Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE DURAÇÃO E CONDIÇÕES DE TRABALHO
Seção I - DOS BANCÁRIOS

  • Bancário. Jornada de trabalho. Prorrogação
Art. 225

- A duração normal de trabalho dos bancários poderá ser excepcionalmente prorrogada até 8 horas diárias, não excedendo de 40 horas semanais, observados os preceitos gerais sobre a duração do trabalho.

Lei 6.637, de 08/05/1979, art. 1º (Nova redação ao artigo)
  • Redação anterior (original): «Art. 225 - A duração normal de trabalho dos bancários poderá ser excepcionalmente prorrogada até 8 horas diárias, não excedendo de 45 horas semanais, observados os preceitos gerais sobre duração de trabalho.»
25 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 137.8102.9001.2700
TST
- BANCÁRIO. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA/TST 199, ITEM I. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO CONHECIDO E PROVIDO.
«No acórdão regional consta expressamente que o acordo para prorrogação de horário de trabalho, para realização de duas horas extras diárias, foi assinado cinco meses após a contratação do autor. Diante de tal premissa, ressalte-se que esta Corte tem entendido que não configura pré-contratação inválida o procedimento de pactuar a prestação de horas extras em momento posterior à admissão do empregado, tanto que editou a Súmula 199, item I, que dispõe, in verbis: -I - A contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o adicional de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento), as quais não configuram pré-contratação, se pactuadas após a admissão do bancário-. Nesse sentido, estando a decisão da Turma em estrita sintonia com a Súmula/TST 199, item I, não se cogita de violação ao CLT, art. 225, a teor da Orientação Jurisprudencial 336 da SBDI1/TST. Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 153.6393.2011.1300
TRT 2 REGIãO
- Horário, prorrogação e adicional bancário. Pré contratação de horas extras. A permissão legal de prorrogação da jornada até duas horas diárias, insculpida no CLT, art. 225, se destina primordialmente a proporcionar ao empregador, em casos excepcionais, a prorrogação da jornada de seus empregados, ficando descaracterizado o ajuste quando do pagamento habitual de horas extras no curso de todo o contrato de trabalho.

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Doc. LEGJUR 190.1071.8007.7500
TST
- Adicional de 100% para horas extras. Inobservância da dialeticidade recursal.
«A recorrente reincide em inobservância do Princípio da Dialeticidade Recursal quanto à pretensa violação dos CLT, art. 59 e CLT, art. 225, visto quedar totalmente silente sobre a tese sufragada pelo Colegiado Regional. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 181.7845.0004.3900
TST
- Adicional de 100% das horas extras.
«O pedido da parte não encontra amparo no ordenamento jurídico, razão pela qual não avista quaisquer das violações apontadas. Conforme consignado pelo TRT, «Não há que se falar em aplicação do adicional de 100% para as horas extras excedentes de duas diárias, por absoluta carência de amparo legal, porquanto, além dos CLT, art. 59 e CLT, art. 225 não estabelecerem o pagamento de tal adicional para as horas excedentes á décima ou oitava diária, as normas coletivas aplicáveis aos bancários preveem a aplicação do adicional de 50%», pelo que não prospera o pleito. Incólumes os CLT, art. 59 e CLT, art. 225.

Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 175.8173.5000.2400
TRT 2 REGIãO
- Horas extras. Pré-contratação de horas extras não se confunde com acordo de prorrogação de jornada realizado durante o contrato de trabalho. Não há incompatibilidade entre o disposto nos CLT, art. 225 e CLT, art. 59, mas apenas a previsão legal para que o bancário, que trabalha em jornada diária de seis horas, possa realizar horas extras de forma excepcional ou habitual, neste último caso, desde que exista acordo escrito entre os interessados, firmado no curso do contrato de trabalho. Recurso ordinário do autor que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 172.6745.0014.3400
TST
- Adicional de 100% de horas extraordinárias.
«Não se conhece de recurso de revista no qual se pretende o adicional de 100% sobre as horas trabalhadas após a segunda hora extraordinária diária, não havendo cotejo entre a decisão recorrida, no sentido de que não há amparo legal à pretensão, e a indicação de violação dos CLT, art. 59 e CLT, art. 225. Aplicação do art. 896,§ 1º-A, III, da CLT. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 172.6745.0013.0100
TST
- Horas extraordinárias. Adicional de 100%. Indicação de afronta aos CLT, art. 59 e CLT, art. 225. Impertinência. Não conhecimento.
«Os CLT, art. 59 e CLT, art. 225 não têm pertinência com o cerne da questão, ou seja, não tratam da incidência de adicional de 100% sobre as horas extraordinárias.

Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. LEGJUR 172.6745.0007.5700
TST
- Adicional de horas extras.
«No que se refere ao adicional de horas extras pleiteado pelo autor no percentual de 100% (cem por cento), verifica-se que, embora o TRT tenha julgado improcedente (como consectário do indeferimento das horas extras), nada falou acerca da base legal do adicional de 100% (cem por cento). Nesse contexto, é inviável o conhecimento do recurso porque não foram enfrentadas as violações dos CLT, art. 59 e CLT, art. 225, que a propósito, sequer preveem o percentual de 100% de adicional para horas extras. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 181.7850.0000.9100
TST
- Adicional de horas extras de 100%.
«Não se verifica violação literal dos CLT, art. 225 e CLT, art. 59, porquanto inespecíficos ao debate em tela, pois não tratam especificamente de percentual do adicional de horas extras. Ademais, no caso em tela, em face do exercício do cargo de confiança, não há falar em pagamento das 7ª e 8ª horas como extras com adicional de 50%, o que, por si só, já afasta a pretensão do adicional de 100% a partir da oitava hora laborada. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 142.5855.7001.8500
TST
- Horas extraordinárias. Adicional de 100%.
«Consignado no v. acórdão recorrido que a pretensão do autor de pagamento de adicional de 100% de horas extraordinárias não encontra respaldo em lei, não há que se falar em ofensa aos CLT, art. 59 e CLT, art. 225, que dispõem acerca da duração do trabalho. Recurso de revista não conhecido.»

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CLT 225
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Jornada de trabalho. Bancário
Jornada de trabalho. Bancário. Prorrogação
Horário. Bancário. Prorrogação
Lei 5.662/1971 (A jornada de trabalho dos empregados do BNDES e de suas subsidiárias será de 7 horas diárias, perfazendo um total de 35 horas de trabalho semanais, não podendo ser reduzida em qualquer hipótese [Lei 5.662/71, art. 4º-A com redação da Lei 10.556/2002])
Súmula 226/TFR.
Súmula 113/TST.
Súmula 113/TST.
Súmula 199/TST.
Súmula 226/TST.
Súmula 232/TST.

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