• Filtros ativos na pesquisa
  • Súmulas do TST
  • Número 199

TST - Tribunal Superior do Trabalho

1 Documentos Encontrados

Doc. LEGJUR 103.3262.5027.4200

Súmula 199/TST - 10/05/1985. Bancário. Horas extras. Pré-contratação. Invalidade. Prescrição qüinqüenal total a partir da data da supressão. CLT, arts. 11 e 61. CF/88, art. 7º, XXIX.

II - Em se tratando de horas extras pré-contratadas, opera-se a prescrição total se a ação não for ajuizada no prazo de cinco anos, a partir da data em que foram suprimidas. (ex-OJ 63/TST-SDI-I - Inserida em 14/03/94).»
Opções