Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Embargos à execução. Pagamento de horas-extras. Exclusão do ano de 1998. Preclusão. Violação da coisa julgada. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo afirmou que o título executivo judicial reconheceu o direito dos agravados ao pagamento de horas extras no ano de 1998, à exceção apenas das horas extras relativas ao período de alerta, decorrente da greve das unidades policiais que atuavam na unidade federativa. ... (Continua)