Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - Município de Cruzeiro - Servidora Pública Municipal - Merendeira - Obrigação de Fazer - Inclusão dos quinquênios e sexta parte na base de cálculo das horas extras; e com pagamento das horas complementares como sendo horas extras), cumulada com cobrança das diferenças pretéritas - Sentença monocrática que acolhe em parte os pedidos - Acerto do r. julgado - Inteligência do Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Município de Cruzeiro - Servidora Pública Municipal - Merendeira - Obrigação de Fazer - Inclusão dos quinquênios e sexta parte na base de cálculo das horas extras; e com pagamento das horas complementares como sendo horas extras), cumulada com cobrança das diferenças pretéritas - Sentença monocrática que acolhe em parte os pedidos - Acerto do r. julgado - Inteligência do disposto no CF/88, art. 7º, XVI, e no art. 125, da Lei Municipal 4.586/17 - Legislação municipal prevê jornada de trabalho de 6 horas diárias, sendo 30 horas semanais, de modo que o trabalho que exceda tal limite deve ser remunerado com o acréscimo correspondente - Precedentes. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso conhecido e improvido.