Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. CARGO DE TRATADOR DE ÁGUA. ADOÇÃO DO DIVISOR DE 200 HORAS PARA O CÔMPUTO DE HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS, FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO DAS VERBAS PRETÉRITAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES E DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ.

Utilização do índice de 200 (duzentos) como divisor aplicável na base de cálculo das horas extras, uma vez que a jornada de trabalho do cargo de tratador de água, ocupado pelo autor, é de 40 (quarenta) horas semanais, nos termos da Lei Municipal 776/2003. ... (Continua)