclusão do ano de 1998. Preclusão. Violação da coisa julgada. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo afirmou que o título executivo judicial reconheceu o direito dos agravados ao pagamento de horas extras no ano de 1998, à exceção apenas das horas extras relativas ao período de alerta, decorrente da greve das unidades policiais que atuavam na unidade federativa. ... (Continua)

47 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. RECLAMADA. NULIDADE PROCESSUAL POR JULGAMENTO EXTRA PETITA . HORAS EXTRAS. TEMPO DE ESPERA 1 - Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no CLT, art. 896, § 14, na Súmula 435/TST, no CPC/2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência da CF/88, art. 93, IX a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. 3 - De ofício, corrige-se erro material havido na decisão monocrática para registrar que no caso concreto deve ser reconhecida a transcendência jurídica da matéria «NULIDADE PROCESSUAL POR JULGAMENTO EXTRA PETITA . HORAS EXTRAS. TEMPO DE ESPERA para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 4 - No que se refere ao tema « NULIDADE PROCESSUAL POR JULGAMENTO EXTRA PETITA . HORAS EXTRAS. TEMPO DE ESPERA, apreciados pedidos aduzidos na reclamação trabalhista, o TRT consignou que, efetivamente não havia pedido de « pagamento do tempo de espera nos termos do art. 235-C, §9º, da CLT, a título indenizatório e na proporção de 30% . Por outro lado, registrou que o reclamante postulou « expressamente que o tempo destinado ao carregamento e ao descarregamento do caminhão seja incluído na jornada de trabalho como à disposição para fins de pagamento de horas extras, ao argumento que não lhe foi pago, concluindo que «o pedido do autor de pagamento como hora extra do tempo destinado ao carregamento/descarregamento - como elastecimento da jornada de motorista - é mais amplo se comparado a eventual pedido de pagamento como indenização à base de 30% . 5 - A leitura da petição inicial revela a causa de pedir relativa à duração do trabalho nos seguintes termos: «Cumpriu jornada média das 17h00min às 06h00min, com apenas 30/40 minutos de intervalo para descanso e alimentação. Ocorre que em diversas oportunidades, conforme a localidade em que estivesse realizando a carga/descarga, ao término da jornada normal, ou no início da do dia seguinte, permanecia à disposição da reclamada por no mínimo 2 horas, pois acompanhava/participava do carregamento/descarregamento do caminhão. [...] Da mesma forma, deverá ser observada em sentença a afronta aos art. 235-c (todos os seus parágrafos) da lei 13.103/2015, e lei 13.103/2015, art. 67-c e lei 13.103/2015, art. 67-e (redação que alterou a lei 9507/97) , e CLT, art. 66 e CLT art. 67 e aplicação da Súmula 437 do C. TST, ante a irregular concessão dos intervalos e demais pleitos específicos, durante todo o período contratual. (grifo nosso) Sucessivamente, o pedido para o pagamento de horas extras «excedente da 7:20ª hora diária e 44ª hora semanal, ou sucessivamente, 8ª hora diária e 44ª hora semanal . 6 - Nesses termos, percebe-se que a prestação jurisdicional foi dada nos limites do pedido, haja vista que o reclamante relatou causa de pedir acerca do tempo gasto para carga e descarga do caminhão e postulou seu pagamento como horas extras. Não fosse apenas isso, o reclamante indicou como fundamento do seu pedido também a ofensa ao «art. 235-c (todos os seus parágrafos) de CLT. 7 - Ademais, dados os fatos (duração do trabalho: tempo de estrada + tempo de descarregamento) e o pedido da parte (pagamento de horas extras do que exceder os limites constitucionais), observado o contraditório pela parte adversa, cabe ao magistrado o adequado enquadramento do direito pertinente. Assim, não se verifica violação do princípio da congruência, da correlação ou da adstrição e, por consequência, dos dispositivos indicados pela parte. 8 - Agravo a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. PAGAMENTO PARCIAL. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO 1 - O Regional, examinado o conjunto fático probatório, anotou que os «depósitos com o título SISPAG ALMEIDA L. DISTRI « eram feitos em «várias situação, podendo ter se referido a diária, pedágio, abastecimento, oficina, pneu, conforme relatara o preposto em depoimento. Registrou que «o preposto da ré não elencou o pagamento de horas extras, mas tão somente o pagamento como ressarcimento de despesas . 2 - Nesse contexto, a análise da alegação de que teria havido pagamento de horas extras por tais depósitos, tal como pretende a reclamada, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice nesta instância recursal, conforme entendimento da Súmula 126/TST. 3 - Ademais, não há registro de que o reclamante tenha admitido o pagamento de horas extras pelos recibos referidos pela reclamada. Sua impugnação, ainda que fosse genérica na forma argumentada no recurso de revista pela reclamada, encontra respaldo no depoimento do preposto. 4 - Agravo a que se nega provimento. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DE JORNADA NOTURNA 1 - Examinado o conjunto fático probatório, o Regional assentou que «ao contrário do que alega a ré, as normas coletivas aplicáveis ao contrato de trabalho do autor não tratam da prorrogação da hora noturna, sequer limitam o trabalho noturno às 5h. Elas apenas e tão somente repetem determinação legal de que o trabalho noturno é aquele compreendido entre 22h de um dia e 5h do outro, porém, sem excluir a prorrogação da hora noturna para além das 5h . 2 - Nesse contexto, a análise da pretensão de reforma baseada na alegação de que haveria previsão em instrumento coletivo que restringiria o pagamento de adicional noturno ao trabalho prestado até as 5h da manhã, com exclusão daquele realizado em prorrogação da jornada noturna, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice nesta instância recursal, conforme entendimento da Súmula 126/TST. 3 - Agravo a que se nega provimento.

48 - TST Divisor de horas extras. Regra geral do CLT, art. 64. 220 para jornada normal de oito horas. Incidente de recurso repetitivo.

«1. O Tribunal Regional, com base na jornada obreira de 8 horas diárias e 44 semanais, adotou o divisor 220 para o cálculo das horas extras, assinalando que as normas coletivas aplicáveis não consideraram o «sábado como dia de repouso semanal remunerado, mas apenas mandam refletir as horas extras em seu pagamento. ... (Continua)

49 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. CAPITULAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DE SALÁRIO. CLT, art. 459, § 1º. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Afasta-se o óbice da transcendência indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. CAPITULAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DE SALÁRIO. CLT, art. 459, § 1º. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada potencial violação do CLT, art. 459, § 1º, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. CAPITULAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DE SALÁRIO. CLT, art. 459, § 1º. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Nos termos do CLT, art. 459, § 1º, «quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido". 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional concluiu pela nulidade do auto de infração, por erro de capitulação. Assentou, para tanto, que «o CLT, art. 459, § 1º, quanto ao prazo para pagamento dos salários, deve ser interpretado stricto sensu". Assinalou que «o referido dispositivo legal, assim, não abrange o complexo remuneratório, notadamente quando o pagamento da verba é discutível, no caso, diferenças de horas extras". 3. Na esteira do entendimento desta Corte, a ausência de pagamento integral da remuneração devida ao trabalhador no prazo estabelecido no § 1º do CLT, art. 457, pela não inclusão de parcelas salariais (horas extras), ainda que o salário «stricto sensu tenha sido quitado tempestivamente, não acarreta defeito de capitulação. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

50 - TST Recurso de revista. Horas extras. Trabalho externo.

«Esta Corte Superior possui entendimento de que a existência do sistema de tacógrafo, por si só, não é suficiente para o controle de jornada do trabalhador que exerce jornada externa, conforme Orientação Jurisprudencial 332 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Contudo, é importante verificar que a dicção do CLT, art. 62, I exclui o pagamento das horas extras para aqueles trabalhadores cuja jornada externa é incompatível com o controle de horários. Vale dizer, a exclusão do regime de jornada se dá somente nos casos em que se verifica a impossibilidade de controle dos horários de trabalho. Não é o que se observa no caso em tela, visto a existência do sistema de tacógrafo, aliado ao estabelecimento de rotas de entrega, além dos horários de início e término das viagens. Assim, uma vez constatada a possibilidade de controle de jornada do reclamante, verifica-se que a decisão regional foi proferida em violação do CLT, art. 62, I, motivo pelo qual merece reforma. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)