Título II - DAS PARTES E DOS PROCURADORES
Capítulo VI - DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS
Seção IV - DO CHAMAMENTO AO PROCESSO

  • Chamamento ao processo. Sentença. Título executivo
Art. 80

- A sentença, que julgar procedente a ação, condenando os devedores, valerá como título executivo, em favor do que satisfizer a dívida, para exigi-la, por inteiro, do devedor principal, ou de cada um dos co-devedores a sua quota, na proporção que lhes tocar.

26 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 190.9751.3003.7000
STJ
- Petição nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recursos. Rol taxativo. Erro grosseiro. Autuação protelatória. CPC, art. 80, VII. Multa. CPC, art. 80. Não provimento.
«1 - Os recursos no sistema jurídico pátrio são regidos pelo princípio da taxatividade, necessitando de previsão legal para sua existência.

2 - A utilização de simples petição como meio de reforma do acórdão se constitui em erro grosseiro, a revelar a atuação protelatória e de má-fé da parte, que deve ser apenada nos termos dos CPC/2015, art. 80, VII, e CPC/2015, art. 81.

3 - Petição não conhecida, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa.»

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Doc. LEGJUR 184.3332.6004.9900
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso. Incidência do CPC/2015. Feriado local. Comprovação no ato da interposição. Entendimento da Corte Especial. Honorários recursais em agravo interno. Incabível. Litigância de má-fé não caracterizada agravo improvido.
«1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do AgInt no AREsp 957.821/MS, realizado na sessão de 20 de novembro de 2017, ao interpretar os arts. 932, parágrafo único, e 1.003, § 6º, do CPC/2015, bem assim os princípios consagrados pelo novo Codex, firmou orientação de que o recorrente deve comprovar «a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso», de maneira que fica inviabilizada a apresentação de documento hábil em momento posterior para demonstrar sua tempestividade.

2 - «Não haverá honorários recursais no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração apresentados pela parte que, na decisão que não conheceu integralmente de seu recurso ou negou-lhe provimento, teve imposta contra si a majoração prevista no § 11 do CPC/2015, art. 85» (AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe de 19/10/2017).

3 - Incabível a condenação da agravante em litigância de má-fé, não tendo incidido em quaisquer das condutas elencadas no CPC, art. 80.

4 - Agravo interno improvido.»

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Doc. LEGJUR 190.1063.6002.8300
TST
- Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Competência em razão do lugar. Ajuizamento da reclamação trabalhista em unidade jurisdicional que dista 3 km do local de prestação de serviços. Necessidade de assegurar o acesso à justiça.
«1. Hipótese em que o Tribunal Regional admitiu a exceção de incompetência em razão do lugar, fixando como competente o foro da prestação de serviços (Rio Negro/PR), e não o foro escolhido pelo empregado (Mafra/SC).

2. De acordo com o art. 5º, XXXV, a CF/88, a garantia constitucional de amplo acesso à Justiça encerra direito fundamental da cidadania provido de eficácia imediata (CF/88, art. 5º, § 1º), o que impõe deveres ao Estado, nos âmbitos legislativo (com a produção de normas processuais que facilitem o exercício pleno desse direito), executivo (com a melhor estruturação das defensorias públicas e órgãos judiciários) e judiciário (com a adoção de interpretações que viabilizem, na máxima extensão, não apenas o acesso amplo e irrestrito a seus órgãos, mas a própria obtenção de julgamentos substancialmente justos). Nesse exato sentido, o CPC/2015 introduziu um novo sistema de regras e princípios, diretamente vinculado às normas fundamentais do sistema normativo (CPC, art. 1º c/c o LINDB, art. 5º), buscando garantir a realização, em tempo razoável, do ideal de Justiça (CPC, art. 4º). Para atingir tais objetivos, e realçando a nota ética a ser cumprida pelos litigantes (CPC, art.s 4º e 5º), impôs o legislador o dever claro e inequívoco de colaboração, para viabilizar a edição de uma decisão de mérito justa e efetiva (CPC, art. 6º). Na arena processual, portanto, os atores processuais devem agir em perspectiva verdadeiramente colaborativa, não sendo lícito suscitar incidentes infundados que apenas retardam a marcha processual (CPC, art. 80, IV e VI).

3. No caso dos autos, o debate alcança a questão da competência territorial do órgão jurisdicional primário que instruiu e compôs regularmente o conflito, sem prejuízos processuais a qualquer dos litigantes. A análise dos autos revela que foram superadas regularmente todas as etapas processuais em primeiro grau, com pleno exercício das franquias processuais fundamentais. Disso decorre que o debate submetido a esta Corte mostra-se inócuo. Afinal, se o trânsito da ação em comarca distinta da legalmente prevista assumia potencial de causar danos e despesas à parte reclamada, não menos correto que a essa altura tais hipotéticos prejuízos já se consumaram, não havendo sentido ético, prático, lógico ou jurídico em se anular o processo, apenas para fazer prevalecer a «forma pela forma», com a retomada desnecessária de todas as etapas processuais perante outro juízo. Em hipótese relativamente similar, embora tecnicamente mais complexa, a Suprema Corte compreendeu necessário manter a sentença proferida por um tribunal estadual materialmente incompetente, quando a causa estaria vinculada à Justiça do Trabalho, sob o pressuposto de que «o acórdão recorrido deveria ser preservado em nome do sentido de justiça, uma vez que seria iníquo declarar, a essa altura, a nulidade do processo até a sentença, inclusive, e determinar a remessa dos autos à Justiça trabalhista.» (STF, Informativo 375. Disponível em ). No caso, demonstra-se desarrazoado remeter os autos à Vara de São José dos Pinhais/PR, a, aproximadamente, 120 km do local de prestação de serviços, quando existe a Vara do Trabalho de Mafra/SC a menos de 3 km de distância desse mesmo local. Com efeito, em face da necessidade de assegurar ao trabalhador o acesso à jurisdição, também garantindo à Reclamada o amplo exercício das faculdades de defesa, admite-se o transito da ação mais próximo da localidade onde o Autor prestou serviços.

Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 190.1071.0000.7600
TST
- Litigância de má fé.
«O TRT de origem, diante da existência de manifestação do STF no sentido de a propositura da reclamação trabalhista não depender de passagem por Comissão de Conciliação Prévia, considerou o recurso ordinário da recorrente manifestamente infundado, declarando a recorrente como litigante de má-fé e a condenando ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, bem como à indenização de 20% sobre o valor da condenação, em favor das reclamantes. No entanto, as causas que ensejam a aplicação da pena de litigância de má-fé encontravam-se, na época da publicação do acórdão, elencadas no CPC, art. 17 de 1973 (CPC, art. 80 de 2015). Ocorre que a referida regra deve ser interpretada restritivamente, porque impõe penalidade às partes as quais agem com deslealdade processual. As partes realmente devem proceder em juízo com lealdade e boa-fé, mas isso não significa que não possam se utilizar de todos os recursos e meios legais para a discussão de seu direito. O fato de a parte sucumbir não a torna litigante de má-fé. Nesse contexto, a litigância de má-fé exige, para sua configuração demonstração, inequívoca de a parte ter agido com deslealdade processual, mas isso não foi comprovado. Precedentes da SDBI-1 do TST.

Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 190.1071.8000.6000
TST
- Multa por embargos de declaração protelatórios. Indenização por litigância de má-fé. Arts. 17, 18 e 538, parágrafo único, do CPC/1973
«1. A aplicação de sanção por litigância de má-fé pressupõe que a conduta da parte esteja prevista no CPC, art. 17 de 1973 (atual CPC, art. 80 de 2015).

2. Por sua vez, a multa estipulada no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973 não decorre da simples rejeição dos embargos de declaração, mas da constatação da inequívoca intenção da parte em retardar a entrega da prestação jurisdicional.

3. Caso em que plenamente justificáveis os embargos de declaração interpostos pela Reclamada, uma vez que se destinaram a obter o pronunciamento da Corte Regional sobre questões jurídicas controvertidas e/ou surgidas apenas no julgamento do recurso ordinário.

4. Recurso de revista da Reclamada de que conhece e a que se dá provimento, no particular, para afastar a aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios e de indenização por litigância de má-fé.»

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Doc. LEGJUR 190.1071.0009.5800
TST
- Multa por embargos de declaração protelatórios.
«A multa por embargos de declaração protelatórios está prevista no CPC, art. 1.026, § 2º (art. 538, parágrafo único, do CPC/1973), e não se confunde com a multa por litigância de má-fé, do mesmo, art. 81 código (CPC, art. 18, 1973). O Tribunal Regional condenou o reclamado ao pagamento da multa por embargos declaratórios protelatórios, sob o fundamento de que serviram para questionar o mérito da fundamentação, e não para sanar defeito, restando protelatória sua oposição. Nesse contexto, não vislumbro ofensa ao CPC, art. 17, 1973 (CPC, art. 80 atual), o qual apenas enumera as condutas tipificadas como litigância de má-fé. Ressalte-se, ainda, que a 6ª Turma concluiu, por maioria, no julgamento do processo RR-2176-25.2011.5.18.0006, redator designado Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, ocorrido em 07/10/2015, que não é possível divisar violação direta e literal do CF/88, art. 5º, LV quando houver imposição inadequada da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973.

Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 190.1071.8012.1500
TST
- Embargos de declaração protelatórios. Multa. Indenização. Litigância de má-fé
«1. É cediço que não há incompatibilidade entre as normas do Direito Processual Civil que regem a aplicação de multa por litigância de má-fé e o Processo do Trabalho, tão cioso quanto aquele na preservação da probidade processual. Daí por que não há quaisquer óbices à imposição de multa por litigância de má-fé no âmbito do processo trabalhista.

2. A imposição de tal sanção, todavia, pressupõe não só que a conduta da parte esteja prevista no CPC, art. 80 de 2015, mas, igualmente, a existência de dolo, isto é, do deliberado propósito de desvirtuar-se a finalidade do processo e impor prejuízo a outrem.

3. A mera interposição de embargos de declaração considerados protelatórios, sem que esteja caracterizada a conduta processual intencionalmente maliciosa e temerária da parte, não configura a litigância de má-fé a que alude o CPC, art. 80 de 2015. Para essa hipótese, a lei já prevê a multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º.

4. Recurso de revista da Reclamada de que se conhece, no particular, e a que se dá provimento.»

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Doc. LEGJUR 185.8653.5000.3400
TST
- Indenização e multa por litigância de má-fe. CPC/1973, art. 18, vigente na data da publicação do acórdão recorrido. Alteração da verdade dos fatos.
«Em se tratando de penalidade imposta à parte a qual age com deslealdade processual, as causas que ensejam a aplicação da pena de litigância de má-fé, elencadas no CPC/1973, art. 17, vigente na data da publicação do acórdão recorrido (correspondente ao CPC, art. 80 atual), devem ser interpretadas restritivamente. O direito da parte de utilizar todos os recursos e meios legais para a discussão de seu direito não a exime de responsabilidade por danos processuais, quando verificadas as hipóteses previstas no referido dispositivo legal. No caso, a empresa, nas razões do recurso de revista, alterou a verdade dos fatos. Na nulidade por negativa de prestação jurisdicional afirmou que o Regional não apreciou a omissão alegada nos declaratórios quanto à aplicação da Súmula 330/TST, sendo que a embargante não apontou tal omissão nos declaratórios. No tema da quitação, alegou no presente recurso que, no termo de rescisão contratual, não houve nenhuma ressalva, enquanto no acórdão recorrido consta, expressamente, a existência de ressalva. Finalmente, em relação ao tema das horas extras (ônus da prova), afirmou que não houve prova testemunhal do autor, tendo o Regional firmado sua decisão justamente no depoimento da testemunha obreira. Tal atitude da recorrente enseja a aplicação da multa e da indenização, previstas no CPC/1973, art. 18, vigente na data da publicação do acórdão recorrido, (correspondente ao CPC/2015, art. 81), tendo como fundamento o CPC/1973, art. 17, II, vigente na data da publicação do acórdão recorrido. Condena-se a reclamada, de ofício, ao pagamento de multa de 10% e de indenização à parte contrária de 20%, ambas sobre o valor da causa, nos moldes do CPC/1973, art. 18, vigente na data da publicação do acórdão recorrido, em face da litigância de má-fé.»

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Doc. LEGJUR 182.7761.4002.3300
STF
- Agravo regimental. Reclamação. Ausência de impugnação de fundamento da decisão agravada. Incidência do RISTF, art. 317, § 1º. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - A jurisprudência do STF é firme no sentido de que não cabe reclamação contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário cuja questão constitucional debatida nesta Corte Suprema não tenha reconhecido a existência de repercussão geral (CPC/2015, CPC, art. 1.030, § 2º).

II - A agravante não refutou todos os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a incidência do RISTF, art. 317, § 1º. Precedentes.

III - Ao afirmar que «não se verificou o trânsito em julgado» da decisão reclamada, a recorrente tentou alterar a verdade dos fatos e procedeu de modo temerário (CPC, art. 80, II e VI), razão pela qual deve pagar de multa de 5% (cinco por cento) do valor corrigido da condenação (CPC, art. 81).

IV - Agravo regimental a que se nega provimento, condenando a agravante ao pagamento de multa e honorários advocatícios.»

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Doc. LEGJUR 180.8961.8004.5500
STJ
- Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Apontada omissão do acórdão embargado. Omissão existente. Pedido de aplicação das multas por litigância de má-fé e da prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Pedido de honorários recursais. Improcedência de ambos os pedidos. Precedentes. Embargos de declaração acolhidos. Inexistência de efeitos modificativos.
«1 - Revela-se plausível a alegação de omissão do aresto embargado, no que se refere ao pedido de aplicação da multa por litigância de má-fé, bem como da prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, e ao pedido de fixação de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do mesmo Código. Contudo, seguindo os precedentes firmados por esta eg. Corte, os pedidos devem ser julgados improcedentes.

2 - Na linha do entendimento firmado pela Segunda Seção no julgamento do AgInt nos EREsp 1.120.356/RS, «a aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória».

3 - O Superior Tribunal de Justiça possui orientação de que «o simples fato de haver o litigante feito uso de recurso previsto em lei não significa litigância de má-fé» (AgRg no REsp 995.539/SE, Terceira Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 12/12/2008). Isso, porque a má-fé, como se sabe, não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, nos termos do CPC, art. 80 - Código de Processo Civil de 2015, o que não se verifica no caso.

4 - A Segunda Seção desta Corte de Justiça concluiu não ser cabível o arbitramento de honorários advocatícios recursais em razão da interposição de agravo interno, bem como quando se tratar de recurso especial interposto contra acórdão publicado antes da vigência do CPC/2015. Precedentes.

5 - Embargos de declaração acolhidos, apenas para suprir omissão, sem modificação do julgado.»

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