Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE PARAOPEBA/MG - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEITADA - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - BASE DE CÁLCULO - VENCIMENTO BASE - TRABALHO EXTRAORDINÁRIO - PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS - PAGAMENTO DEVIDO SOMENTE APÓS A LEI MUNICIPAL 2.853/2017 - EXCLUSÃO DO PAGAMENTO CONJUNTO À GRATIFICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL 2.674/2013 - EXCLUSÃO - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Se o réu deixou de impugnar a gratuidade de justiça no momento oportuno, consoante CPC, art. 100, resulta configurada a preclusão. ... (Continua)